| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2391 / 2008 |
| Date | 2008-06-30 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 234.981,94. |
| native_id | 1896 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI NºDESO pet062008 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento vigente, a importância de R$ 234.981,94 (Duzentose trinta e quatro mil, novecentos e oitenta e um reais e noventa e quatro centavos) na seguinte classificação orçamentária:: FONTE 01 - R$ 234.981,94 SECRETARIA MUNICIPAL DEOBRAS E SERVIÇOS F PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000. 15.452.025.1.024 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário ELEMENTO DA DESPESA | 44.90.51.00.01 | Obras e Instalações | R$ 234.981,94 | Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação, será advindo do Convênio nº 4600004860 de 17.03.2008, assinado com a TRANSPETRO, que repassará ao Município em 03 (três) parcelas, conforme Plano de Trabalho em anexo. Parágrafo 1º) — O referido Repasse será para acolher a execução das obras de pavimentação asfáltica na Estrada das Pedras ( localizada em Vera Cruz), que faz limítrofe com a Faixa de Domínio dos Dutos. Parágrafo 2º) — A obra será realizada a partir da Ponte próxima a Escola Municipal Flávio Nascimento até o início do calçamento existente, beneficiando o acesso de veículos e transeuntes. Art. 3º) — O recurso advindo da TRANSPETRO será recolhido na seguinte rubrica da Receita: 2.0.0.0.00.00 — Receita de Capital 2.4.0.0.00.00 — Transf. de Capital 2.4.7.0.00.00 - Transf. de Convênios 247.1.00.00 - Transf. de Convênios da União/ e de suas Entidades 24.7.1.05.00 - Transf. de Convênios da União/Programa Infra-Estrutura 2.4.7.1.05.01 - Convênio/ Transpetro Art. 4º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo |º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.04. Rua Pref Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ— 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiraommp.ri.gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 e afins da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOS. Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, No Em, 0H do Aultvo Atos. / ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito/Munjeipal tuas Rua Pref Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ— 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br