br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2415/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2415 / 2008
Date 2008-11-10
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.900,00.
native_id1923

Originating matéria

matéria 3014 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEINºS- MY ISDE ÃO DE WOHO DE 2008
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA EEU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar na Lei de Meios o
valor de R$ 2.900,00 (Dois mil e novecentos reais) com a seguinte classificação
orçamentária:
FONTE 03 - R$ 2.900,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.304.013.2.040- Programa de Vigilância Sanitária
 
ELEMENTO DA DESPESA
44.90.52.00.03 Equipamentos e Material Permanente R$ 2.900,00

 
Art. 2º) O recurso para atender a presente suplementação, é advindo do excesso
de arrecadação, conforme demonstrado abaixo:
 
 
 
Arrecadação de janeiro à outubro de 2008 R$ 8.074,90
Provável arrecadação de novembro e dezembro de 2008 R$ 1.614,98
Provável arrecadação de 2008 R$ 9.689,88
Menos Previsão Orçamentária para 2008 (-) R$ 6.700,00
Provável excesso de arrecadação R$ 2.989,88
iVienos este Crédito (-) R$ 2.900,00
Saldo Disponível: R$ 89,88
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo |º, do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o
Inciso |, artigo I6 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA.
Art. 5º) — Os recursos advindos do ABVS serão recolhidos nas seguintes
rubricas da Receita
1700.00.00 - TRANSFERENCIAS CORRENTES
1/20.00.00 -Transferências Intergovernamentais
1/21.00.00 -Transferências da União
1721.33.00 -Transferências Recursos Sistema Unico de Saúde
1721.33.10 - Programa Ações Básicas Vigilância Sanitária/ABVS
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — Cep. 26.900-000
Tel: (0xx74) 2484-1528 Fax(0xx74) 2484-3121 e-mail: miauelvereirabdDommo.riaov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em Adde MysLudro de 2008. 
 
ROBERTO DANIEL CAME DE ALMEIDA
Prefeito Muni
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121e-mail: 
miguelpereiraDpmmp.ri.gov.br

open original →