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norma nº 2382/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2382 / 2008
Date 2008-06-05
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 146.250,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEIN/2/)DECO DE duo DE 2008
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar na Lei de
Meios o valor de R$ 146.250,00 (Cento e quarenta e seis mil, duzentos e cinquenta
reais), para atender a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 146.250,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE IND. COM. E TURISMO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.1.069 — Programa Turismo no Brasil
ELEMENTO DA DESPESA | 44.90.51.00.04] Obras
e
Instalações | R$ 146.250,00
|
Art. 2º) — O recurso para atendero presente suplementação, é advindo da
União conforme Contrato de Repasse nº 0231.309-52/2007 — Programa Turismo no
Brasil.
 
Art. 3º)- O objetivo do Repasse será para acolher a Construção de Praça
de Lazer, Pista de Skate e Marco de Divisa (limítrofes) nos |º e 3º distritos.
Art. 4º) — Os recursos advindos da União serão recolhidos na seguinte
rubrica da Receita:
2.0.0.0.00.00 — Receita de Capital
2.4.0.0.00.00 — Transf. de Capital
24.7.0.00.00 - Transf. de Convênios
2.4.7.1.00.00 - Transf. de Convênios da União
2.4.7,1,07.00 - Transf. de Convênios da União/Ministério de Turismo
247.14.07.03 - Convênio/ Ministério de Turismo
Art. 5º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 6º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O
Inciso |, artigo I6 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA.
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiraDpmmp.ri.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
Art. 7º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura TE: al de Miguel Pereira,
Em, O 9 c Aa SOSdo4 »
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA
Prefeito Municipa
Rua Pref Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121e-mail: miguelpereiradpmmp.ri.gov.br

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