| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2392 / 2008 |
| Date | 2008-06-30 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 16.850,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI Nº 2.392 DE 30 DE JUNHO DE 2008 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar na Lei de Meios o valor de R$ 16.850,00 (Dezesseis mil, oitocentos e cinquenta reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 - R$ 16.850,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.036 — Programa de Farmácia Básica ELEMENTO DA DESPESA | 33.90.32.00.02 | Material de Distribuição Gratuita | R$ 16.850,00 Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos da Secretaria Estadual de Saúde como contrapartida ao Incentivo a Assistência Farmacêutica. Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo |º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo I6 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — Os recursos advindos do IAFAB serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 1700.00.00 - Transferências Correntes 1720.00.00 - Transferências Intergovernamentais 1/22.00.00 - Transferências do Estado 1722.33.00 - Transferências Recursos Unico de Saúde 1/22.33.02 - Programa Incentivo a Farmácia Básica/IAFAB Art. 6º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 03 de julho de 2008. ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA ““Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-312 1- e-mail: miquelvereiraDommo.riaovbr