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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2428/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2428 / 2008
Date 2008-12-08
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a prorrogar Convênio firmado com o Hospital Santo Antonio da Estiva da Fundação Miguel Pereira.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEINS2.1 92 , DE LÚDE DEZEMBRO DE 2008.
"Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a prorrogar o
convênio firmado com o Hospital Santo Antônio da Estiva da
Fundação Miguel Pereira”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
|
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar, por mais 12
(doze) meses, o prazo de vigência do Convênio firmado com o Hospital Santo Antônio da Estiva,
da Fundação Miguel Pereira, o qual foi autorizado através da Lei Municipal nº 2.337, de 29 de
novembro de 2007. RM Ay
Parágrafo Unico — O período da prorrogação do Convênio iniciar-se-á no dia 1º de novembro
de 2008 e terminará no dia 31 de outubro de 2009.
Art. 2º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de novembro de 2008.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, AQ deDistuulovo de 2008.
 
 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA
Prefeito Municipa

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