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norma nº 2430/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2430 / 2008
Date 2008-12-15
EmentaReformula o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira, e dá outras providências.
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 “ol SE a Estado do Rio de Janeiro
H 1 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
A
LEI Nº QUBo, de 15 de Wang de 2008.
“Reformula o Plano de (Custeio do Regime de
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município
de Miguel Pereira, e dá outras providências.”
À CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Miguel
Pereira, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, destina-se a assegurar a cobertura dos
benefícios disciplinados em lei específica.
Art. 2º - O Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de Miguel Pereira será financiado mediante recursos provenientes do Município, através dos
órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações e das
contribuições sociais obrigatórias dos segurados ativos, inativos e pensionistas, além de outras receitas
que lhe forematribuídas.
Parágrafo único. As contribuições do Município, através dos órgãos dos Poderes
Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações, bem como a do pessoal ativo, inativo
e pensionista, somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários de que trata
esta Lei, ressalvadas as despesas administrativas.
Art. 3º - A contribuição mensal dos segurados ativos, para a manutenção do regime de
previdência de que trata esta Lei, corresponde a alíquota de 11% (onze por cento) incidente sobre a base
de cálculo das contribuições, conforme previsto em lei específica, como também sobre a gratificação
natalina.
Art. 4º - A contribuição mensal dos segurados inativos e pensionistas, que tenham
cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, corresponde a 11% (onze por cento)
incidente sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e pensões e sobre a gratificação natalina, que
supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que
trata o artigo 201 da Constituição Federal.
Parágrafo Unico. Quando o beneficiário for portador de doença incapacitante previsto em
lei, a contribuição prevista nesse artigo incidirá apenas sobre a parcela de proventos de aposentadoria e
de pensão que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de
Previdencia Social. nd
Art. 5º - A contribuição mensal do Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e
Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações, para a manutenção do Regime de Previdência
Social de que trata esta Lei, será de 11% (onze por cento) incidente sobre a mesma base de cálculo das
contribuições dos respectivos segurados ativos, inativos e pensionistas.
$ 1º - Fica estabelecido que o Município de Miguel Pereira, em adição à sua
Contribuição Previdenciária Regular, é responsável pela realização de aportes mensais até a data
de pagamento da folha de benefícios dos segurados inativos e pensionistas.
$ 2º - O valor dos aportes a que se refere o $ 1º deste artigo, deverá ser equivalente a
diferença entre a contribuição patronal prevista no caput deste artigo e o valor da folha mensal de
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2015 -Fax: (0xx24) 2484-4500 —
e-mail: miguelpereiraQOpmmp.r).gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
 “ol SE a Estado do Rio de Janeiro
H 1 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
A
LEI Nº QUBo, de 15 de Wang de 2008.
“Reformula o Plano de (Custeio do Regime de
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município
de Miguel Pereira, e dá outras providências.”
À CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Miguel
Pereira, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, destina-se a assegurar a cobertura dos
benefícios disciplinados em lei específica.
Art. 2º - O Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de Miguel Pereira será financiado mediante recursos provenientes do Município, através dos
órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações e das
contribuições sociais obrigatórias dos segurados ativos, inativos e pensionistas, além de outras receitas
que lhe forematribuídas.
Parágrafo único. As contribuições do Município, através dos órgãos dos Poderes
Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações, bem como a do pessoal ativo, inativo
e pensionista, somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários de que trata
esta Lei, ressalvadas as despesas administrativas.
Art. 3º - A contribuição mensal dos segurados ativos, para a manutenção do regime de
previdência de que trata esta Lei, corresponde a alíquota de 11% (onze por cento) incidente sobre a base
de cálculo das contribuições, conforme previsto em lei específica, como também sobre a gratificação
natalina.
Art. 4º - A contribuição mensal dos segurados inativos e pensionistas, que tenham
cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, corresponde a 11% (onze por cento)
incidente sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e pensões e sobre a gratificação natalina, que
supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que
trata o artigo 201 da Constituição Federal.
Parágrafo Unico. Quando o beneficiário for portador de doença incapacitante previsto em
lei, a contribuição prevista nesse artigo incidirá apenas sobre a parcela de proventos de aposentadoria e
de pensão que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de
Previdencia Social. nd
Art. 5º - A contribuição mensal do Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e
Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações, para a manutenção do Regime de Previdência
Social de que trata esta Lei, será de 11% (onze por cento) incidente sobre a mesma base de cálculo das
contribuições dos respectivos segurados ativos, inativos e pensionistas.
$ 1º - Fica estabelecido que o Município de Miguel Pereira, em adição à sua
Contribuição Previdenciária Regular, é responsável pela realização de aportes mensais até a data
de pagamento da folha de benefícios dos segurados inativos e pensionistas.
