| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2412 / 2008 |
| Date | 2008-10-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio de apoio financeiro a Associação de Assistência à Criança São Vicente de Paulo. |
| native_id | 1897 |
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Estado do Rio de Janeiro ERRA Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA LEI Nºxnmnbocol o2008. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio de Apoio Financeiro a Associação de Assistência à Criança São Vicente de Paulo, para fins de AprBAmEntO de crianças do PrunICiDio de MiguelPereira.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: “Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação de Assistência à Criança São Vicente de Paulo, tendo como objetivo o abrigamento de crianças e adolescentes de ambos os sexos, na condição de carentes ou em situação derisco. Art. 2º - O Poder Executivo Municipal, em contrapartida, repassará à instituição convenente a título de subvenção social o valor mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais). $ 1º — Para o fiel cumprimento do caput deste artigo, fica autorizado o Prefeito Municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 30.000,00 (rinite mil reais), na seguinte classificação reaend in - FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA É DO ADOLESCENTE “Programa de Trabalho: 06.01.08.245.015. 1. 01 8- Subvenção Social à Associação de Assistência à Criança São Vicente de Paulo Elemento de Despesa: - 3.3.50.43.00.05 Fonte: 05 - Royalties. Valor: R$ 30.000,00 8 2º — Os recursos para atender o presente crédito especial, são advindos da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO. ECONÔMICO Programa de Trabalho: 02.12.18.542. 034.2.1 08 - Coleta e Destinação de | ResíduosSólidos j Elemento de Despesa. 3.3.90.39.00.05 Fonte: 05 — Royalties Valor: fas | R$ 30.000,00 Art. 3º — O primeiro repasse será feito independentemente da prévia prestação de contas, que será feita posteriormente e condicionará o pagamento do repasse seguinte, dinâmica que se repetirá até o término do convênio. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br | O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! AB Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA $ 1º - Para o fiel cumprimento do caput deste artigo, a instituição deverá sempre prestar contas até 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela. | 8 2º - As prestações de contas deverão seguir os ditames legais em vigor a época, em especial, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Deliberação do TCE-RJ nº 200/1996 e a Lei Municipal nº 1.808, de 09 de maio de 2002. Art. 4º — A subvenção recebida pela entidade, poderá ser utilizada para gastos com manutenção da entidade, vedada a sua aplicação em aquisição de bens patrimoniais, obras e reformas que incorporem o bem, bem como com dívidas de quaisquer espécie. Art. 5º — Juntamente com a prestação de contas deverá vir mensalmente cópia das fichas individuais das crianças abrigadas naquele mês originárias do Município de Miguel Pereira, para fins de levantamento social orientador das futuras políticas públicas referentes à criança. Art. 6º — O convênio terá a duração de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado ou cancelado, sempre no interesse da Administração Pública, por ato imotivado, sem que gere para a instituição qualquer direito à indenização, condicionado, apenas, à retirada e relocação das enanças que ah estiverem abrigadas no momento da rescisão. Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a regulamentar qualquer dispositivo desta Lei por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo. Art. 8º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de julho de 2008. Prefeitura agde:Miguel Pereira Em, OS AL Ubloes daSO. a ROBERTO DANIEL CA PO DE ALMEIDA Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira —RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!