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norma nº 2424/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2424 / 2008
Date 2008-11-24
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 6.600,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEI NS)hoDE DM DE yovilhíDE 2008
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
valor de R$ 6.600,00 (Seis mil e seiscentos reais)
FONTE 06 - R$ 6.600,00
Art. 2º - O Crédito ora aberto, terá a seguinte classificação orçamentária:
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
 
 
 
FUNDO MUN. DE DES. DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.400.12.361.018.2.128 — Desenvolver Atividade e Aprendizado para Jovens e
Adultos/FUNDEB
ELEMENTO DA DESPESA
33.90..30.00.06 Material de Consumo R$ 5.000,00
44.90.52.00.06 Equipamentos e Material Permanente R$ 1.600,00 
Art. 3º)— Os recursos para atender ao presente Crédito, são advindos da
anulação parcial da seguinte classificação orçamentária:
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE FUNDO MUN. DE DES. DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.400.12.361.017.2.078 -— Desenvolvimento das Atividades Curriculares do
Ensino Fundamental
ELEMENO DA DESPESA
 
33.90.39.00.06 | Outros 
Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica | R$ 6.600,00|
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Ill, parágrafo 1º, do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320 de |7.03.064
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o
Inciso |, artigo I6 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA.
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-0
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiraDommp.ri.gov.br
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
EmSd Municipal de Miguel Pereira,
Em, a AL Nytuuloao dt S008.
 
 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereirapommp.rj.gov.br

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