| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2423 / 2008 |
| Date | 2008-11-24 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 8.000,00. |
| native_id | 1924 |
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=" — ESTADO DORIO DE JANEIRO 480) PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI Nº2493DE 9h DE VemlroDE 2008 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 8.000,00 (Oito mil reais). FONTE 06 - R$ 8.000,00 Art. 2º - O Crédito ora aberto, terá a seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE FUNDO MUN. DE DES. DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 02.07 40012.261.017.2.127 — Financiar o Atendimento aos Alunos Portadores de Nec. Especiais/FUNDEB ELEMENTO 33.90..30.00.06 DA DESPESA | Material de Consumo R$ 3.000,00 44.90.52.00.06 | Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00 Art. 3º) Os recursos para atender ao presente Crédito, são advindos da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA MUN. DEEDUCAÇÃO,CULTURA E ESPORTE FUNDO MUN. DE DES. DA EDUCAÇÃO BÁSICA — FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 02. 07.40012.2361.017.2.078 -— Desenvolvimento das Atividades Curriculares do Ensino Fundamental ELEMENO DA DESPESA a | 33.90.39.00.06 | Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica | R$ 8.000,00 o Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso III, parágrafo |º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso |, artigo I6 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121- e-mail: miquelpereiraDpmmp.ri.gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. ENUUMunicipal de Miguelretro: dv (VOS Aba 83 008 . ROBERTO DANIEL CAMPQS ALMEIDA Prefeito Municip Rua Pref Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiraDommp.ri.gov.br