| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2382 / 2008 |
| Date | 2008-06-05 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 146.250,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEIN/2/)DECO DE duo DE 2008 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar na Lei de Meios o valor de R$ 146.250,00 (Cento e quarenta e seis mil, duzentos e cinquenta reais), para atender a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 146.250,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE IND. COM. E TURISMO PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.1.069 — Programa Turismo no Brasil ELEMENTO DA DESPESA | 44.90.51.00.04] Obras e Instalações | R$ 146.250,00 | Art. 2º) — O recurso para atendero presente suplementação, é advindo da União conforme Contrato de Repasse nº 0231.309-52/2007 — Programa Turismo no Brasil. Art. 3º)- O objetivo do Repasse será para acolher a Construção de Praça de Lazer, Pista de Skate e Marco de Divisa (limítrofes) nos |º e 3º distritos. Art. 4º) — Os recursos advindos da União serão recolhidos na seguinte rubrica da Receita: 2.0.0.0.00.00 — Receita de Capital 2.4.0.0.00.00 — Transf. de Capital 24.7.0.00.00 - Transf. de Convênios 2.4.7.1.00.00 - Transf. de Convênios da União 2.4.7,1,07.00 - Transf. de Convênios da União/Ministério de Turismo 247.14.07.03 - Convênio/ Ministério de Turismo Art. 5º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 6º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso |, artigo I6 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiraDpmmp.ri.gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 7º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura TE: al de Miguel Pereira, Em, O 9 c Aa SOSdo4 » ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Municipa Rua Pref Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121e-mail: miguelpereiradpmmp.ri.gov.br