br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2398/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2398 / 2008
Date 2008-07-03
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 301.519,75.
native_id1894

Originating matéria

matéria 2984 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
LEINS2208 DEO3 DEJuly, DE 2008
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar na Lei de
Meios o valor de R$ 301.519,75 (Trezentos e um mil, quinhentos e dezenove reais e
setenta e cinco centavos), para atender as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 01 - R$ 106.519,75
FONTE 04 - R$ 195.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚUBLCOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.086 — Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA 
 
 
 
 
 
33.90.39.00.04
|
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa jurídica R$ 4.500,00.
44.90.51.00.01
|
Obras e Instalações R$ 75.205,19
44.90.51.00.04
|
Obras e Instalações R$ 134.513.69
PROGRAMA DE TRABALHO
0208.000.15.452.025.1.024 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento
Sanitário
44.90.51.00.01
|
Obras e Instalações R$ 31.314,56
44.90.51.00.04
|
Obras e Instalações R$ 55.986,91 
Art. 2º) —- Os recursos para atendero presente Crédito serão advindos da
União — Ministério das Cidades, conforme Contrato de Repasse nº 0225.911-
72/2007 — Programa Pró-Município, no valor de R$ 195.000,00 (Cento e noventa e
cinco mil reais) e anulação na importância de R$ 106.519,75 (Cento e seis mil,
“quinhentos e dezenove reais e setenta e cinco centavos) da seguinte classificação
orçamentária:
SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE E DES. SUSTENTÁVEL
PROGRAMA DE TRABALHO
0212.000. 18.542 .034.2.108 — Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos
ELEMENTO DA DESPESA
|
 
33.90.39.00.05 
| Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica |R$ 106.519,75 =
Art. 3º)- O objetivo do Repasse será para acolher a Construção da
calçada na Rodovia RJ-125 em Conrado e melhoria de rede de drenagem da Rua
Orlinda Ferreira Machado no |º distrito.
Rua Pref Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiraDommp.rigov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
Art. 4º) — Os recursos advindos da União serão recolhidos nas seguintes
rubricas da Receita:
1700.00.00 — Transferências Correntes
1760.00.00 — Transf. de Convênios
1761.00.00 — Transf. de Convênios da União e suas Entidades
1761 06.00 — Convênios da União — Ministério das Cidades
1761.06.02 — Convênio — Trabalho Social
2..0.0.0.00.00 — Receita de Capital
24.0.0.00.00 — Transf. de Capital
247.0.00.00 - Transf. de Convênios
247.1.00.00 - Transf. de Convênios da União
2.4.7,1,06.00 - Transf. de Convênios da União/Ministério das Cidades
24714.06.04 - Convênio/ Ministério das Cidades
Art. 5º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il e Ill, parágrafo |º, do
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de |7.03.64.
Art. 6º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O
Inciso |, artigo I6 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se O PPA,
LDO e LOA.
Art. 7º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitur arde Miguel Pereira, Em OLA? Ando ds L00f.
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA
Prefeito Munigipal
 
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121- e-mail: miguelpereiraDpommp.rn.gov.br

open original →