| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2424 / 2008 |
| Date | 2008-11-24 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 6.600,00. |
| native_id | 1925 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI NS)hoDE DM DE yovilhíDE 2008 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 6.600,00 (Seis mil e seiscentos reais) FONTE 06 - R$ 6.600,00 Art. 2º - O Crédito ora aberto, terá a seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE FUNDO MUN. DE DES. DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.400.12.361.018.2.128 — Desenvolver Atividade e Aprendizado para Jovens e Adultos/FUNDEB ELEMENTO DA DESPESA 33.90..30.00.06 Material de Consumo R$ 5.000,00 44.90.52.00.06 Equipamentos e Material Permanente R$ 1.600,00 Art. 3º)— Os recursos para atender ao presente Crédito, são advindos da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE FUNDO MUN. DE DES. DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.400.12.361.017.2.078 -— Desenvolvimento das Atividades Curriculares do Ensino Fundamental ELEMENO DA DESPESA 33.90.39.00.06 | Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica | R$ 6.600,00| Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Ill, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de |7.03.064 Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo I6 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-0 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiraDommp.ri.gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. EmSd Municipal de Miguel Pereira, Em, a AL Nytuuloao dt S008. ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereirapommp.rj.gov.br