| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2401 / 2008 |
| Date | 2008-08-18 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 772.000,00. |
| native_id | 1905 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI Nº.9-h0] DE |) DE (Lopo DE 2008 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar na Lei de Meios o valor de R$ 772.000,00 ( Setecentos e setenta e dois mil reais), para atender a seguinte classificação orçamentária: FONTE 06 - R$ 772.000,00 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE FUNDO MUNICIPAL DE DESENV.DAEDUCAÇÃO BÁSICA FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 02 07.400.12.361.017.2078 Desenvolvimento das Atividades Curriculares do Ensino Fundamental ELEMENTO DA DESPESA |31.90.11.00.06| Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil | R$772.000,00| Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação, é advindo do excesso de arrecadação, conforme demonstrado abaixo: Arrecadação de janeiro à junho de 2008 (incluindo rendimentos) R$2.325.933,84 Provável excesso de arrecadação de julho à dezembro de 2008 R$ 2.325.933,84 Provável arrecadação de 2008 R$ 4.651.867,68 Menos previsão orçamentária de 2008 R$ 3.879, 417,38 Provável excesso de arrecadação R$ 772.450,30 Este Crédito R$ 772.000,00 Saldo Disponivel R$ 450,30 Art. 3º)- O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.04. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso |, artigo I6 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se O PPA, LDO e LOA. Art. 5º) A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 24 Ad argovté de 209 ROBERTO DANIEL CAMPOS. E Prefeito Municipal, Rua Pref Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pefeira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121- e-mail: miguelpereiraDpmmp.rigov.br