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norma nº 2407/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2407 / 2008
Date 2008-09-25
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 102.970,08.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
LEINº 2.407 DE 25 DE SETEMBRODE 2008
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na importância de R$ 102.970,08 (Cento e dois mil, novecentos e setenta reais e oito
centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 - R$ 102.970.08
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.1.073 — Estratégia da Compensação de Especificidades
Regionais
ELEMENTO DA DESPESA
31.90.11.00.03
|
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil. | R$ 64.432,16
33.90.30.00.03
|
Material de Consumo R$ 6.600,00 33.90.39.00.03
|
Outros Serv. Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 31.937,92 
Art. 2) O Crédito ora aberto será para acolher a Estratégia da Compensação de Especificidades Regionais, repassado pelo Fundo Nacional de Saúde
— SUS, conforme Deliberação CIB-RJ nº 402 de 08.11.2007. que atenderá as Ações de
Prevenção a Violência Intra-familiar, Prevenção à Saúde do Idoso e Prevenção à
Saúde da Adolescência.
Art. 3º) — O repasse advindo da União será recolhido na seguinte rubrica da
Receita:
1700.00.00 — Transf. Correntes
1720.00.00 — Transf. Intergovernamentais
1721.00.00 - Transf. da União
1721.33.00 - Transf. Recursos Sistema Unico de Saúde
1721.33.11 - Estratégia de Especificidades Regionais - PAB
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o
Inciso 1, artigo l6 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO
e LOA.
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ —26900-000
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121e-mail: miguelpereira(aypmmp.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefei nade Miguel Pereira,
Em, ItadaJ00A .
8 DE ALMEIDA
 
ROBERTO DANIEL CAM
Prefeito Municipál
Rua Pref Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-312 1- e-mail: miquelpereiraDommp.ri.gov.br

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