br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2423/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2423 / 2008
Date 2008-11-24
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 8.000,00.
native_id1924

Originating matéria

matéria 3015 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 ="
—
ESTADO DORIO DE JANEIRO 480) PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº2493DE 9h DE VemlroDE 2008
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
valor de R$ 8.000,00 (Oito mil reais).
FONTE 06 - R$ 8.000,00
Art. 2º - O Crédito ora aberto, terá a seguinte classificação orçamentária:
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE FUNDO MUN. DE DES. DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07 40012.261.017.2.127 — Financiar o Atendimento aos Alunos Portadores de
Nec. Especiais/FUNDEB
 
 
ELEMENTO
33.90..30.00.06
DA DESPESA 
|
Material de Consumo R$ 3.000,00
44.90.52.00.06
|
Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00 
 
 
Art. 3º) Os recursos para atender ao presente Crédito, são advindos da
anulação parcial da seguinte classificação orçamentária:
SECRETARIA MUN. DEEDUCAÇÃO,CULTURA E ESPORTE FUNDO MUN. DE DES. DA EDUCAÇÃO BÁSICA — FUNDEB
PROGRAMA DE TRABALHO
02. 07.40012.2361.017.2.078 -— Desenvolvimento das Atividades Curriculares do
Ensino Fundamental
ELEMENO DA DESPESA a
| 33.90.39.00.06 | Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica | R$ 8.000,00 o
 
 
Art. 4º) - O presente
 
Crédito baseia-se no Inciso III, parágrafo |º, do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O
Inciso |, artigo I6 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA.
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121- e-mail: miquelpereiraDpmmp.ri.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
ENUUMunicipal de Miguelretro:
dv (VOS Aba 83 008 .
 ROBERTO DANIEL CAMPQS ALMEIDA
Prefeito Municip
Rua Pref Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiraDommp.ri.gov.br

open original →