| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2397 / 2008 |
| Date | 2008-07-03 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 987.600,00. |
| native_id | 1892 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEINS292 DEOS DEM, Qua DE 2008 14 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento vigênte, no valor de R$ 987.600,00 (Novecentos e oitenta e sete mil e seiscentos reais) à seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 987.600,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.025.1.024 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário ELEMENTO DA DESPESA '23.90.39.00.04| Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 11.851,20 44. 90.51.00.04| Obras e Instalações R$ 975.748,80 Art. 2º) — O recurso para atender o presente suplementação, será advindo da União, através do Contrato de Repasse nº 0242.781-52/2007 — Programa PróMunicípio, para pavimentação da Estrada Engenheiro Belford — Iº distrito. Art. 3º) — O recurso advindo da União será recolhido na seguinte rubrica da Receita: 2.0.0.0.00.00 — Receita de Capital 2.4.0.0.00.00 — Transf. de Capital 247.0.00.00 - Transf. de Convênios 24.7.1.00.00 - Transf. de Convênios da União 2.4.7,1,06.00 - Transf. de Convênios da União/Ministério das Cidades 2.4.7.1.06.07 - Convênio/ Pró-Município Art. 4º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo I6 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rigov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, EmOZ de Alado S00h. ROBERTO DANIEL CAMPOS/DE ALMEIDA Prefeito Municipál Rua Pref Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-312 1- e-mail: miguelpereiraDpmmp.ri.gov.br