$ 2º - O valor dos aportes a que se refere o $ 1º deste artigo, deverá ser equivalente a
diferença entre a contribuição patronal prevista no caput deste artigo e o valor da folha mensal de
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2015 -Fax: (0xx24) 2484-4500 —
e-mail: miguelpereiraQOpmmp.r).gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
benefícios dos segurados que constituem a Base de Cálculo dos Aportes prevista no Art. 6º,
quando esta for superior.
9 3º - Os aportes de que trata este artigo não excederão o prazo máximo de 35 (trinta
e cinco) anos.
Art. 6º - Para efeito do Plano de Custeio e obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial
do FAPEMP,institui-se que a base de cálculo dos aportes é constituída na forma abaixo descrita:
a) Servidores inativos até a data de publicação desta Lei;
b) Pensionistas até a data de publicação desta Lei;
Cc) Segurados admitidos até 21/03/2007 que vierem a se aposentar até 31
de dezembro de 2023;
d) Beneficiários de pensões originadas da morte dos segurados referidos
“nas alíneas anteriores, concedidas a qualquer tempo;
5) Dependentes dos servidores ativos ou inativos admitidos até
“21/03/2007, que venham a obter pensão até 31 de dezembro de 2023.
Parágrafo Único - Fica a Divisão de Pessoal - DIPES, através da Seção de
Pagamento - SECAP, responsável por enviar mensalmente à Divisão de Previdência a relação
dos servidores pertencentes a Base de Aportes, bem como a Folha de Benefícios e a Base de
Cálculo das Contribuições Patronal e dos Servidores referente a este grupo de segurados.
Art. 7º - A taxa de administração será de 2% (dois por cento) do valor total das
remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao do Regime de Previdência Social dos
Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira, relativamente ao exercício financeiro anterior.
Art. 8º - O Município de Miguel Pereira poderá realizar aportes por meio da transferência
de bens, direitos e ativos de qualquer natureza, com o objetivo exclusivo de capitalizar o FAPEMP.
Parágrafo Unico: O valor dos bens, direitos e ativos a serem transferidos deverá ser
devidamente comprovado mediante avaliação técnica especializada e a manutenção do equilíbrio
financeiro do sistema deverá ser demonstrada por meio de nota técnica atuarial específica.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário, em especial o inciso III do artigo 51 da lei nº 1.759 de 10 de dezembro de 2001 e as Leis nºs.
2.031 e 2.272, datadas em 07 de Abril de 2005 e 21 de março de 2007, respectivamente.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, A de DLaushwade 2002-
 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2015 -Fax: (0xx24) 2484-4500 —
e-mail: miguelpereiraDpmmep.r).gov.br
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benefícios dos segurados que constituem a Base de Cálculo dos Aportes prevista no Art. 6º,
quando esta for superior.
9 3º - Os aportes de que trata este artigo não excederão o prazo máximo de 35 (trinta
e cinco) anos.
Art. 6º - Para efeito do Plano de Custeio e obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial
do FAPEMP,institui-se que a base de cálculo dos aportes é constituída na forma abaixo descrita:
a) Servidores inativos até a data de publicação desta Lei;
b) Pensionistas até a data de publicação desta Lei;
Cc) Segurados admitidos até 21/03/2007 que vierem a se aposentar até 31
de dezembro de 2023;
d) Beneficiários de pensões originadas da morte dos segurados referidos
“nas alíneas anteriores, concedidas a qualquer tempo;
5) Dependentes dos servidores ativos ou inativos admitidos até
“21/03/2007, que venham a obter pensão até 31 de dezembro de 2023.
Parágrafo Único - Fica a Divisão de Pessoal - DIPES, através da Seção de
Pagamento - SECAP, responsável por enviar mensalmente à Divisão de Previdência a relação
dos servidores pertencentes a Base de Aportes, bem como a Folha de Benefícios e a Base de
Cálculo das Contribuições Patronal e dos Servidores referente a este grupo de segurados.
Art. 7º - A taxa de administração será de 2% (dois por cento) do valor total das
remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao do Regime de Previdência Social dos
Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira, relativamente ao exercício financeiro anterior.
Art. 8º - O Município de Miguel Pereira poderá realizar aportes por meio da transferência
de bens, direitos e ativos de qualquer natureza, com o objetivo exclusivo de capitalizar o FAPEMP.
Parágrafo Unico: O valor dos bens, direitos e ativos a serem transferidos deverá ser
devidamente comprovado mediante avaliação técnica especializada e a manutenção do equilíbrio
financeiro do sistema deverá ser demonstrada por meio de nota técnica atuarial específica.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário, em especial o inciso III do artigo 51 da lei nº 1.759 de 10 de dezembro de 2001 e as Leis nºs.
2.031 e 2.272, datadas em 07 de Abril de 2005 e 21 de março de 2007, respectivamente.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, A de DLaushwade 2002-
 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2015 -Fax: (0xx24) 2484-4500 —
e-mail: miguelpereiraDpmmep.r).gov.br
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