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norma nº 2406/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2406 / 2008
Date 2008-09-25
EmentaDispõe sobre o Regime de Adiantamento e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI Nudede Qtnlso-de 2008
“Dispõe sobre o Regime de
Adiantamentos e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO |
Disposições preliminares
Art. 1º — Fica instituída na Administração Municipal de Miguel Pereira, a forma de
pagamento de despesas pelo Regime de Adiantamento que reger-se-á pelas normas previstas
nesta Lei.
Art. 2º - Entende-se por Adiantamento o numerário colocado a disposição de um servidor
de cada Secretaria, a fim de lhe dar condição de realizar despesas que, por sua natureza ou
urgência, não possam aguardar o processamento normal.
Art. 3º - Os pagamentos a serem efetuados através do Regime de Adiantamento ora
instituído restringir-se-ão aos casos previstos nesta Lei e sempre em caráter de exceção.
Art. 4º - O Adiantamento mensal de cada espécie de despesa não ultrapassará o valor
correspondente a 1.500,00 (mil e quinhentos) UFIR-RJ.
Art. 5º — Poderão realizar-se sob o Regime de Adiantamento os pagamentos da seguintes
espécies de despesas
| — compra de material de consumo, para aplicação imediata;
H — custa judicial;
HI — extraordinária e urgente, cuja realização não permita delongas;
IV — diversas e de pronto pagamento, conforme prevê o artigo 7º desta Lei e,
V - que tenha de ser efetuada em outro Municipio desde que, não possa ser realizada pelo
rito processual normal da despesa
Art. 6º - Considera-se despesa extraordinária e urgente aquela cuja não realização
imediata pode causar prejuizo ou interromper o curso do atendimento dos serviços ao cargo do
órgão responsável.
Art. 7º — Consideram-se despesas diversas e de pronto pagamento, para os efeitos desta
Lei, às que se realizarem com:
| - selos postais, telegramas, radiogramas, pequenos consertos, aquisição avulsa de livros,
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jornais e outras publicações;
Il — encadernações avulsas e artigos de escritório, de desenho, impressos e papelaria,
todos em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo ou imediato;
III — artigos farmacêuticos ou de laboratório, em quantidade restrita, para uso de consumo
próximo ou imediato;
IV — outra qualquer, de pequeno vulto e de necessidade imediata, desde que devidamente
justificada;
V — passagem para carentes, bilhetes de eventos voltados para as áreas de Educação,
Cultura e Social, como cinemas, teatros e parques de diversão
Parágrafo Único - Em relação ao inciso V deste artigo, as despesas só poderão ser
efetuadas se o Adiantamento for específico para uma das finalidades alistadas naquele inciso.
Art. 8º - As despesas com artigos em quantidade maior, de uso ou consumo remoto,
correrão pelos itens orçamentários e seguirão o processamento normal da despesa, não se
aplicando o Regime de Adiantamento previsto nesta Lei
CAPÍTULO Il
Das Requisições de Adiantamentos
Art. 9º — As requisições de Adiantamento serão feitas pelos Secretários Municipais, Chefe
de Gabinete, Consultor Jurídico, Assessor de Planejamento e Coordenação Geral e Controlador￾Geral do Município ao Chefe do Poder Executivo, mediante Comunicação Interna (CI).
Art. 10 - Das Comunicações Internas solicitando Adiantamentos constarão,
necessariamente, as seguintes informações:
| = dispositivo legal em que se baseiam;
Il — identificação da espécie de despesa mencionando
o
inciso do art 5º na qual ela se
classifica;
Hll nome completo, cargo ou função do servidor responsável pelo Adiantamento;
IV — dotação orçamentária a ser onerada;
V— prazo de aplicação.
Art. 11 — O prazo máximo para aplicação deverá ser de 30 (trinta) dias a contar da data da
entrega do numerário ao responsável.
Art. 12 — na hipótese de Adiantamento especifico, a Comunicação Interna requisitória
deverá esclareceressefato e fixar o prazo de aplicação
Art. 13 — Nãose fará Adiantamento a servidor em alcance
Art. 14 — Não se fará novo Adiantamento:
|- a quem, do anterior não haja prestado contas no prazo legal;
. M— a quem, dentro de 30(trinta) dias, deixar de atender a notificação para regularização da
prestação de contas;
HI — a quem seja responsável por 2 (dois) Adiantamentos
CAPÍTULOIl
Do Período de Aplicação
 
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l Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Art. 15 — No caso de Adiantamento específico, o periodo de aplicação será aquele estabelecido na ComunicaçãoInterna requisitória, conforme o art. 12
Art. 16 - Nenhum pagamento poderá ser efetuado fora do período de aplicação.
