| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2427 / 2008 |
| Date | 2008-12-08 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 139.672,82. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI Nº24923DE 04 DE iDigyraltrgr DE 2008 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 139.672,82 (Cento e trinta e nove mil, seiscentos e setenta e dois reais e oitenta e dois centavos) na seguinte classificação orçamentária: FONTE 06 - R$ 139.672,82 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE FUNDO MUN. DE DES. DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.400.12.361.017.2.078 — Desenv.das Ativ.Curriculares do Ensino Fundamental ELEMENTO DA DESPESA 31.90.11.00.06 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 100.000,00 33.90.30.00.06 Material de Consumo R$ 39.6/2,82 Art. 2º) O recurso para atender a presente suplementação, é advindo do excesso de arrecadação, conforme demonstrado abaixo: Arrecadação de janeiro à novembro de 2008 (mais rendimentos) R$ 4.365.627,42 Provável arrecadação de dezembro de 2008 R$ 425.462,78 Provável arrecadação de 2008 R$ 4.791.090,20 Menos Previsão Orçamentária para 2008 (-) R$ 3.879.417,36 Provável excesso de arrecadação R$ 911.672,82 Menos Crédito aberto (-) R$ 712.000,00 Saldo: R$ 139.672,82 Menos este Crédito (-) R$ 139.672,82 saldo: -—— O — Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo |º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de I7.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso |, artigo I6 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Rua Pref Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — Cep. 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiraDommp.ri.gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 5º) — Os recursos advindos do FUNDEB e Rendimentos são recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 1300.00.00 — Receita Patrimonial 1320.00.00 — Receitas de Valores Mobiliários 1325.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários 1325.01.02 — Remuneração de Depósitos Bancários - FUNDEB 1700.00.00 — Transferências Correntes 1724.00.00 — Transferências Multigovernamentais 1724.01.00 — Cota-Parte - FUNDEB Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em AQ) de AMatoa de 2008. ROBERTO DANIEL CAMPOS ALMEIDA Prefeito Municip Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiraDpmmp.ri.gov.br