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norma nº 2414/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2414 / 2008
Date 2008-11-10
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 80.000,00.
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SENrem é ias? ESTADO DO RIO DE JANEIRO | PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
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LEI Nº). Au pe JO DE Vugdro DE 2008
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar na Lei de
Meios o valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), com a seguinte classificação:
FONTE 03 - R$ 80.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.034 — Programa de Agentes Comunitários de Saúde- PACS
 
ELEMENTO DA DESPESA
 
3.1.90.04.00.083 Contratação por Tempo Determinado R$ 50.000,00
3.1.90.11.00.03 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 30.000,00 
Art. 2º) O recurso para atender a presente suplementação, é advindo
do excesso de arrecadação, conforme demonstrado abaixo:
 
 
 
Arrecadação de janeiro a outubro de 2008 R$ 236.145,00
Provável arrecadação de novembro e dezembro de 2008 R$ 47.229,00
Provável arrecadação de 2008 R$ 283.374,00
Menos Previsão Orçamentária para 2008 R$ 197.211,68
Provável excesso de arrecadação R$ 86.162,32
Menos este Crédito R$ 80.000,00
Saldo Disponível: R$ 6.162,32
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de I7.03.64.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata
O Inciso |, artigo I6 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA.
Art. 5º) — Os recursos advindos do PACS serão recolhidos nas
seguintes
rubricas da Receita
1700.00.00 - TRANSFERENCIAS CORRENTES
1/20.00.00 -Transferências Intergovernamentais
1/21.00.00 -Transferências da União
1721.33.00 -Transferências Recursos Sistema Único de Saúde
1/21.33.04 - Programa de Agentes Comunitários de Saúde/PACS
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiradpommp.ri.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em À de NtsDyudboro de 2008. —
 
 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA
Prefeito Mun
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000
TO. LAS"NDANIDAOCA 1XOO TINA+NDANIADA 2191 a anna. parmersatam raraPRADADA vi remar tar

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