br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2399/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2399 / 2008
Date 2008-07-09
EmentaEstabelece a criação de Linha Municipal de Transporte Coletivo.
native_id1901

Originating matéria

matéria 2991 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
LEI Nº 2.399 DE 09 DE JUIHO DE 2008
“ Estabelece a criação de linha Municipal de
transporte coletivo”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art.1º- Fica estabelecida a criação de linha municipal de transporte
coletivo, entre a praça da Ponte, no 1º Distrito e o Condomínio Industrial, em
Conrado , 3º Distrito.
Art. 2º - O Poder Executivo dará preferência, no processo concessório
ou de permissão, a empresa que oferecer a menor tarifa a ser paga pelos
usuários”
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, AU di Allo da 4008.

Roberto Daniel Caimpos de Almeida
Prefeito

open original →