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norma nº 2387/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2387 / 2008
Date 2008-06-19
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 426.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEINS/32Y DE À DE Tunto- DE 2008,
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
 
R$ 426.000,00
Art. 1º)
(quatrocentos
- Fica o Executivo
e
Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de
da PMMP. vinte e seis mil reais), para atender o pagamento dos Aposentados e Pensionistas
Art. 2º) — O presente crédito obedece à seguinte classificação orçamentária:
FONTE 09 — R$ 426.000,00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
FAPEMP
PROGRAMA DE TRABALHO
03.01.000.09.272.008.2.079 — Encargos com Inativos e Pensionistas (PMMP) ELEMENTO DA DESPESA:
+90.01.00.09
|
Aposentadorias e Reformas 31.90.03.00.09 [R$ 214.000,00|
|
Pensões [R$ 212.000,00 |
verificado
Art.
no
3)
Balanço
— O recurso para atender a presente suplementação, é advindo do Superávit Financeiro Patrimonial do exercício de 2007, conforme demonstrado abaixo:
 
Ativo financeiro
Passivo financeiro R$ 11.146.995.8] (-)
Total R$ 4.663.503,77
Créditos R$ 6.483.492,04 abertos (-)
Saldo R$ 1.055.515,13 É
Este crédito (-) R$ 5.427.976,91
Saldo disponível R$ 426.000,00
R$ 5.001.976,91
Art. 4º) - Este crédito baseia-se no Inciso I, parágrafo E, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 5) —- O impacto financeiro-orçamentário Complementar nº 101 de no exercicio, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
“Iterando-se o PPA, LDO
04.05 2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, e LOA.
contrário.
Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
ROBERTO DANIEL CAMPOS E A EIDA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito
Tel: (0xx24)
Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmme.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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