| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2400 / 2008 |
| Date | 2008-08-18 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 97.166,69. |
| native_id | 1903 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI NÉMm 1b DE (É pal DE 2008 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 97.166,69 (Noventa e sete mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e nove centavos), cuja classificação segue abaixo: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE Programa de Trabalho 02.07.000.12.364.017.2.125 - Educação Superior a Distancia Elemento da Despesa 31.90.04.01 — Contratação por Tempo Determinado - R$ 23.000,04 33.90.30.05 — Material de Consumo R$ 20.833,35 33.90.36.01 — Outros Serviços de Terceiros — P. Fisica R$ 4.166,05 33.90.39.05 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$ 29.166,65 44.90.52.01 — Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00 Art. 290 Crédito solicitado, atenderá ao Convenio nº 002/2008 do Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia (SECT) a Fundação Centro de Ciência e Educação Superior a Distancia, para implementação e manutenção operacional do Pólo Regional da Fundação CECIER Art. 3º) — Os recursos para atender ao presente Crédito, são advindos do Superávit Financeiro verificado no Balanço Patrimonial do exercício de 2007, abaixo demonstrado: Ativo Financeiro .......... erreeras eenee aeee arena aeee neem R$ 11.146.995,81 Passivo Financeiro (=)...errteeereereera ee eee sanear rea nnra aa raaama R$ 4.663.503,//7 No$ |[6 6PARRAR$ 6.483.492,04 Créditos abertos (=)...eeeeeeereeeeer err rea renan aaa eea ana an ra caneaana R$ 1.481.515,13 Notc [6 oRADRDR$ 5.001.976,91 Este Crédito (-)....... eeerrerea ereta reaa encena acena caca nceeanceranaaa R$. 97.166,09 Saldo Disponível...ereeeserererenee area rea re area rea ea arena R$ 4.904.810,22 Art. 4º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso |, parágrafo |º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.04. Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo I6 e afins da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 41 de agolo & 4 3. ROBERTO DANIEL CAMPOS DE EIDA Prefeito Municipal | Rua Pref Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000Tel: (0xx24) 2484-588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rigov.br