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norma nº 2429/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2429 / 2008
Date 2008-12-15
EmentaRevoga a Lei Municipal nº 2.247, de 23 de novembro de 2006.
native_id1931

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matéria 3023 →

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texto integral #

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Estado do R
 Prefeitura M Viquel Pereira
LEI Nº2409 , DEIS DE/2 DE 2008
“Revoga a Lei Municipal nº 2.247, de
23 de novembro de 2006.”
/ A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: |
Art. 1º — Fica revogada em sua totalidade a Lei Municipal nº 2.247, de 23 de novembro de 2006 a qual, autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer combustíveis à Frota própria do Poder Legislativo Municipal
Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal nº 2.247, de 23.11.2006, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Miguel Pereira, AG deULgimbuo de 2008.
ROBERTO DANIEL CAMPOS/DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
b

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