| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2406 / 2008 |
| Date | 2008-09-25 |
| Ementa | Dispõe sobre o Regime de Adiantamento e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nudede Qtnlso-de 2008 “Dispõe sobre o Regime de Adiantamentos e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO | Disposições preliminares Art. 1º — Fica instituída na Administração Municipal de Miguel Pereira, a forma de pagamento de despesas pelo Regime de Adiantamento que reger-se-á pelas normas previstas nesta Lei. Art. 2º - Entende-se por Adiantamento o numerário colocado a disposição de um servidor de cada Secretaria, a fim de lhe dar condição de realizar despesas que, por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processamento normal. Art. 3º - Os pagamentos a serem efetuados através do Regime de Adiantamento ora instituído restringir-se-ão aos casos previstos nesta Lei e sempre em caráter de exceção. Art. 4º - O Adiantamento mensal de cada espécie de despesa não ultrapassará o valor correspondente a 1.500,00 (mil e quinhentos) UFIR-RJ. Art. 5º — Poderão realizar-se sob o Regime de Adiantamento os pagamentos da seguintes espécies de despesas | — compra de material de consumo, para aplicação imediata; H — custa judicial; HI — extraordinária e urgente, cuja realização não permita delongas; IV — diversas e de pronto pagamento, conforme prevê o artigo 7º desta Lei e, V - que tenha de ser efetuada em outro Municipio desde que, não possa ser realizada pelo rito processual normal da despesa Art. 6º - Considera-se despesa extraordinária e urgente aquela cuja não realização imediata pode causar prejuizo ou interromper o curso do atendimento dos serviços ao cargo do órgão responsável. Art. 7º — Consideram-se despesas diversas e de pronto pagamento, para os efeitos desta Lei, às que se realizarem com: | - selos postais, telegramas, radiogramas, pequenos consertos, aquisição avulsa de livros, ps Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira jornais e outras publicações; Il — encadernações avulsas e artigos de escritório, de desenho, impressos e papelaria, todos em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo ou imediato; III — artigos farmacêuticos ou de laboratório, em quantidade restrita, para uso de consumo próximo ou imediato; IV — outra qualquer, de pequeno vulto e de necessidade imediata, desde que devidamente justificada; V — passagem para carentes, bilhetes de eventos voltados para as áreas de Educação, Cultura e Social, como cinemas, teatros e parques de diversão Parágrafo Único - Em relação ao inciso V deste artigo, as despesas só poderão ser efetuadas se o Adiantamento for específico para uma das finalidades alistadas naquele inciso. Art. 8º - As despesas com artigos em quantidade maior, de uso ou consumo remoto, correrão pelos itens orçamentários e seguirão o processamento normal da despesa, não se aplicando o Regime de Adiantamento previsto nesta Lei CAPÍTULO Il Das Requisições de Adiantamentos Art. 9º — As requisições de Adiantamento serão feitas pelos Secretários Municipais, Chefe de Gabinete, Consultor Jurídico, Assessor de Planejamento e Coordenação Geral e ControladorGeral do Município ao Chefe do Poder Executivo, mediante Comunicação Interna (CI). Art. 10 - Das Comunicações Internas solicitando Adiantamentos constarão, necessariamente, as seguintes informações: | = dispositivo legal em que se baseiam; Il — identificação da espécie de despesa mencionando o inciso do art 5º na qual ela se classifica; Hll nome completo, cargo ou função do servidor responsável pelo Adiantamento; IV — dotação orçamentária a ser onerada; V— prazo de aplicação. Art. 11 — O prazo máximo para aplicação deverá ser de 30 (trinta) dias a contar da data da entrega do numerário ao responsável. Art. 12 — na hipótese de Adiantamento especifico, a Comunicação Interna requisitória deverá esclareceressefato e fixar o prazo de aplicação Art. 13 — Nãose fará Adiantamento a servidor em alcance Art. 14 — Não se fará novo Adiantamento: |- a quem, do anterior não haja prestado contas no prazo legal; . M— a quem, dentro de 30(trinta) dias, deixar de atender a notificação para regularização da prestação de contas; HI — a quem seja responsável por 2 (dois) Adiantamentos CAPÍTULOIl Do Período de Aplicação Estado do Rio de Janeiro l Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 