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norma nº 2436/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2436 / 2008
Date 2008-12-22
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 149.380,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEINVYS6 DES) DE dbAu wln DE 2008
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EUSANCIONO A SEGUINTE
LEI: |
 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor
de R$ 149.380,00 (Cento e quarenta e nove mil, trezentos e oitenta reais) .
FONTE 04 - R$ 144.898,60 FONTE 05 - R$ 448140
Art. 2º - O Crédito ora aberto, terá a seguinte classificação orçamentária:
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE IND. COM. E TURISMO
 
PROGRAMA
02.04.000.23.695.009.1.074-
 
 
DE TRABALHO
 
Incentivo às festas de Natal e Réveillon
ELEMENTO DA DESPESA
33.90.39.00.04 Outros Serv. Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 144898,60
33.90.39.00.05 Outros Serv. Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 4.481,40
 
Art. 3º) Os recursos para atender ao presente Crédito, são advindos do Ministério
do Turismo — Programa Festa de Natal e Réveillon — para apoio a realização dos eventos.
Art. 4º) — O repasse advindo da União será recolhido na seguinte rubrica da
Receita:
1700.00.00 — Transf. Correntes
1760.00.00 — Transf. de Convênios
1761.00.00 - Transf. de Conv. União suas Entidades
1761.07.00 - Transf. de Convênios da União/ Ministério do Turismo
1761.07.01 — Convênio com o Ministério do Turismo
Art. 5º) — Os recursos para atender a contrapartida são oriundas da anulação parcial
da seguinte classificação orçamentária:
 
SECRETARIA
 
MUNICIPAL DE IND. COM. E TURISMO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.019 — Promoção de Feiras e Eventos
ELEMENTO DA DESPESA
 
| 33.90.36.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — P. Física [R$ 448140. |
Rua Pref. Manoel! Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000
Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiraDommp.ri.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
Art. 6º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64
Art. 7º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1,
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 8º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, SIdL Dzbro AL Loor.
 ROBERTO DANIEL C E ALMEIDA
Prefeito Municipal
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2484-1588 Fax(0xx24) 2484-3121 e-mail: miguelpereiraGDommp.ri.gov.br

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