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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2411/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2411 / 2008
Date 2008-09-29
EmentaEstabelece os subsídios dos Prefeitos, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para a Legislatura 2009 a 2012.
native_id1915

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matéria 3006 →

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Exade de DtO deLi
Camar , Municipalde AquePDCICÍVA
 
LEINº2.411, DE 29 DE SETEMBRODE 2008.
Estabelece os subsídios do Prefeito,
-* Vice-Prefeito e Secretários Municipais e
 paraa legislatura de 2009— 2012.
 
 
 
 
 
 
NO USO DE SUAS
 
CIONO A SEGUINTE
nicipal na legislatura
nsiderando assm O
o acréscimo de
epresentação ou

 
 
$3º- A hipótese de acréscimo» prevista no parágrafo anterior incidirá sobre o vencimento do cargo efetivo do titular da Secretaria ou Chefia do Gabinete. |
Exada do Df(o deaneiro
“Camara Mentorpalde NhaMiguel Dreira
$ 4º - O Vice-Prefeito, nomeado Secretário, deverá optar pelo recebimento de seu subsídio ou o de Secretário, vedado o pagamento de qualquer acréscimo, ressalvada a hipótese prevista no $ 2º deste artigo.
 
AR.4º - Os subsídios de que se» trata estaeiserão revistos
anualmente na mesma data e com:
municipais.
 
revogada a Lei Munic 
 
 
 
 

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