| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2430 / 2008 |
| Date | 2008-12-15 |
| Ementa | Reformula o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira, e dá outras providências. |
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“ol SE a Estado do Rio de Janeiro H 1 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira A LEI Nº QUBo, de 15 de Wang de 2008. “Reformula o Plano de (Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira, e dá outras providências.” À CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, destina-se a assegurar a cobertura dos benefícios disciplinados em lei específica. Art. 2º - O Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira será financiado mediante recursos provenientes do Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações e das contribuições sociais obrigatórias dos segurados ativos, inativos e pensionistas, além de outras receitas que lhe forematribuídas. Parágrafo único. As contribuições do Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações, bem como a do pessoal ativo, inativo e pensionista, somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários de que trata esta Lei, ressalvadas as despesas administrativas. Art. 3º - A contribuição mensal dos segurados ativos, para a manutenção do regime de previdência de que trata esta Lei, corresponde a alíquota de 11% (onze por cento) incidente sobre a base de cálculo das contribuições, conforme previsto em lei específica, como também sobre a gratificação natalina. Art. 4º - A contribuição mensal dos segurados inativos e pensionistas, que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, corresponde a 11% (onze por cento) incidente sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e pensões e sobre a gratificação natalina, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal. Parágrafo Unico. Quando o beneficiário for portador de doença incapacitante previsto em lei, a contribuição prevista nesse artigo incidirá apenas sobre a parcela de proventos de aposentadoria e de pensão que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdencia Social. nd Art. 5º - A contribuição mensal do Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações, para a manutenção do Regime de Previdência Social de que trata esta Lei, será de 11% (onze por cento) incidente sobre a mesma base de cálculo das contribuições dos respectivos segurados ativos, inativos e pensionistas. $ 1º - Fica estabelecido que o Município de Miguel Pereira, em adição à sua Contribuição Previdenciária Regular, é responsável pela realização de aportes mensais até a data de pagamento da folha de benefícios dos segurados inativos e pensionistas. $ 2º - O valor dos aportes a que se refere o $ 1º deste artigo, deverá ser equivalente a diferença entre a contribuição patronal prevista no caput deste artigo e o valor da folha mensal de Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2015 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereiraQOpmmp.r).gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! “ol SE a Estado do Rio de Janeiro H 1 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira A LEI Nº QUBo, de 15 de Wang de 2008. “Reformula o Plano de (Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira, e dá outras providências.” À CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, destina-se a assegurar a cobertura dos benefícios disciplinados em lei específica. Art. 2º - O Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira será financiado mediante recursos provenientes do Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações e das contribuições sociais obrigatórias dos segurados ativos, inativos e pensionistas, além de outras receitas que lhe forematribuídas. Parágrafo único. As contribuições do Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações, bem como a do pessoal ativo, inativo e pensionista, somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários de que trata esta Lei, ressalvadas as despesas administrativas. Art. 3º - A contribuição mensal dos segurados ativos, para a manutenção do regime de previdência de que trata esta Lei, corresponde a alíquota de 11% (onze por cento) incidente sobre a base de cálculo das contribuições, conforme previsto em lei específica, como também sobre a gratificação natalina. Art. 4º - A contribuição mensal dos segurados inativos e pensionistas, que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, corresponde a 11% (onze por cento) incidente sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e pensões e sobre a gratificação natalina, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal. Parágrafo Unico. Quando o beneficiário for portador de doença incapacitante previsto em lei, a contribuição prevista nesse artigo incidirá apenas sobre a parcela de proventos de aposentadoria e de pensão que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdencia Social. nd Art. 5º - A contribuição mensal do Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações, para a manutenção do Regime de Previdência Social de que trata esta Lei, será de 11% (onze por cento) incidente sobre a mesma base de cálculo das contribuições dos respectivos segurados ativos, inativos e pensionistas. $ 1º - Fica estabelecido que o Município de Miguel Pereira, em adição à sua Contribuição Previdenciária Regular, é responsável pela realização de aportes mensais até a data de pagamento da folha de benefícios dos segurados inativos e pensionistas. $ 2º - O valor dos aportes a que se refere o $ 1º deste artigo, deverá ser equivalente a diferença entre a contribuição patronal prevista no caput deste artigo e o valor da folha mensal de Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2015 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereiraQOpmmp.r).gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira benefícios dos segurados que constituem a Base de Cálculo dos Aportes prevista no Art. 6º, quando esta for superior. 