br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2427/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2427 / 2008
Date 2008-12-08
EmentaAutoriza o Executivo a suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 139.672,82.
native_id1929

Originating matéria

matéria 3021 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº24923DE 04 DE iDigyraltrgr DE 2008
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar na Lei
Orçamentária a importância de R$ 139.672,82 (Cento e trinta e nove mil, seiscentos e
setenta e dois reais e oitenta e dois centavos) na seguinte classificação orçamentária:
FONTE 06 - R$ 139.672,82
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
FUNDO MUN. DE DES. DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.400.12.361.017.2.078 — Desenv.das Ativ.Curriculares do Ensino Fundamental
 
ELEMENTO DA DESPESA
31.90.11.00.06
|
 
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 100.000,00
33.90.30.00.06 Material de Consumo R$ 39.6/2,82 
Art. 2º) O recurso para atender a presente suplementação, é advindo do excesso
de arrecadação, conforme demonstrado abaixo:
Arrecadação de janeiro à novembro de 2008 (mais rendimentos) R$
 
4.365.627,42
 
 
 
Provável arrecadação de dezembro de 2008 R$ 425.462,78
Provável arrecadação de 2008 R$ 4.791.090,20
Menos Previsão Orçamentária para 2008 (-) R$ 3.879.417,36
Provável excesso de arrecadação R$ 911.672,82
Menos Crédito aberto (-) R$ 712.000,00
Saldo: R$ 139.672,82
Menos este Crédito (-) R$ 139.672,82
saldo: -—— O —
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo |º, do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320 de I7.03.64.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O
Inciso |, artigo I6 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA.
Rua Pref Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — Cep. 26.900-000
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiraDommp.ri.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
Art. 5º) — Os recursos advindos do FUNDEB e Rendimentos são
recolhidos nas seguintes rubricas da Receita:
1300.00.00 — Receita Patrimonial
1320.00.00 — Receitas de Valores Mobiliários
1325.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários
1325.01.02 — Remuneração de Depósitos Bancários - FUNDEB
1700.00.00 — Transferências Correntes
1724.00.00 — Transferências Multigovernamentais
1724.01.00 — Cota-Parte - FUNDEB
Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em AQ) de AMatoa de 2008.
 
ROBERTO DANIEL CAMPOS ALMEIDA
Prefeito Municip
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiraDpmmp.ri.gov.br

open original →