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norma nº 2426/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2426 / 2008
Date 2008-12-08
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 152.771,08.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº 2.426 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Suplementar no valor de R$ 152.771,08 (Cento e cinquenta e dois mil, setecentos e
setenta e um reais e oito centavos).
FONTE 03 - R$ 152.771,08
Art. 2º - O Crédito ora aberto, obedecerá a seguinte classificação
orçamentária:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.126- Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e
Hospitalar - MAC
 
ELEMENTO DA DESPESA
 
33.90.36.00.03| Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 3.000,00
 233 90.39.00.03 
| 
Outros Serv. Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 149.771,08 
Art. 3º) — Os recursos para atender ao presente Crédito Suplementar, são
advindos do Fundo Nacional de Saúde — para atender ao Teto Municipal da Média e
Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar — MAC.
Art. 4º) — O repasse advindo da União será recolhido na seguinte rubrica
da Receita:
1700.00.00 —Transf. Correntes
1720.00.00- Transf. Intergovernamentais
1721.00.00 - Transfefências da União
1721.33.00 - Transf. Recursos Sistema Único de Saúde
1721.33.12 — Média e Alta Complexidade - MAC
Art. 5º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo |º, do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320 de I7.03.64
Art. 6º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O
Inciso |, artigo IB da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA.
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121- e-mail: miguelpereiraDpommp.ri.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
Art. 7º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 10 de dezembro de 2008
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA
Prefeito Municdip
Rua Pref Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ —26900-000
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121- e-mail: miquelpereiraDommp.ri.gov.br

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