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norma nº 2402/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2402 / 2008
Date 2008-08-21
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.218.100,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI w909 prol DE ooCop 2008.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento vigente, na importância total de R$ 1.218.100,00 (um milhão, duzentos e dezoito mil e cem reais),
para atender as seguintes classificações orçamentárias .
FONTE 01 —- R$ 1.218.100,00 ,
 
 
 
 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

 
 
 
 
 
 

 
 
PROGRAMA DE TRABALHO ,
04.01.000.10.122.012.2.031 — Manutenção e Funcionamento do Orgão
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.00.01 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 12.000,00
31.90.13.02.01 Obrigações Patronais — Regime Próprio de Previdência R$ 1.100,00
31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 1.000,00
33.90.39.00.01 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 18.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.033 — Programa Saúde da Família - PSF
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.04.00.01 Contratação por Tempo Determinado R$ 145.000,00
31.90.94.00.01 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 10.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.034 — Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.04.00.01 Contratação por Tempo Determinado R$ 40.000,00
31.90.94.00.01 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 10.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.09.00.01 Salário-Família R$ 500,00 31.90.11.00.01 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 500.000,00
31.90.13.02.01 Obrigações Patronais — Regime Próprio de Previdência R$ 3.000,00
31.90.13.03.01 Obrigações Patronais — Regime Geral de Previdência R$ 2.000,00 31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 36.000,00
33.90.18.00.01 Auxílio Financeiro a Estudantes R$ 3.000,00 33.90.32.00.01 Material de Distribuição Gratuita R$ 80.000,00 33.90.39.00.01 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 200.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.038 — Manutenção da Unidade Transfusional ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.00.01
 
| Vencimentos e Vantagens Fixas — PessoalCivil [R$ 1.500,00 |
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.013.2041 — Programa de Vigilância Epidemiológica — PPI
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.04.00.01 Contratação por Tempo Determinado R$ 145.000,00
31.90.94.00.01 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 10.000,00 
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de
arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo:
1- Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à Julho/2007)
 
R$ 11.052.124,20
2- Arrecadação do 2º período X1 (Dezembro/2007) R$ 12.949.089,93
Total R$ 24.001.214,13
3- Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Junho/2008) R$ 12.505.596,65
4 -Arrecadação prevista p/a o 2º período X2 (Janeiro à Dezembro/2008) R$ 20.767.981,99
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
1-A=1º período de X2 x 100= R$ 12.575.62071 x 100 = 109,90%
1º período de X1 R$ 14.333.719,30
A = 109,90% - 100,00 = 9,90%
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 12.946.089,93 x 13,15 % = R$ 1.702.805,33
R$ 1.702.805,33 + R$ 12.949.089,93 = R$ 14.651.895,26
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de Receita para o exercício de 2008. R$ 20.767.981,99
B) Arrecadação (C + D) R$ 27.157.491,91
C) Do dia 1º%/01 à 30/06/2008 R$ 12.505.596,65
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
 
 
verificada no primeiro período. R$ 14.651.895,26
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 6.389.509,92 Crédito aberto (-) R$ 3.780.396,04 Saldo R$ 2.609.113,88 Este crédito (-) R$ 1.218.100,00 Saldo disponível R$ 1.391.013,88
Art. 3º) Este Crédito baseia -se no Inciso II, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso LI, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmep.rj.gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Art. 5º) — À presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 22 de Areyorio de L008
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE/ALMEIDA
Prefeito Municipal.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www. pmmp.rj.gov.br
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