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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2408/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2408 / 2008
Date 2008-09-25
EmentaFica o Executivo autorizado a suplementar na Lei de Meios o valor de R$ 90.377,12.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEINSMOR DEJS DE HhnubreDE 2008
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar na Lei de
Meios, no valor de R$ 90.377,12 (Noventa mil, trezentos e setenta e sete reais e
doze centavos), a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 02 - R$90.377,12
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.035 — Piso de Atenção Básica (PAB)
 
 
 
ELEMENTO 
DA DESPESA
 
33.90.30.00.02 Material de Consumo R$ 10.000,00
33.90.32.00.02 Material de Distribuição Gratuita R$ 25.3//,12
33.90.39.00.02 Outros Serviços de Terceiros — Pess. Jurídica R$ 25.000,00
 
44.90.52.00.02 Equipamentos e Material Permanente R$ 30.000,00 
Art. 2º) Os recursos para atender a presente Suplementação, são
advindos do Aporte Financeiro para estabelecer o Fator de Alocação para o Co￾financiamento da Atenção Básica aos Municípios (Del. CIB-RJ nº 370 de 25 de
setembro de 2007 e Portaria nº 27 de 17.01.2008).
sº Único) - O Projeto Saúde na Área do SESDEC, tem como um dos
objetivos a ampliação da participação do Estado na condução e financiamento do
SUS (contrapartida do Estado).
Art. 3º) — O repasse advindo do Estado será recolhido na seguinte rubrica
da Receita:
1700.00.00 — Transf. Correntes
1720.00.00- Transf. Intergovernamentais
1722.00.00 - Transf. do Estado
1722.33.00 - Transf. Recursos Sistema Único de Saúde
1722.33.01 — Programa de Atenção Básica - PFSAB
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo |º, do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O
Inciso |, artigo I6 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA.
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000
TAI. LADAY DADA ALOO CAINnnDANNIDNAOA D4D9AM a mamilo pairarrirENA rara vi pias ham
4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 25.) PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
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Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, em, AS db Sdntoro dA dO
DE ALMEIDA
 
ROBERTO DANIEL CA
Prefeito Munigipal
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiraDpommp.ri.gov.br

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