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norma nº 2391/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2391 / 2008
Date 2008-06-30
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 234.981,94.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEI NºDESO pet062008
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no
Orçamento vigente, a importância de R$ 234.981,94 (Duzentose trinta e quatro mil,
novecentos e oitenta e um reais e noventa e quatro centavos) na seguinte
classificação orçamentária::
FONTE 01 - R$ 234.981,94
SECRETARIA MUNICIPAL DEOBRAS E SERVIÇOS
F
PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000. 15.452.025.1.024 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento
Sanitário
ELEMENTO DA DESPESA
|
44.90.51.00.01 | Obras e Instalações | R$ 234.981,94
 
 
|
Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação, será advindo
do Convênio nº 4600004860 de 17.03.2008, assinado com a TRANSPETRO, que
repassará ao Município em 03 (três) parcelas, conforme Plano de Trabalho em
anexo.
Parágrafo 1º) — O referido Repasse será para acolher a execução das
obras de pavimentação asfáltica na Estrada das Pedras ( localizada em Vera Cruz),
que faz limítrofe com a Faixa de Domínio dos Dutos.
Parágrafo 2º) — A obra será realizada a partir da Ponte próxima a Escola
Municipal Flávio Nascimento até o início do calçamento existente, beneficiando o
acesso de veículos e transeuntes.
Art. 3º) — O recurso advindo da TRANSPETRO será recolhido na seguinte
rubrica da Receita:
2.0.0.0.00.00 — Receita de Capital
2.4.0.0.00.00 — Transf. de Capital
2.4.7.0.00.00 - Transf. de Convênios
247.1.00.00 - Transf. de Convênios da União/ e de suas Entidades
24.7.1.05.00 - Transf. de Convênios da União/Programa Infra-Estrutura
2.4.7.1.05.01 - Convênio/ Transpetro
Art. 4º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo |º, do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.04.
Rua Pref Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ— 26900-000
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiraommp.ri.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que
trata o Inciso I, artigo 16 e afins da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000
(LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOS.
Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, No Em, 0H do Aultvo Atos.
/
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA
Prefeito/Munjeipal
 
 
 
tuas
Rua Pref Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ— 26900-000
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br

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