| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2390 / 2008 |
| Date | 2008-06-30 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 409.500,00. |
| native_id | 1895 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEINº/-510 DEJO DE ju DE 2008 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar na Lei de Meios, o valor de R$ 409.500,00 (Quatrocentos e nove mil e quinhentos reais)- para atender a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01 - R$ 68.250,00 FONTE 04 - R$ 341.250,00 SECRETARIAMUNICIPALDEAGRICULTURA E DESENV. ECONÔMICO PROGRAMA DE TRABALHO 02.09.000.20.606.026.1.040 — Aquisição de Veículos Automotores ELEMENTO DA DESPESA 44.90.52.00.01 | Equipamentos Material Permanente R$ 68.250,00 44.90.52.00.04 | Equipamentos Material Permanente R$ 341.250,00 Art. 2º) — Os recursos para atender o presente suplementação, são oriundos da seguinte disposição: R$ 341.250,00 (Trezentos e quarenta e um mil, duzentos e cinquenta reais)- Recursos da União - Contrato de Repasse nº 0244.914-95/ 2007 — Programa PRODESA; R$ 68.250,00 (Sessenta e oito mil, e duzentos e cinquenta reais) — anulação parcial da seguinte classificação orçamentária: SECRETARIAMUN. DE MEIO AMBIENTEEDES. SUSTENTÁVEL PROGRAMA DE TRABALHO 0212.000.18.542.034.2.108 — Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos ELEMENTO DA DESPESA | 44.90.52.00.05 | Equipamentos e Material Permanente [R$ 68.250,00 | Art. 3º)- O objetivo do Repasse será para acolher a Mecanização Agricola. Art. 4º) — O recurso advindo da União será recolhido na seguinte rubrica da Receita: 2.0.0.0.00.00 — Receita de Capital 2.4.0.0.00.00 — Transf. de Capital 247.0.00.00 - Transf. de Convênios 2471.00.00 - Transf. de Convênios da União 2.47,1,09.00 - Transf. de Convênios da União/Ministério Agricultura 2471.09.01 - Convênio/ Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-312 1- e-mail: miguelpereiraGDpmmp.rigov.br “225 ESTADO DORIO DEJANEIRO “24! PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 5º) — O presente Crédito baseia-se nos Incisos Il e IIl, parágrafo |º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 6º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo I6 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA Art. /º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, O 5 do 4/3 OM. ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Munigipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Miguel Pereira — CEP.26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br