15 — No caso de Adiantamento específico, o periodo de aplicação será aquele estabelecido na ComunicaçãoInterna requisitória, conforme o art. 12 Art. 16 - Nenhum pagamento poderá ser efetuado fora do período de aplicação. CAPÍTULO IV Da Tramitação dos Processos de Adiantamento Art. 17 — A Comunicação Interna deverá ser protocolada, seguindo diretamente ao Chefe do Poder Executivo para competente autorização. Art. 18 — Os processos de Adiantamento terão sempre andamento preferencial e urgente. Art. 19 — Autorizado o Adiantamento, a despesa será empenhada e paga com cheque nominal em favor do responsável indicado no processo Art. 20 — Cabe a Seção de Contabilidade verificar, antes da emissão do correspondente empenho, se foram cumpridas as disposições desta Lei Parágrafo Único - Constatada alguma irregularidade processual não será dado prosseguimento, enquanto não tiverem feitos os acertos que se fizerem necessários Art. 21 — Enquanto o pagamento, a Seção de Contabilidade inscreverá o nome do responsável em conta denominada Responsáveis por Adiantamento — subordinada ao Ativo Financeiro. CAPÍTULO V Das Normas de Aplicação do Adiantamento Art. 22 — O Adiantamento não pode ser aplicado em despesas diferentes daquelas para a qual foi autorizado, conforme previsto nesta Lei Art. 23 — A cada pagamento efetuado o responsável exigirá o correspondente comprovante: nota fiscal, cupom fiscal, recibo e observando ainda: $ 1º — Nãoserão aceitos notas fiscais, cupom fiscal, recibo ou outros documentos próprios nos quais, não esteja disponível campo para inclusão da razão social da Prefeitura e seu CNPJ no mínimo. 8 2º — Excluem-se da obrigatoriedade descrita no $ 1º deste artigo, as despesas descritas no inciso V do art. 7º desta Lei Art. 24 — As notas fiscais serão sempre emitidas em nome da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, contendo o seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e endereço completo. Art. 25 — Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras, emendas, borrões e valor ilegível, não sendo admitidas, em hipótese alguma, segundas vias, ou outras vias, cópias xerox, fotocópias ou qualquer outra espécie de reprodução Art. 26 — Cada pagamento será convenientemente justificado, esclarecendo-se a razão da Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira despesa, o destino da mercadoria o serviço e outras informações que possam melhor explicar a necessidade da operação. Art. 27 — Em todos comprovantes de despesa constará o atestado de recebimento do material ou da prestação de serviço. CAPÍTULO VI Do Recolhimento do Saldo Não Utilizado Art. 28 — O saldo de Adiantamento não utilizado será entregue à Seção de Tesouraria da Prefeitura mediante guia de recolhimento onde constarão o nome do responsável e a identificação do adiantamento cujo saldo está sendo restituído Art. 29 — O prazo para recolhimento do saldo não utilizado será de 5 (cinco) dias úteis, a contar do último dia do período de aplicação. Art. 30 — A Seção de Tesouraria classificará o valor do saldo recebido no grupo das receitas extra-orçamentárias. Art. 31 — À Seção de Contabilidade, à vista da guia de recolhimento, emitirá a nota de anulação correspondente, juntando uma via ao processo, e registrará a anulação nos Sistemas de Livros de Contabilidade adotados Art. 32 — No mês de Dezembro, todos os saldos de adiantamento serão recolhidos à Seção de Tesouraria até o último dia útil, mesmo que o período de aplicação não tenha expirado. CAPÍTULOVII Da Prestação de Contas Art. 33 — No prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar do último dia do período de aplicação, o responsável prestará contas do Adiantamento recebido Parágrafo Único — A cada Adiantamento corresponderá uma prestação de contas. Art. 34 - a Prestação de contas far-se-á, mediante entrada na Seção de Contabilidade, dos seguintes documentos, devidamente autuados em Procedimento Administrativo próprio: | — impressos conforme modelos regulamentados por Decreto do Chefe do Poder Executivo; H — relação de todos os documentos de despesa incluindo: número e data documento, espécie de documento, nome do interessado e valor das despesas, constando no final da relação a soma das despesasrealizadas; HI — cópia da guia de recolhimento do saldo não aplicado se houver; IV — cópias da Nota