br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2412/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2412 / 2008
Date 2008-10-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio de apoio financeiro a Associação de Assistência à Criança São Vicente de Paulo.
native_id1897

Originating matéria

matéria 2987 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado do Rio de Janeiro
ERRA Municipal de Miguel Pereira
 
MIGUEL PEREIRA
LEI Nºxnmnbocol o2008.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
Convênio de Apoio Financeiro a Associação de
Assistência à Criança São Vicente de Paulo, para
fins de AprBAmEntO de crianças do PrunICiDio de
MiguelPereira.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
“Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
Associação de Assistência à Criança São Vicente de Paulo, tendo como objetivo o abrigamento de
crianças e adolescentes de ambos os sexos, na condição de carentes ou em situação derisco.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal, em contrapartida, repassará à instituição
convenente a título de subvenção social o valor mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
$ 1º — Para o fiel cumprimento do caput deste artigo, fica autorizado o Prefeito Municipal a
abrir crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 30.000,00 (rinite mil reais), na seguinte
classificação reaend
in
- FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA É DO ADOLESCENTE
“Programa de Trabalho: 06.01.08.245.015. 1. 01 8- Subvenção Social à Associação
de Assistência à Criança São Vicente de Paulo
Elemento de Despesa: - 3.3.50.43.00.05
Fonte: 05 - Royalties.
Valor: R$ 30.000,00
 
 
8 2º — Os recursos para atender o presente crédito especial, são advindos da anulação parcial da
seguinte classificação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO.
ECONÔMICO
Programa 
de Trabalho: 02.12.18.542. 034.2.1 08 - Coleta e Destinação de |
ResíduosSólidos j
Elemento de Despesa. 3.3.90.39.00.05
Fonte: 05 — Royalties
Valor:
 
fas | R$ 30.000,00
Art. 3º — O primeiro repasse será feito independentemente da prévia prestação de contas, que
será feita posteriormente e condicionará o pagamento do repasse seguinte, dinâmica que se repetirá até
o término do convênio.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
| O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
AB
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
MIGUEL PEREIRA
 
$ 1º - Para o fiel cumprimento do caput deste artigo, a instituição deverá sempre prestar contas
até 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela. |
8 2º - As prestações de contas deverão seguir os ditames legais em vigor a época, em especial,
a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Deliberação do TCE-RJ nº 200/1996 e a Lei Municipal nº 1.808,
de 09 de maio de 2002.
Art. 4º — A subvenção recebida pela entidade, poderá ser utilizada para gastos com
manutenção da entidade, vedada a sua aplicação em aquisição de bens patrimoniais, obras e reformas
que incorporem o bem, bem como com dívidas de quaisquer espécie.
Art. 5º — Juntamente com a prestação de contas deverá vir mensalmente cópia das fichas
individuais das crianças abrigadas naquele mês originárias do Município de Miguel Pereira, para fins
de levantamento social orientador das futuras políticas públicas referentes à criança.
Art. 6º — O convênio terá a duração de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado ou cancelado,
sempre no interesse da Administração Pública, por ato imotivado, sem que gere para a instituição
qualquer direito à indenização, condicionado, apenas, à retirada e relocação das enanças que ah
estiverem abrigadas no momento da rescisão.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a regulamentar qualquer dispositivo
desta Lei por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 8º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições
em contrário, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de julho de 2008.
Prefeitura agde:Miguel Pereira
Em, OS AL Ubloes daSO. a
 
ROBERTO DANIEL CA PO DE ALMEIDA
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira —RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

open original →