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norma nº 2400/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2400 / 2008
Date 2008-08-18
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 97.166,69.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL
 
DE MIGUEL PEREIRA
LEI NÉMm 1b DE (É pal DE 2008
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor
de R$ 97.166,69 (Noventa e sete mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e nove
centavos), cuja classificação segue abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
Programa de Trabalho
02.07.000.12.364.017.2.125 - Educação Superior a Distancia
Elemento da Despesa
31.90.04.01 — Contratação por Tempo Determinado - R$ 23.000,04
33.90.30.05 — Material de Consumo R$ 20.833,35
33.90.36.01 — Outros Serviços de Terceiros — P. Fisica R$ 4.166,05
33.90.39.05 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$ 29.166,65
44.90.52.01 — Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00
Art. 290 Crédito solicitado, atenderá ao Convenio nº 002/2008 do Estado do
Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia (SECT) a Fundação
Centro de Ciência e Educação Superior a Distancia, para implementação e manutenção
operacional do Pólo Regional da Fundação CECIER
Art. 3º) — Os recursos para atender ao presente Crédito, são advindos do
Superávit Financeiro verificado no Balanço Patrimonial do exercício de 2007, abaixo
demonstrado:
 
 
 
Ativo Financeiro .......... erreeras eenee aeee arena aeee neem R$ 11.146.995,81
Passivo Financeiro (=)...errteeereereera ee eee sanear rea nnra aa raaama R$ 4.663.503,//7
No$ |[6 6PARRAR$ 6.483.492,04
Créditos abertos (=)...eeeeeeereeeeer err rea renan aaa eea ana an ra caneaana R$ 1.481.515,13
Notc [6 oRADRDR$ 5.001.976,91
Este Crédito (-)....... eeerrerea ereta reaa encena acena caca nceeanceranaaa R$. 97.166,09
Saldo Disponível...ereeeserererenee area rea re area rea ea arena R$ 4.904.810,22
Art. 4º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso |, parágrafo |º, do artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320 de 17.03.04.
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |,
artigo I6 e afins da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 41 de agolo & 4 3.
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE EIDA
Prefeito Municipal |
Rua Pref Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000Tel:
(0xx24) 2484-588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: 
miguelpereiraDpmmp.rigov.br

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