de Empenho e de Nota de Anulação se houver saldo recolhido; V — Documentos das despesas realizadas, dispostos em ordem cronológica, na mesma sequência da redação mencionada no inciso Il; VI — os documentos mencionados no inciso V se forem de medidas reduzida, serão colados em folha brancas tamanho A4; em cada folha poderão ser colados quantos documentos forem possíveis sem que figuem sobrepostos uns aos outros; VII — em cada documento constará, obrigatoriamente, atestado de recebimento do material ou prestação do serviço; a finalidade da despesa; o destino do material e outros esclarecimentos Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira que se fizerem necessários à perfeita caracterização da despesa Art. 35 - Não serão aceitos documentos rasurados, ilegíveis, com data anterior ou posterior ao período da aplicação do Adiantamento ou que se refiram a despesa não classificável na espécie de Adiantamento concedido Parágrafo Único — Somente serão aceitos documentos originais, não se admitindo outras vias, xerox, fotocópias ou outra espécie de reprodução. CAPÍTULO VIII Disposiçõesfinais Art. 36 — Caberá à Controladoria-Geral do Municipio a tomada de contas do Adiantamento. Art. 37 — Recebidas as prestações de contas, conforme dispõeos arts. 33 a 35 desta Lei, a Seção de Contabilidade procederá à verificação da integridade dos dados apresentados, emitindo parecer. Após, enviará o Procedimento Administrativo à Controladoria-Geral do Município, que fará a análise da Prestação de Contas, conforme disposição legal, fazendo-se cumprir as exigências legais e fixando prazos razoáveis para que os responsáveis possam cumpri-las. Art. 38 —- A Controladoria-Geral do Município, após análise emitirá Parecer Prévio sugerindo aprovação ou não. Art. 39 — Após o Parecer da Controladoria-Geral do Município, o Procedimento Administrativo será encaminhado diretamente ao Chefe do Poder Executivo, para aprovação ou não, retornando o Procedimento à Controladoria-Geral do Município para as seguintes providências: | - no caso de as contas terem sido APROVADAS: a) Providenciar, junto à Seção de Contabilidade, a baixa da responsabilidade inscrita nas contas Responsáveis por Adiantamento do Ativo Financeiro; b) convidar o responsável para tomar ciência, no próprio processo; c) arquivar o processo de prestação de contas, tendo sido a ele apensado o Procedimento Administrativo que autorizou o Adiantamento, em local seguro onde ficará à disposição do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; Il — na hipótese da APROVAÇÃOdas contas condicionada a determinadas exigências: a) providenciar o cumprimento das exigências determinadas; b) adotar as medidas indicadas no inciso anterior; Ill — NÃOtendo sido aprovadas as contas, seguir a orientação determinada pelo Chefe do Executivo Municipal. Art. 40 — A Controladoria-Geral do Município organizará um calendário para controlar as datas que deverão entrar as prestações de contas de Adiantamentos concedidos Art. 41 — No primeiro dia útil imediato ao vencimento do prazo previsto no art. 33 para Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira prestação de contas, se estas não tiverem sido apresentadas, a Controladoria-Geral do Municipio comunicará diretamente o responsável, por meio de Comunicação Interna, concedendo-lhe prazo final e improrrogável de 3 (três) dias úteis para fazê-lo Parágrafo Único — Na cópia da Comunicação Interna o responsável assinará o recebimento da via original, colocando de próprio punho a data do recebimento. Art. 42 — Não sendo cumprida a obrigação de prestação de contas, após o vencimento do prazo final estabelecido no art. 33, a Controladoria-Geral do Município instaurará Tomada de Contas nos termos da legislação vigente Art. 43 - Os casos omissos na presente Lei serão disciplinados pelo Controlador-Geral do Municipio da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Art. 44 — Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, a regulamentar por Decreto qualquer dispositivo desta Lei Art. 45 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009 e, revogando-se as disposições em contrário, em especial, por completo a Lei nº 1.692, de 22 de dezembro de 2000. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, n Miguel Pereira, Y9 de Sd de 2008. ROBERTO DANIEL CAMPOS DE - Prefeito Municipal