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norma nº 2390/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2390 / 2008
Date 2008-06-30
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 409.500,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEINº/-510 DEJO DE ju DE 2008
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar na Lei de
Meios, o valor de R$ 409.500,00 (Quatrocentos e nove mil e quinhentos reais)- para
atender a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 01 - R$ 68.250,00
FONTE 04 - R$ 341.250,00
SECRETARIAMUNICIPALDEAGRICULTURA E DESENV. ECONÔMICO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.606.026.1.040 — Aquisição de Veículos Automotores
ELEMENTO DA DESPESA
44.90.52.00.01
|
Equipamentos Material Permanente R$ 68.250,00
44.90.52.00.04
|
 
 
Equipamentos Material Permanente R$ 341.250,00 
 
Art. 2º) — Os recursos para atender o presente suplementação, são
oriundos da seguinte disposição: R$ 341.250,00 (Trezentos e quarenta e um mil,
duzentos e cinquenta reais)- Recursos da União - Contrato de Repasse nº
0244.914-95/ 2007 — Programa PRODESA; R$ 68.250,00 (Sessenta e oito mil, e
duzentos e cinquenta reais) — anulação parcial da seguinte classificação
orçamentária:
SECRETARIAMUN. DE MEIO AMBIENTEEDES. SUSTENTÁVEL
PROGRAMA DE TRABALHO
0212.000.18.542.034.2.108 — Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos
ELEMENTO DA DESPESA
| 
44.90.52.00.05 |
 
Equipamentos e Material Permanente [R$ 68.250,00 |
Art. 3º)- O objetivo do Repasse será para acolher a Mecanização Agricola.
Art. 4º) — O recurso advindo da União será recolhido na seguinte rubrica
da Receita:
2.0.0.0.00.00 — Receita de Capital
2.4.0.0.00.00 — Transf. de Capital
247.0.00.00 - Transf. de Convênios
2471.00.00 - Transf. de Convênios da União
2.47,1,09.00 - Transf. de Convênios da União/Ministério Agricultura
2471.09.01 - Convênio/ Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-312 1- e-mail: miguelpereiraGDpmmp.rigov.br
“225 ESTADO DORIO DEJANEIRO “24! PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
Art. 5º) — O presente Crédito baseia-se nos Incisos Il e IIl, parágrafo |º, do
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 6º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o
Inciso |, artigo I6 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA
Art. /º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, O 5 do 4/3
OM.
 
 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA
Prefeito Munigipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Miguel Pereira — CEP.26.900-000
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br

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