| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2409 / 2008 |
| Date | 2008-09-25 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 591.084,32. |
| native_id | 1913 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA [SSSanaTOS paroJORSS UMIGUEL PEREIRA / LEINº9409 DE;95DE De)tuboDE 2008 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 19) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na importância de R$ 591.084,32 (quinhentos e noventa e um mil, oitenta e quatro reais e trinta e dois centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 591.034,32 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.126 — Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC ELEMENTO 33.90.36.00.03 DA DESPESA: Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 12.000,00 33.90.39.00.03 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 579.084,32 Art. 2) O Crédito ora aberto será para atender ao Teto Municipal da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar. Art. 3) — O repasse advindo da União será recolhido na seguinte rubrica da Receita: 1700.00.00 -Transferências Correntes 1720.00.00 -Transferências Intergovernamentais 1721.00.00 -Transferências da União 1721.33.00 -Transferências Recursos Sistema Unico de Saúde 1721.33.12 - Média e Alta Complexidade - MAC Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 Art. 5) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. oiniapo Rua Pref: Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelnereira(dommp.ri.gov.br