| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2387 / 2008 |
| Date | 2008-06-19 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 426.000,00. |
| native_id | 1893 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINS/32Y DE À DE Tunto- DE 2008, A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE LEI: R$ 426.000,00 Art. 1º) (quatrocentos - Fica o Executivo e Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de da PMMP. vinte e seis mil reais), para atender o pagamento dos Aposentados e Pensionistas Art. 2º) — O presente crédito obedece à seguinte classificação orçamentária: FONTE 09 — R$ 426.000,00 FAPEMP PROGRAMA DE TRABALHO 03.01.000.09.272.008.2.079 — Encargos com Inativos e Pensionistas (PMMP) ELEMENTO DA DESPESA: +90.01.00.09 | Aposentadorias e Reformas 31.90.03.00.09 [R$ 214.000,00| | Pensões [R$ 212.000,00 | verificado Art. no 3) Balanço — O recurso para atender a presente suplementação, é advindo do Superávit Financeiro Patrimonial do exercício de 2007, conforme demonstrado abaixo: Ativo financeiro Passivo financeiro R$ 11.146.995.8] (-) Total R$ 4.663.503,77 Créditos R$ 6.483.492,04 abertos (-) Saldo R$ 1.055.515,13 É Este crédito (-) R$ 5.427.976,91 Saldo disponível R$ 426.000,00 R$ 5.001.976,91 Art. 4º) - Este crédito baseia-se no Inciso I, parágrafo E, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5) —- O impacto financeiro-orçamentário Complementar nº 101 de no exercicio, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei “Iterando-se o PPA, LDO 04.05 2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, e LOA. contrário. Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, ROBERTO DANIEL CAMPOS E A EIDA Prefeito Municipal Rua Prefeito Tel: (0xx24) Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmme.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!