| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2403 / 2008 |
| Date | 2008-08-25 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 3.780.396,04. |
| native_id | 1907 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Vs SA > . LELNS/ oDESS DE opala DE 2008. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, na importância total de R$ 3.780.396,04 (três milhões, setecentos e oitenta mil, trezentos e noventa seis reais e quatro centavos), para atender as seguintes classificações orçamentárias . FONTE 01 — R$ 3.780.396,04 GABINETE DO PREFEITO PROGRAMA DE TRABALHO | 02.01.000.04.122.003.2.005 — Manutenção e Funcionamento do Orgão ELEMENTO DA DESPESA: |31.90.11.00.01 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil | R$ 85.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.010 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.00.01 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 36.000,00 31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 5.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.011 — Encargos Sociais ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.13.02.01 Obrigações Patronais —- Regime Próprio de Previdência R$ 26.000,00 31.90.13.03.01 Obrigações Patronais — Regime Geral de Previdência R$ 25.000,00 32.90.21.00.01 Juros sobre a Dívida por Contrato R$ 10.000,00 33.90.39.00.01 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 60.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.012 — PASEP ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.47.00.01 | Obrigações Tributárias e Contributivas |R$ 10.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.122.009.2.018 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.00.01 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 30.000,00 31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 10.000,00 | 33.90.30.00.01 Material de Consumo R$ 10.000,00 33.90.36.00.01 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 10.000,00 33.90.39.00.01 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 20.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.2.019 — Promoção de Feiras e Eventos ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.00.01 Material de Consumo R$ 10.000,00 33.90.39.00.01 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 100.000,00 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃO E LAZER Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira PROGRAMA DE TRABALHO . 02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Orgão ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.00.01 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 35.000,00 31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 6.000,00 31.90.34.00.01 Outras Despesas de Pessoal/Terceirização R$ 6.000,00 33.90.14.00.01 Diárias — Civil R$ 2.000,00 33.90.30.00.01 Material de Consumo R$ 25.000,00 33.90.39.00.01 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 35.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.244.014.2.048 — Assistência a População Carente ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.32.00.01 Material de Distribuição Gratuita R$ 60.000,00 33.90.36.00.01 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 25.000,00 33.90.39.00.01 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 35.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA EESPORTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.1.015 — Construção e Ampliação de Unidades Escolares ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.00.01 | Obras e Instalações | R$ 100.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares do Ensino Fundamental ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.04.00.01 Contratação por Tempo Determinado R$ 600.000,00 31.90.13.02.01 Obrigações Patronais — Regime Próprio de Previdência R$ 30.000,00 31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 62.000,00 31.90.94.00.01 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 30.000,00 33.90.30.00.01 Material de Consumo R$ 45.000,00 33.90.39.00.01 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 200.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.062 — Aquisição de Gêneros Alimentícios e Preparo de Refeições ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.32.00.01 | Material de Distribuição Gratuita |R$ 50.000,00| PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.065 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.30.00.01 | Material de Consumo |R$ 30.000,00| PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.365.019.2.071 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares do Ensino Infantil ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — PessoalCivil [R$ 1.000,00 | Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO , 02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Orgão ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.04.00.01 | Contratação por Tempo Determinado R$ 700.000,00 31.90.11.00.01 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 490.000,00 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 20.000,00 31.90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 20.000,00 33.90.18.00.01 | Auxílio Financeiro a Estudantes R$ 350,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.122.022.2.089 — Manutenção de Veículos Automotores ELEMENTO DA DESPESA: | | 33.90.30.00.01 | Material de Consumo | R$ 200.000,00| PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.122.022.2.090 — Iluminação Pública - Parcelamento do Principal da Dívida ELEMENTO DA DESPESA: | | 46.90.71.00.01 | Principal da Divida Contratual Resgatado | R$ 178.046,04 | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PROGRAMA DE TRABALHO 02.09.000.20.606.026.1.041 — Promoção da Exposição Agropecuária ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.00.01 | Material de Consumo R$ 15.000,00 33.90.36.00.01 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 10.000,00 33.90.39.00.01 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 100.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.09.000.20.122.026.2.094 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA: | 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis = Pessoal CM [R$ 5.000,00| SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANPORTES URBANOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.122.030.2.101 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.00.01 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 28.000,00 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 160.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PROGRAMA DE TRABALHO , 02.12.000.18.122.032.2.105 — Manutenção e Funcionamento do Orgão ELEMENTO DA DESPESA: | 31.90.11.00.01 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil |R$ 30.000,00| Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmep.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 1- Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à Junho/2007) R$ 11.052.124,20 2- Arrecadação do 2º período X1 (Dezembro/2007) R$ 12.949.089,93 Total R$ 24.001.214,13 3- Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Junho/2008) R$ 12.505.596,65 4- Arrecadação prevista p/a o 2º período X2 (Janeiro à Dezembro/2008) R$ 20.767.981,99 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) 1-A=1ºperíodode X2 x 100= R$ 12.505.59665 x 100 = 113,15% 1º período de X1 R$ 11.052.124,20 A=113,15% - 100 = 13,15% 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 12.949.089,93 x 13,15% = R$ 1.702.805,33 R$ 1.702.805,33 + R$ 12.949.089,93 = R$ 14.651.895,26 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de Receita para o exercício de 2008. R$ 20.767.981,99 B) Arrecadação (C + D) R$ 27.157.491,91 C) Do dia 1º/ 01 à 30/06/2008 | R$ 12.505.596,65 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 14.651.895,26 Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 6.389.509,92 Este crédito (-) R$ 3.780.396,04 Saldo disponível R$ 2.609.113,88 Art. 3º) Este Crédito baseia -se no IncisoII, 9 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO c LOA. Art. 5º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, Z6 de deyorio- vê Z008 - Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centto — iguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 | Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!