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norma nº 2431/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2431 / 2008
Date 2008-12-15
EmentaAutoriza o Executivo a criar rubrica de receita e suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 300.000,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL
 
DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº9.431DE A5 DE wOegembro- DE 2008
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a criar rubrica de Receita e
suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais).
FONTE 03 - R$ 300.000,00
$ 1) — A Receita obedecerá as seguintes Rubricas:
1700.00.00 — Transferências Correntes
1763.00.00 — Transferência de Convênios dos Municípios e de suas Entidades
1763.01.00 - Transferências de Convênio dos Municípios para o Sistema Unico de Saúde —
SUS — Termo de Compromisso e Cooperação Técnica
1763.01.01 - Convênio com o Município de Paty do Alferes
$ 2) — O valor a ser suplementado, obedece a seguinte classificação:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.10.302.012.2.126 — Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
 
ELEMENTO DA DESPESA
33.90.39.00.03 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 300.000,00
 
Art. 2º) O recurso para atender a presente suplementação, é advindo do Fundo
Nacional de Saúde — SUS, tendo em vista a mudança de Gestão dos Municípios, sendo R$
60.000,00 (sessenta mil reais) mensais, retroativos a agosto de 2008.
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1,
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
VAR unicipal deguePereira,
amado2h de 2008.
ROBERTO DANIEL C DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ— 26900-000
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereira(ópmmp.rj.gov.br

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