| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3436 / 2019 |
| Date | 2019-05-23 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir crédito no valor de R$ 400.273,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA a) E E LEI nº 436 DE J DE VAQUA DE 2019 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 400.273,00 (quatrocentos mil e duzentos e setenta e três reais), para atender à Reforma da Unidade de Saúde da Família de Conrado. com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 —- R$ 400.273,00 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.1.040 — Construção e Ampliação e Unidades Básicas de Saúde - UBS ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.51.02.03 | Ampliação, Reconstrução e Reforma | R$ 400.273,00 Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito, são advindos do Ministério da Saúde - Programa Requalifica UBS. conforme Proposta nº :2240.3080001/18-006 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita. 24.00.00.0.0.000 — Transferências de Caprtal 24.18.03.0.0.000 -- Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 24.18.03.1.0.000 — Transíerências de Recursos do Sistema Unico de Saúde - SUS 24.18.03.1.1.009 — Reforma da UErF - Conrado Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no inciso Ii, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 94.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições emcontrário. | o Município de Miguel Pereira, Em sl ole Moro Ole SO MA. DalPs DE AFO NSELA Menicipai ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA a) E E LEI nº 436 DE J DE VAQUA DE 2019 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 400.273,00 (quatrocentos mil e duzentos e setenta e três reais), para atender à Reforma da Unidade de Saúde da Família de Conrado. com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 —- R$ 400.273,00 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.1.040 — Construção e Ampliação e Unidades Básicas de Saúde - UBS ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.51.02.03 | Ampliação, Reconstrução e Reforma | R$ 400.273,00 Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito, são advindos do Ministério da Saúde - Programa Requalifica UBS. conforme Proposta nº :2240.3080001/18-006 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita. 24.00.00.0.0.000 — Transferências de Caprtal 24.18.03.0.0.000 -- Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 24.18.03.1.0.000 — Transíerências de Recursos do Sistema Unico de Saúde - SUS 24.18.03.1.1.009 — Reforma da UErF - Conrado Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no inciso Ii, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 94.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições emcontrário. | o Município de Miguel Pereira, Em sl ole Moro Ole SO MA. DalPs DE AFO NSELA Menicipai