CAPÍTULO IV
Da Tramitação dos Processos de Adiantamento
Art. 17 — A Comunicação Interna deverá ser protocolada, seguindo diretamente ao Chefe do Poder Executivo para competente autorização.
Art. 18 — Os processos de Adiantamento terão sempre andamento preferencial e urgente.
Art. 19 — Autorizado o Adiantamento, a despesa será empenhada e paga com cheque nominal em favor do responsável indicado no processo
Art. 20 — Cabe a Seção de Contabilidade verificar, antes da emissão do correspondente empenho, se foram cumpridas as disposições desta Lei
Parágrafo Único - Constatada alguma irregularidade processual não será dado prosseguimento, enquanto não tiverem feitos os acertos que se fizerem necessários
Art. 21 — Enquanto o pagamento, a Seção de Contabilidade inscreverá o nome do responsável em conta denominada Responsáveis por Adiantamento — subordinada ao Ativo Financeiro.
CAPÍTULO V
Das Normas de Aplicação do Adiantamento
Art. 22 — O Adiantamento não pode ser aplicado em despesas diferentes daquelas para a
qual foi autorizado, conforme previsto nesta Lei
Art. 23 — A cada pagamento efetuado o responsável exigirá o correspondente
comprovante: nota fiscal, cupom fiscal, recibo e observando ainda:
$ 1º — Nãoserão aceitos notas fiscais, cupom fiscal, recibo ou outros documentos próprios
nos quais, não esteja disponível campo para inclusão da razão social da Prefeitura e seu CNPJ
no mínimo.
8 2º — Excluem-se da obrigatoriedade descrita no $ 1º deste artigo, as despesas descritas
no inciso V do art. 7º desta Lei
Art. 24 — As notas fiscais serão sempre emitidas em nome da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, contendo o seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e endereço
completo.
Art. 25 — Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras, emendas, borrões e
valor ilegível, não sendo admitidas, em hipótese alguma, segundas vias, ou outras vias, cópias
xerox, fotocópias ou qualquer outra espécie de reprodução
Art. 26 — Cada pagamento será convenientemente justificado, esclarecendo-se a razão da
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despesa, o destino da mercadoria o serviço e outras informações que possam melhor explicar a
necessidade da operação.
Art. 27 — Em todos comprovantes de despesa constará o atestado de recebimento do
material ou da prestação de serviço.
CAPÍTULO VI
Do Recolhimento do Saldo Não Utilizado
Art. 28 — O saldo de Adiantamento não utilizado será entregue à Seção de Tesouraria da Prefeitura mediante guia de recolhimento onde constarão o nome do responsável e a identificação
do adiantamento cujo saldo está sendo restituído
Art. 29 — O prazo para recolhimento do saldo não utilizado será de 5 (cinco) dias úteis, a
contar do último dia do período de aplicação.
Art. 30 — A Seção de Tesouraria classificará o valor do saldo recebido no grupo das
receitas extra-orçamentárias.
Art. 31 — À Seção de Contabilidade, à vista da guia de recolhimento, emitirá a nota de
anulação correspondente, juntando uma via ao processo, e registrará a anulação nos Sistemas de
Livros de Contabilidade adotados
Art. 32 — No mês de Dezembro, todos os saldos de adiantamento serão recolhidos à
Seção de Tesouraria até o último dia útil, mesmo que o período de aplicação não tenha expirado.
CAPÍTULOVII
Da Prestação de Contas
Art. 33 — No prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar do último dia do período de
aplicação, o responsável prestará contas do Adiantamento recebido
Parágrafo Único — A cada Adiantamento corresponderá uma prestação de contas.
