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norma nº 2397/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2397 / 2008
Date 2008-07-03
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 987.600,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
LEINS292 DEOS DEM, Qua DE 2008
14
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no
Orçamento vigênte, no valor de R$ 987.600,00 (Novecentos e oitenta e sete mil e
seiscentos reais) à seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 987.600,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.024 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento
Sanitário
ELEMENTO 
DA DESPESA
 
'23.90.39.00.04| Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 11.851,20
44. 90.51.00.04| Obras e Instalações R$ 975.748,80 
Art. 2º) — O recurso para atender o presente suplementação, será advindo
da União, através do Contrato de Repasse nº 0242.781-52/2007 — Programa Pró￾Município, para pavimentação da Estrada Engenheiro Belford — Iº distrito.
Art. 3º) — O recurso advindo da União será recolhido na seguinte rubrica
da Receita:
2.0.0.0.00.00 — Receita de Capital
2.4.0.0.00.00 — Transf. de Capital
247.0.00.00 - Transf. de Convênios
24.7.1.00.00 - Transf. de Convênios da União
2.4.7,1,06.00 - Transf. de Convênios da União/Ministério das Cidades
2.4.7.1.06.07 - Convênio/ Pró-Município
Art. 4º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o
Inciso |, artigo I6 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA.
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rigov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
EmOZ de Alado S00h.

ROBERTO DANIEL CAMPOS/DE ALMEIDA
Prefeito Municipál
Rua Pref Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-312 1- e-mail: miguelpereiraDpmmp.ri.gov.br

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