| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2399 / 2008 |
| Date | 2008-07-09 |
| Ementa | Estabelece a criação de Linha Municipal de Transporte Coletivo. |
| native_id | 1901 |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 2.399 DE 09 DE JUIHO DE 2008 “ Estabelece a criação de linha Municipal de transporte coletivo” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º- Fica estabelecida a criação de linha municipal de transporte coletivo, entre a praça da Ponte, no 1º Distrito e o Condomínio Industrial, em Conrado , 3º Distrito. Art. 2º - O Poder Executivo dará preferência, no processo concessório ou de permissão, a empresa que oferecer a menor tarifa a ser paga pelos usuários” Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, AU di Allo da 4008. Roberto Daniel Caimpos de Almeida Prefeito