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norma nº 2409/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2409 / 2008
Date 2008-09-25
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 591.084,32.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
[SSSanaTOS paroJORSS UMIGUEL PEREIRA /
 
LEINº9409 DE;95DE De)tuboDE 2008
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI.
Art. 19) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na
importância de R$ 591.084,32 (quinhentos e noventa e um mil, oitenta e quatro reais e trinta e
dois centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 - R$ 591.034,32
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.126 — Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e
Hospitalar - MAC
 
ELEMENTO
33.90.36.00.03
DA DESPESA: 
Outros 
Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 12.000,00
33.90.39.00.03 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 579.084,32 
Art. 2) O Crédito ora aberto será para atender ao Teto Municipal da Média e
Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.
Art. 3) — O repasse advindo da União será recolhido na seguinte rubrica da
Receita:
1700.00.00 -Transferências Correntes
1720.00.00 -Transferências Intergovernamentais
1721.00.00 -Transferências da União
1721.33.00 -Transferências Recursos Sistema Unico de Saúde
1721.33.12 - Média e Alta Complexidade - MAC
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320 de 17.03.64
Art. 5) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1,
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário. oiniapo
Rua Pref: Manoel Guilherme
 
Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelnereira(dommp.ri.gov.br

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