9 3º - Os aportes de que trata este artigo não excederão o prazo máximo de 35 (trinta e cinco) anos. Art. 6º - Para efeito do Plano de Custeio e obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial do FAPEMP,institui-se que a base de cálculo dos aportes é constituída na forma abaixo descrita: a) Servidores inativos até a data de publicação desta Lei; b) Pensionistas até a data de publicação desta Lei; Cc) Segurados admitidos até 21/03/2007 que vierem a se aposentar até 31 de dezembro de 2023; d) Beneficiários de pensões originadas da morte dos segurados referidos “nas alíneas anteriores, concedidas a qualquer tempo; 5) Dependentes dos servidores ativos ou inativos admitidos até “21/03/2007, que venham a obter pensão até 31 de dezembro de 2023. Parágrafo Único - Fica a Divisão de Pessoal - DIPES, através da Seção de Pagamento - SECAP, responsável por enviar mensalmente à Divisão de Previdência a relação dos servidores pertencentes a Base de Aportes, bem como a Folha de Benefícios e a Base de Cálculo das Contribuições Patronal e dos Servidores referente a este grupo de segurados. Art. 7º - A taxa de administração será de 2% (dois por cento) do valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira, relativamente ao exercício financeiro anterior. Art. 8º - O Município de Miguel Pereira poderá realizar aportes por meio da transferência de bens, direitos e ativos de qualquer natureza, com o objetivo exclusivo de capitalizar o FAPEMP. Parágrafo Unico: O valor dos bens, direitos e ativos a serem transferidos deverá ser devidamente comprovado mediante avaliação técnica especializada e a manutenção do equilíbrio financeiro do sistema deverá ser demonstrada por meio de nota técnica atuarial específica. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial o inciso III do artigo 51 da lei nº 1.759 de 10 de dezembro de 2001 e as Leis nºs. 2.031 e 2.272, datadas em 07 de Abril de 2005 e 21 de março de 2007, respectivamente. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, A de DLaushwade 2002- ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2015 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereiraDpmmep.r).gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira benefícios dos segurados que constituem a Base de Cálculo dos Aportes prevista no Art. 6º, quando esta for superior. 9 3º - Os aportes de que trata este artigo não excederão o prazo máximo de 35 (trinta e cinco) anos. Art. 6º - Para efeito do Plano de Custeio e obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial do FAPEMP,institui-se que a base de cálculo dos aportes é constituída na forma abaixo descrita: a) Servidores inativos até a data de publicação desta Lei; b) Pensionistas até a data de publicação desta Lei; Cc) Segurados admitidos até 21/03/2007 que vierem a se aposentar até 31 de dezembro de 2023; d) Beneficiários de pensões originadas da morte dos segurados referidos “nas alíneas anteriores, concedidas a qualquer tempo; 5) Dependentes dos servidores ativos ou inativos admitidos até “21/03/2007, que venham a obter pensão até 31 de dezembro de 2023. Parágrafo Único - Fica a Divisão de Pessoal - DIPES, através da Seção de Pagamento - SECAP, responsável por enviar mensalmente à Divisão de Previdência a relação dos servidores pertencentes a Base de Aportes, bem como a Folha de Benefícios e a Base de Cálculo das Contribuições Patronal e dos Servidores referente a este grupo de segurados. Art. 7º - A taxa de administração será de 2% (dois por cento) do valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira, relativamente ao exercício financeiro anterior. Art. 8º - O Município de Miguel Pereira poderá realizar aportes por meio da transferência de bens, direitos e ativos de qualquer natureza, com o objetivo exclusivo de capitalizar o FAPEMP. Parágrafo Unico: O valor dos bens, direitos e ativos a serem transferidos deverá ser devidamente comprovado mediante avaliação técnica especializada e a manutenção do equilíbrio financeiro do sistema deverá ser demonstrada por meio de nota técnica atuarial específica. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial o inciso III do artigo 51 da lei nº 1.759 de 10 de dezembro de 2001 e as Leis nºs. 2.031 e 2.272, datadas em 07 de Abril de 2005 e 21 de março de 2007, respectivamente. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, A de DLaushwade 2002- ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2015 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereiraDpmmep.r).gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!