Art. 34 - a Prestação de contas far-se-á, mediante entrada na Seção de Contabilidade,
dos seguintes documentos, devidamente autuados em Procedimento Administrativo próprio:
| — impressos conforme modelos regulamentados por Decreto do Chefe do Poder
Executivo;
H — relação de todos os documentos de despesa incluindo: número e data documento,
espécie de documento, nome do interessado e valor das despesas, constando no final da relação
a soma das despesasrealizadas;
HI — cópia da guia de recolhimento do saldo não aplicado se houver;
IV — cópias da Nota de Empenho e de Nota de Anulação se houver saldo recolhido;
V — Documentos das despesas realizadas, dispostos em ordem cronológica, na mesma
sequência da redação mencionada no inciso Il;
VI — os documentos mencionados no inciso V se forem de medidas reduzida, serão
colados em folha brancas tamanho A4; em cada folha poderão ser colados quantos documentos
forem possíveis sem que figuem sobrepostos uns aos outros;
VII — em cada documento constará, obrigatoriamente, atestado de recebimento do material
ou prestação do serviço; a finalidade da despesa; o destino do material e outros esclarecimentos
 
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que se fizerem necessários à perfeita caracterização da despesa
Art. 35 - Não serão aceitos documentos rasurados, ilegíveis, com data anterior ou posterior ao período da aplicação do Adiantamento ou que se refiram a despesa não classificável na espécie de Adiantamento concedido
Parágrafo Único — Somente serão aceitos documentos originais, não se admitindo outras vias, xerox, fotocópias ou outra espécie de reprodução.
CAPÍTULO VIII
Disposiçõesfinais
Art. 36 — Caberá à Controladoria-Geral do Municipio a tomada de contas do Adiantamento.
Art. 37 — Recebidas as prestações de contas, conforme dispõeos arts. 33 a 35 desta Lei, a Seção de Contabilidade procederá à verificação da integridade dos dados apresentados,
emitindo parecer. Após, enviará o Procedimento Administrativo à Controladoria-Geral do Município, que fará a análise da Prestação de Contas, conforme disposição legal, fazendo-se
cumprir as exigências legais e fixando prazos razoáveis para que os responsáveis possam
cumpri-las.
Art. 38 —- A Controladoria-Geral do Município, após análise emitirá Parecer Prévio sugerindo aprovação ou não.
Art. 39 — Após o Parecer da Controladoria-Geral do Município, o Procedimento Administrativo será encaminhado diretamente ao Chefe do Poder Executivo, para aprovação ou
não, retornando o Procedimento à Controladoria-Geral do Município para as seguintes
providências:
| - no caso de as contas terem sido APROVADAS:
a) Providenciar, junto à Seção de Contabilidade, a baixa da responsabilidade inscrita nas
contas Responsáveis por Adiantamento do Ativo Financeiro;
b) convidar o responsável para tomar ciência, no próprio processo;
c) arquivar o processo de prestação de contas, tendo sido a ele apensado o Procedimento
Administrativo que autorizou o Adiantamento, em local seguro onde ficará à disposição do
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;
Il — na hipótese da APROVAÇÃOdas contas condicionada a determinadas exigências:
a) providenciar o cumprimento das exigências determinadas;
b) adotar as medidas indicadas no inciso anterior;
Ill — NÃOtendo sido aprovadas as contas, seguir a orientação determinada pelo Chefe do
Executivo Municipal.
Art. 40 — A Controladoria-Geral do Município organizará um calendário para controlar as
datas que deverão entrar as prestações de contas de Adiantamentos concedidos
Art. 41 — No primeiro dia útil imediato ao vencimento do prazo previsto no art. 33 para
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prestação de contas, se estas não tiverem sido apresentadas, a Controladoria-Geral do Municipio
comunicará diretamente o responsável, por meio de Comunicação Interna, concedendo-lhe prazo
final e improrrogável de 3 (três) dias úteis para fazê-lo
Parágrafo Único — Na cópia da Comunicação Interna o responsável assinará o
recebimento da via original, colocando de próprio punho a data do recebimento.
Art. 42 — Não sendo cumprida a obrigação de prestação de contas, após o vencimento do
prazo final estabelecido no art. 33, a Controladoria-Geral do Município instaurará Tomada de
Contas nos termos da legislação vigente
Art. 43 - Os casos omissos na presente Lei serão disciplinados pelo Controlador-Geral do
Municipio da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Art. 44 — Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, a regulamentar por Decreto
qualquer dispositivo desta Lei
Art. 45 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos
a partir de 1º de janeiro de 2009 e, revogando-se as disposições em contrário, em especial, por
completo a Lei nº 1.692, de 22 de dezembro de 2000.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
n
Miguel Pereira, Y9 de Sd de 2008.
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE
- Prefeito Municipal
 
 

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