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norma nº 3435/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3435 / 2019
Date 2019-05-23
EmentaAutoriza o Executivo a abrir crédito no valor de R$ 120.000,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
=
y
 
 LEINtS4 35 DEN) D DE NY DE2019
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na
importância de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 — R$ 120.000,00 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.013.1.049 — Fortalecimento do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
|
 
44 
.90.52.02.03 | Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros | R$ 120.000,00 |
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Fundo Nacional de
Saúde e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
2000.00.0.0.000 — Receitas de Capital
2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital
2418.00.0.0.000 — Transferências da União
2418.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde/SUS
2418.03.1.1.0.00 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde /SUS Investimentos
2418.03.1.1.003 — Aquisição de Unidade Móvel de Saúde - Castramóvel
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000),
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em S4 Olecio 0 SO.
 
É PINTO DE AFONSECA Prefeitô Municipal
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
=
y
 
 LEINtS4 35 DEN) D DE NY DE2019
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 — R$ 120.000,00 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.013.1.049 — Fortalecimento do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde ELEMENTO DA DESPESA:
|
 
44.90.52.02.03 
| Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros | R$ 120.000,00 |
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Fundo Nacional de Saúde e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
2000.00.0.0.000 — Receitas de Capital
2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital
2418.00.0.0.000 — Transferências da União
2418.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde/SUS
2418.03.1.1.0.00 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde /SUS Investimentos 2418.03.1.1.003 — Aquisição de Unidade Móvel de Saúde - Castramóvel
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000),
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em S4 Olecio 0 SO.
 
É PINTO DE AFONSECA 
Prefeitô Municipal

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