| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3438 / 2019 |
| Date | 2019-05-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$ 4.500.000,00. Nesse quesito, também está sendo requerido as alterações no PPA 2018-2021 e na LDO 2019. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 4 se fe REA é SEA bina fo Ro e sent Mas PesUrA PERPIRA S PELANANAAARiAa ço «e EIN O 42 doe 97 DE hit DE 2019 Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por operação de crédito no orçamiento municipal para o Exercício de 2019 e a respectiva inclusão no PPA 2018- 2021 e na LDO 2019. FONTE 01 - R$ 4.500.000,00 (Recursos Próprios) Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento de 2019, um Crédito Adicional Suplementar, por operação de crédito no valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.052.1.013 — Aquisição de Veículos Automotores - SMOSP ELEMENTO DA DESPESA: | | 44 .90.52.02.0] | Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros | R$ 4.500.000,00 | Art. 2º - Para fazer face ao Crédito Suplementar aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado Operação de Crédito no valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), contabilizado na seguinte rubrica abaixo: 2.0.0.0.00.0.0.000 — Receitas de Capital 2.1.0.0.00.0.0.000 — Operações de Crédito 2.1.1.0.00.0.0.000 — Operações de Crédito Mercado Interno 2.1.1.8.01.5.1.001 — Operação de Crédito - Aquisição de máquinas, veículos e equipamentos Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 28 de «noso de 201Q . Prefeito Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 4 se fe REA é SEA bina fo Ro e sent Mas PesUrA PERPIRA S PELANANAAARiAa ço «e EIN O 42 doe 97 DE hit DE 2019 Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por operação de crédito no orçamiento municipal para o Exercício de 2019 e a respectiva inclusão no PPA 2018- 2021 e na LDO 2019. FONTE 01 - R$ 4.500.000,00 (Recursos Próprios) Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento de 2019, um Crédito Adicional Suplementar, por operação de crédito no valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.052.1.013 — Aquisição de Veículos Automotores - SMOSP ELEMENTO DA DESPESA: | | 44.90.52.02.0] | Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros | R$ 4.500.000,00 | Art. 2º - Para fazer face ao Crédito Suplementar aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado Operação de Crédito no valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), contabilizado na seguinte rubrica abaixo: 2.0.0.0.00.0.0.000 — Receitas de Capital 2.1.0.0.00.0.0.000 — Operações de Crédito 2.1.1.0.00.0.0.000 — Operações de Crédito Mercado Interno 2.1.1.8.01.5.1.001 — Operação de Crédito - Aquisição de máquinas, veículos e equipamentos Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 28 de «noso de 201Q . Prefeito Municipal