| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2407 / 2008 |
| Date | 2008-09-25 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 102.970,08. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEINº 2.407 DE 25 DE SETEMBRODE 2008 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na importância de R$ 102.970,08 (Cento e dois mil, novecentos e setenta reais e oito centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 102.970.08 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.1.073 — Estratégia da Compensação de Especificidades Regionais ELEMENTO DA DESPESA 31.90.11.00.03 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil. | R$ 64.432,16 33.90.30.00.03 | Material de Consumo R$ 6.600,00 33.90.39.00.03 | Outros Serv. Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 31.937,92 Art. 2) O Crédito ora aberto será para acolher a Estratégia da Compensação de Especificidades Regionais, repassado pelo Fundo Nacional de Saúde — SUS, conforme Deliberação CIB-RJ nº 402 de 08.11.2007. que atenderá as Ações de Prevenção a Violência Intra-familiar, Prevenção à Saúde do Idoso e Prevenção à Saúde da Adolescência. Art. 3º) — O repasse advindo da União será recolhido na seguinte rubrica da Receita: 1700.00.00 — Transf. Correntes 1720.00.00 — Transf. Intergovernamentais 1721.00.00 - Transf. da União 1721.33.00 - Transf. Recursos Sistema Unico de Saúde 1721.33.11 - Estratégia de Especificidades Regionais - PAB Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo l6 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ —26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121e-mail: miguelpereira(aypmmp.rj.gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefei nade Miguel Pereira, Em, ItadaJ00A . 8 DE ALMEIDA ROBERTO DANIEL CAM Prefeito Municipál Rua Pref Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-312 1- e-mail: miquelpereiraDommp.ri.gov.br