| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2415 / 2008 |
| Date | 2008-11-10 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.900,00. |
| native_id | 1923 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEINºS- MY ISDE ÃO DE WOHO DE 2008 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA EEU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar na Lei de Meios o valor de R$ 2.900,00 (Dois mil e novecentos reais) com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 2.900,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.304.013.2.040- Programa de Vigilância Sanitária ELEMENTO DA DESPESA 44.90.52.00.03 Equipamentos e Material Permanente R$ 2.900,00 Art. 2º) O recurso para atender a presente suplementação, é advindo do excesso de arrecadação, conforme demonstrado abaixo: Arrecadação de janeiro à outubro de 2008 R$ 8.074,90 Provável arrecadação de novembro e dezembro de 2008 R$ 1.614,98 Provável arrecadação de 2008 R$ 9.689,88 Menos Previsão Orçamentária para 2008 (-) R$ 6.700,00 Provável excesso de arrecadação R$ 2.989,88 iVienos este Crédito (-) R$ 2.900,00 Saldo Disponível: R$ 89,88 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo |º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo I6 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — Os recursos advindos do ABVS serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita 1700.00.00 - TRANSFERENCIAS CORRENTES 1/20.00.00 -Transferências Intergovernamentais 1/21.00.00 -Transferências da União 1721.33.00 -Transferências Recursos Sistema Unico de Saúde 1721.33.10 - Programa Ações Básicas Vigilância Sanitária/ABVS Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — Cep. 26.900-000 Tel: (0xx74) 2484-1528 Fax(0xx74) 2484-3121 e-mail: miauelvereirabdDommo.riaov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em Adde MysLudro de 2008. ROBERTO DANIEL CAME DE ALMEIDA Prefeito Muni Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121e-mail: miguelpereiraDpmmp.ri.gov.br