| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2414 / 2008 |
| Date | 2008-11-10 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 80.000,00. |
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SENrem é ias? ESTADO DO RIO DE JANEIRO | PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 1ERR ueRe ; ot ESAADdr 1955 Nica na TEA! es y WADEpis e - j : Ra x LEI Nº). Au pe JO DE Vugdro DE 2008 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar na Lei de Meios o valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), com a seguinte classificação: FONTE 03 - R$ 80.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.034 — Programa de Agentes Comunitários de Saúde- PACS ELEMENTO DA DESPESA 3.1.90.04.00.083 Contratação por Tempo Determinado R$ 50.000,00 3.1.90.11.00.03 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 30.000,00 Art. 2º) O recurso para atender a presente suplementação, é advindo do excesso de arrecadação, conforme demonstrado abaixo: Arrecadação de janeiro a outubro de 2008 R$ 236.145,00 Provável arrecadação de novembro e dezembro de 2008 R$ 47.229,00 Provável arrecadação de 2008 R$ 283.374,00 Menos Previsão Orçamentária para 2008 R$ 197.211,68 Provável excesso de arrecadação R$ 86.162,32 Menos este Crédito R$ 80.000,00 Saldo Disponível: R$ 6.162,32 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de I7.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso |, artigo I6 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — Os recursos advindos do PACS serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita 1700.00.00 - TRANSFERENCIAS CORRENTES 1/20.00.00 -Transferências Intergovernamentais 1/21.00.00 -Transferências da União 1721.33.00 -Transferências Recursos Sistema Único de Saúde 1/21.33.04 - Programa de Agentes Comunitários de Saúde/PACS Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiradpommp.ri.gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em À de NtsDyudboro de 2008. — ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Mun Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 TO. LAS"NDANIDAOCA 1XOO TINA+NDANIADA 2191 a anna. parmersatam raraPRADADA vi remar tar