| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2408 / 2008 |
| Date | 2008-09-25 |
| Ementa | Fica o Executivo autorizado a suplementar na Lei de Meios o valor de R$ 90.377,12. |
| native_id | 1912 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEINSMOR DEJS DE HhnubreDE 2008 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar na Lei de Meios, no valor de R$ 90.377,12 (Noventa mil, trezentos e setenta e sete reais e doze centavos), a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 - R$90.377,12 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.035 — Piso de Atenção Básica (PAB) ELEMENTO DA DESPESA 33.90.30.00.02 Material de Consumo R$ 10.000,00 33.90.32.00.02 Material de Distribuição Gratuita R$ 25.3//,12 33.90.39.00.02 Outros Serviços de Terceiros — Pess. Jurídica R$ 25.000,00 44.90.52.00.02 Equipamentos e Material Permanente R$ 30.000,00 Art. 2º) Os recursos para atender a presente Suplementação, são advindos do Aporte Financeiro para estabelecer o Fator de Alocação para o Cofinanciamento da Atenção Básica aos Municípios (Del. CIB-RJ nº 370 de 25 de setembro de 2007 e Portaria nº 27 de 17.01.2008). sº Único) - O Projeto Saúde na Área do SESDEC, tem como um dos objetivos a ampliação da participação do Estado na condução e financiamento do SUS (contrapartida do Estado). Art. 3º) — O repasse advindo do Estado será recolhido na seguinte rubrica da Receita: 1700.00.00 — Transf. Correntes 1720.00.00- Transf. Intergovernamentais 1722.00.00 - Transf. do Estado 1722.33.00 - Transf. Recursos Sistema Único de Saúde 1722.33.01 — Programa de Atenção Básica - PFSAB Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo |º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso |, artigo I6 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 TAI. LADAY DADA ALOO CAINnnDANNIDNAOA D4D9AM a mamilo pairarrirENA rara vi pias ham 4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 25.) PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA fetais atAai Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, em, AS db Sdntoro dA dO DE ALMEIDA ROBERTO DANIEL CA Prefeito Munigipal Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiraDpommp.ri.gov.br