| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2434 / 2008 |
| Date | 2008-12-15 |
| Ementa | Autoriza a instalação de cancelos e guaritas nas ruas sem saída dos bairros da cidade. |
| native_id | 1927 |
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'" Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 2. 434 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008 “Autoriza a instalação de cancelos e guaritas nas ruas sem saída dos bairros da cidade ”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEÉl- SANCIONO A SEGUINTELEI: Art.1º- Fica autorizada, pelo Poder Executivo, a instalação de cancelos e guaritas em ruas sem saída deste município. | Parágrafo Unico- O pedido poderá ser formulado por no mínimo 50% (cinquenta por cento) mais um dos moradores ou por solicitação de associação, pessoa jurídica legalmente constituída na localidade. Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, A(s df Datmalovadi 200? dát Roberto Daniel Campós de Almeida Prefeito Municipal Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727