| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2428 / 2008 |
| Date | 2008-12-08 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a prorrogar Convênio firmado com o Hospital Santo Antonio da Estiva da Fundação Miguel Pereira. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINS2.1 92 , DE LÚDE DEZEMBRO DE 2008. "Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a prorrogar o convênio firmado com o Hospital Santo Antônio da Estiva da Fundação Miguel Pereira”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: | Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar, por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Convênio firmado com o Hospital Santo Antônio da Estiva, da Fundação Miguel Pereira, o qual foi autorizado através da Lei Municipal nº 2.337, de 29 de novembro de 2007. RM Ay Parágrafo Unico — O período da prorrogação do Convênio iniciar-se-á no dia 1º de novembro de 2008 e terminará no dia 31 de outubro de 2009. Art. 2º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de novembro de 2008. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, AQ deDistuulovo de 2008. ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Municipa