| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3435 / 2019 |
| Date | 2019-05-23 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir crédito no valor de R$ 120.000,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA = y LEINtS4 35 DEN) D DE NY DE2019 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 — R$ 120.000,00 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.013.1.049 — Fortalecimento do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: | 44 .90.52.02.03 | Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros | R$ 120.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Fundo Nacional de Saúde e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 2000.00.0.0.000 — Receitas de Capital 2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital 2418.00.0.0.000 — Transferências da União 2418.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde/SUS 2418.03.1.1.0.00 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde /SUS Investimentos 2418.03.1.1.003 — Aquisição de Unidade Móvel de Saúde - Castramóvel Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em S4 Olecio 0 SO. É PINTO DE AFONSECA Prefeitô Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA = y LEINtS4 35 DEN) D DE NY DE2019 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 — R$ 120.000,00 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.013.1.049 — Fortalecimento do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.52.02.03 | Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros | R$ 120.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Fundo Nacional de Saúde e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 2000.00.0.0.000 — Receitas de Capital 2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital 2418.00.0.0.000 — Transferências da União 2418.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde/SUS 2418.03.1.1.0.00 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde /SUS Investimentos 2418.03.1.1.003 — Aquisição de Unidade Móvel de Saúde - Castramóvel Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em S4 Olecio 0 SO. É PINTO DE AFONSECA Prefeitô Municipal