| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2436 / 2008 |
| Date | 2008-12-22 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 149.380,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEINVYS6 DES) DE dbAu wln DE 2008 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EUSANCIONO A SEGUINTE LEI: | Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 149.380,00 (Cento e quarenta e nove mil, trezentos e oitenta reais) . FONTE 04 - R$ 144.898,60 FONTE 05 - R$ 448140 Art. 2º - O Crédito ora aberto, terá a seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE IND. COM. E TURISMO PROGRAMA 02.04.000.23.695.009.1.074- DE TRABALHO Incentivo às festas de Natal e Réveillon ELEMENTO DA DESPESA 33.90.39.00.04 Outros Serv. Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 144898,60 33.90.39.00.05 Outros Serv. Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 4.481,40 Art. 3º) Os recursos para atender ao presente Crédito, são advindos do Ministério do Turismo — Programa Festa de Natal e Réveillon — para apoio a realização dos eventos. Art. 4º) — O repasse advindo da União será recolhido na seguinte rubrica da Receita: 1700.00.00 — Transf. Correntes 1760.00.00 — Transf. de Convênios 1761.00.00 - Transf. de Conv. União suas Entidades 1761.07.00 - Transf. de Convênios da União/ Ministério do Turismo 1761.07.01 — Convênio com o Ministério do Turismo Art. 5º) — Os recursos para atender a contrapartida são oriundas da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE IND. COM. E TURISMO PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.2.019 — Promoção de Feiras e Eventos ELEMENTO DA DESPESA | 33.90.36.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — P. Física [R$ 448140. | Rua Pref. Manoel! Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiraDommp.ri.gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 6º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 Art. 7º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 8º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, SIdL Dzbro AL Loor. ROBERTO DANIEL C E ALMEIDA Prefeito Municipal Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiraGDommp.ri.gov.br