| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2426 / 2008 |
| Date | 2008-12-08 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 152.771,08. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI Nº 2.426 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 152.771,08 (Cento e cinquenta e dois mil, setecentos e setenta e um reais e oito centavos). FONTE 03 - R$ 152.771,08 Art. 2º - O Crédito ora aberto, obedecerá a seguinte classificação orçamentária: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.126- Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC ELEMENTO DA DESPESA 33.90.36.00.03| Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 3.000,00 233 90.39.00.03 | Outros Serv. Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 149.771,08 Art. 3º) — Os recursos para atender ao presente Crédito Suplementar, são advindos do Fundo Nacional de Saúde — para atender ao Teto Municipal da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar — MAC. Art. 4º) — O repasse advindo da União será recolhido na seguinte rubrica da Receita: 1700.00.00 —Transf. Correntes 1720.00.00- Transf. Intergovernamentais 1721.00.00 - Transfefências da União 1721.33.00 - Transf. Recursos Sistema Único de Saúde 1721.33.12 — Média e Alta Complexidade - MAC Art. 5º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo |º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de I7.03.64 Art. 6º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso |, artigo IB da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121- e-mail: miguelpereiraDpommp.ri.gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 7º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 10 de dezembro de 2008 ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Municdip Rua Pref Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ —26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121- e-mail: miquelpereiraDommp.ri.gov.br