| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2431 / 2008 |
| Date | 2008-12-15 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a criar rubrica de receita e suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 300.000,00. |
| native_id | 1933 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI Nº9.431DE A5 DE wOegembro- DE 2008 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a criar rubrica de Receita e suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais). FONTE 03 - R$ 300.000,00 $ 1) — A Receita obedecerá as seguintes Rubricas: 1700.00.00 — Transferências Correntes 1763.00.00 — Transferência de Convênios dos Municípios e de suas Entidades 1763.01.00 - Transferências de Convênio dos Municípios para o Sistema Unico de Saúde — SUS — Termo de Compromisso e Cooperação Técnica 1763.01.01 - Convênio com o Município de Paty do Alferes $ 2) — O valor a ser suplementado, obedece a seguinte classificação: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.10.302.012.2.126 — Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA 33.90.39.00.03 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 300.000,00 Art. 2º) O recurso para atender a presente suplementação, é advindo do Fundo Nacional de Saúde — SUS, tendo em vista a mudança de Gestão dos Municípios, sendo R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) mensais, retroativos a agosto de 2008. Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. VAR unicipal deguePereira, amado2h de 2008. ROBERTO DANIEL C DE ALMEIDA Prefeito Municipal Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ— 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereira(ópmmp.rj.gov.br