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norma nº 3436/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3436 / 2019
Date 2019-05-23
EmentaAutoriza o Executivo a abrir crédito no valor de R$ 400.273,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
a) E E
 
LEI nº 436 DE J DE VAQUA DE 2019
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 400.273,00 (quatrocentos mil e duzentos e setenta e três reais), para atender à Reforma
da Unidade de Saúde da Família de Conrado. com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 —- R$ 400.273,00 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.040 — Construção e Ampliação e Unidades Básicas de Saúde - UBS
ELEMENTO DA DESPESA:
|
 
 
44.90.51.02.03 | Ampliação, Reconstrução e Reforma | R$ 400.273,00
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito, são advindos do Ministério da Saúde -
Programa Requalifica UBS. conforme Proposta nº :2240.3080001/18-006 e serão recolhidos na seguinte
rubrica de Receita.
24.00.00.0.0.000 — Transferências de Caprtal
24.18.03.0.0.000 -- Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
24.18.03.1.0.000 — Transíerências de Recursos do Sistema Unico de Saúde - SUS
24.18.03.1.1.009 — Reforma da UErF - Conrado
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no inciso Ii, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 94.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
emcontrário. | o
Município de Miguel Pereira,
Em sl ole Moro Ole SO MA.
DalPs
DE AFO
 NSELA
Menicipai
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
a) E E
 
LEI nº 436 DE J DE VAQUA DE 2019
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 400.273,00 (quatrocentos mil e duzentos e setenta e três reais), para atender à Reforma
da Unidade de Saúde da Família de Conrado. com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 —- R$ 400.273,00 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.040 — Construção e Ampliação e Unidades Básicas de Saúde - UBS
ELEMENTO DA DESPESA:
|
 
 
44.90.51.02.03 | Ampliação, Reconstrução e Reforma | R$ 400.273,00
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito, são advindos do Ministério da Saúde -
Programa Requalifica UBS. conforme Proposta nº :2240.3080001/18-006 e serão recolhidos na seguinte
rubrica de Receita.
24.00.00.0.0.000 — Transferências de Caprtal
24.18.03.0.0.000 -- Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
24.18.03.1.0.000 — Transíerências de Recursos do Sistema Unico de Saúde - SUS
24.18.03.1.1.009 — Reforma da UErF - Conrado
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no inciso Ii, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 94.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
emcontrário. | o
Município de Miguel Pereira,
Em sl ole Moro Ole SO MA.
DalPs
DE AFO
 NSELA
Menicipai
 

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