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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2401/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2401 / 2008
Date 2008-08-18
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 772.000,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº.9-h0] DE |) DE (Lopo DE 2008
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar na Lei de
Meios o valor de R$ 772.000,00 ( Setecentos e setenta e dois mil reais), para atender
a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 06 - R$ 772.000,00
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
FUNDO MUNICIPAL DE DESENV.DAEDUCAÇÃO BÁSICA
FUNDEB
PROGRAMA DE TRABALHO
02 07.400.12.361.017.2078 Desenvolvimento das Atividades Curriculares do Ensino
Fundamental
ELEMENTO DA DESPESA |31.90.11.00.06| 
 
Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil | R$772.000,00|
Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação, é advindo do
excesso de arrecadação, conforme demonstrado abaixo:
Arrecadação de janeiro à junho de 2008 (incluindo rendimentos) R$2.325.933,84
Provável excesso de arrecadação de julho à dezembro de 2008 R$ 2.325.933,84
 
 
Provável arrecadação de 2008 R$ 4.651.867,68
Menos previsão orçamentária de 2008 R$ 3.879, 417,38
Provável excesso de arrecadação R$ 772.450,30
Este Crédito R$ 772.000,00
Saldo Disponivel R$ 450,30
Art. 3º)- O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.04.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O
Inciso |, artigo I6 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se O PPA,
LDO e LOA.
Art. 5º) A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em 24 Ad argovté de 209 
 
ROBERTO DANIEL CAMPOS. E
Prefeito Municipal,
Rua Pref Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pefeira — RJ — 26900-000
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121- e-mail: miguelpereiraDpmmp.rigov.br

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