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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2434/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2434 / 2008
Date 2008-12-15
EmentaAutoriza a instalação de cancelos e guaritas nas ruas sem saída dos bairros da cidade.
native_id1927

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matéria 3018 →

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texto integral #

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'" Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
LEI Nº 2. 434 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008
“Autoriza a instalação de cancelos e
guaritas nas ruas sem saída dos bairros da
cidade ”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEÉl- SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art.1º- Fica autorizada, pelo Poder Executivo, a instalação
de cancelos e guaritas em ruas sem saída deste município. |
Parágrafo Unico- O pedido poderá ser formulado por no
mínimo 50% (cinquenta por cento) mais um dos moradores ou por
solicitação de associação, pessoa jurídica legalmente constituída na
localidade.
Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, A(s df Datmalovadi 200? dát
 
Roberto Daniel Campós de Almeida
Prefeito Municipal
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727

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