| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2398 / 2008 |
| Date | 2008-07-03 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 301.519,75. |
| native_id | 1894 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEINS2208 DEO3 DEJuly, DE 2008 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar na Lei de Meios o valor de R$ 301.519,75 (Trezentos e um mil, quinhentos e dezenove reais e setenta e cinco centavos), para atender as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 - R$ 106.519,75 FONTE 04 - R$ 195.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚUBLCOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.086 — Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas ELEMENTO DA DESPESA 33.90.39.00.04 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa jurídica R$ 4.500,00. 44.90.51.00.01 | Obras e Instalações R$ 75.205,19 44.90.51.00.04 | Obras e Instalações R$ 134.513.69 PROGRAMA DE TRABALHO 0208.000.15.452.025.1.024 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário 44.90.51.00.01 | Obras e Instalações R$ 31.314,56 44.90.51.00.04 | Obras e Instalações R$ 55.986,91 Art. 2º) —- Os recursos para atendero presente Crédito serão advindos da União — Ministério das Cidades, conforme Contrato de Repasse nº 0225.911- 72/2007 — Programa Pró-Município, no valor de R$ 195.000,00 (Cento e noventa e cinco mil reais) e anulação na importância de R$ 106.519,75 (Cento e seis mil, “quinhentos e dezenove reais e setenta e cinco centavos) da seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE E DES. SUSTENTÁVEL PROGRAMA DE TRABALHO 0212.000. 18.542 .034.2.108 — Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos ELEMENTO DA DESPESA | 33.90.39.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica |R$ 106.519,75 = Art. 3º)- O objetivo do Repasse será para acolher a Construção da calçada na Rodovia RJ-125 em Conrado e melhoria de rede de drenagem da Rua Orlinda Ferreira Machado no |º distrito. Rua Pref Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiraDommp.rigov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 4º) — Os recursos advindos da União serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 1700.00.00 — Transferências Correntes 1760.00.00 — Transf. de Convênios 1761.00.00 — Transf. de Convênios da União e suas Entidades 1761 06.00 — Convênios da União — Ministério das Cidades 1761.06.02 — Convênio — Trabalho Social 2..0.0.0.00.00 — Receita de Capital 24.0.0.00.00 — Transf. de Capital 247.0.00.00 - Transf. de Convênios 247.1.00.00 - Transf. de Convênios da União 2.4.7,1,06.00 - Transf. de Convênios da União/Ministério das Cidades 24714.06.04 - Convênio/ Ministério das Cidades Art. 5º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il e Ill, parágrafo |º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de |7.03.64. Art. 6º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso |, artigo I6 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se O PPA, LDO e LOA. Art. 7º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitur arde Miguel Pereira, Em OLA? Ando ds L00f. ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Munigipal Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121- e-mail: miguelpereiraDpommp.rn.gov.br