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norma nº 3438/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3438 / 2019
Date 2019-05-27
EmentaAutoriza o Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$ 4.500.000,00. Nesse quesito, também está sendo requerido as alterações no PPA 2018-2021 e na LDO 2019.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
4
se
fe
REA é SEA bina
fo Ro e sent Mas PesUrA PERPIRA S PELANANAAARiAa ço
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EIN O 42 doe 97 DE hit DE 2019
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por operação de crédito no
orçamiento municipal para o Exercício de
2019 e a respectiva inclusão no PPA 2018-
2021 e na LDO 2019.
FONTE 01 - R$ 4.500.000,00 (Recursos Próprios)
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento de 2019, um Crédito Adicional
Suplementar, por operação de crédito no valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil
reais), na seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.052.1.013 — Aquisição de Veículos Automotores - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA: |
|
 
44
 
.90.52.02.0] | Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros | R$ 4.500.000,00 |
Art. 2º - Para fazer face ao Crédito Suplementar aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado Operação de
Crédito no valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), contabilizado na seguinte
rubrica abaixo:
2.0.0.0.00.0.0.000 — Receitas de Capital
2.1.0.0.00.0.0.000 — Operações de Crédito
2.1.1.0.00.0.0.000 — Operações de Crédito Mercado Interno
2.1.1.8.01.5.1.001 — Operação de Crédito - Aquisição de máquinas, veículos e equipamentos
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº
101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e
LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em 28 de «noso de 201Q .
 
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
4
se
fe
REA é SEA bina
fo Ro e sent Mas PesUrA PERPIRA S PELANANAAARiAa ço
«e
EIN O 42 doe 97 DE hit DE 2019
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por operação de crédito no
orçamiento municipal para o Exercício de
2019 e a respectiva inclusão no PPA 2018-
2021 e na LDO 2019.
FONTE 01 - R$ 4.500.000,00 (Recursos Próprios)
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento de 2019, um Crédito Adicional Suplementar, por operação de crédito no valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil
reais), na seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.052.1.013 — Aquisição de Veículos Automotores - SMOSP ELEMENTO DA DESPESA: |
|
 
44.90.52.02.0]
 
| Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros | R$ 4.500.000,00 |
Art. 2º - Para fazer face ao Crédito Suplementar aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado Operação de Crédito no valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), contabilizado na seguinte rubrica abaixo:
2.0.0.0.00.0.0.000 — Receitas de Capital
2.1.0.0.00.0.0.000 — Operações de Crédito
2.1.1.0.00.0.0.000 — Operações de Crédito Mercado Interno 2.1.1.8.01.5.1.001 — Operação de Crédito - Aquisição de máquinas, veículos e equipamentos
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e
LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em 28 de «noso de 201Q .
 
Prefeito Municipal

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