| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2429 / 2008 |
| Date | 2008-12-15 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal nº 2.247, de 23 de novembro de 2006. |
| native_id | 1931 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do R Prefeitura M Viquel Pereira LEI Nº2409 , DEIS DE/2 DE 2008 “Revoga a Lei Municipal nº 2.247, de 23 de novembro de 2006.” / A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: | Art. 1º — Fica revogada em sua totalidade a Lei Municipal nº 2.247, de 23 de novembro de 2006 a qual, autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer combustíveis à Frota própria do Poder Legislativo Municipal Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal nº 2.247, de 23.11.2006, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Miguel Pereira, AG deULgimbuo de 2008. ROBERTO DANIEL CAMPOS/DE ALMEIDA Prefeito Municipal b