| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 308 / 2020 |
| Date | 2020-07-24 |
| Ementa | Altera e acrescenta dispositivo na Lei Complementar n.º 038, de 28 de janeiro de 1998 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR N. 308 DE 24 DE JULHO DE 2020. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR N.º 038, DE 28 DE JANEIRO DE 1998 — ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º — Fica alterado o artigo 129, da Lei Complementar n.º 038, de 28 de Janeiro de 1998, e acrescido o parágrafo 4º no citado artigo, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 129 — O servidor terá direito a licença, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e à véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral. $ 4º - O servidor em estágio probatório não terá computado o tempo de afastamento para concorrer a cargo eletivo para objeto de sua avaliação para desempenho do cargo.” Art. 2º — A presente Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira Em J4 de É de 2020. ANDRÉ PINTO DE AFONSECA - Prefeito MunicipalRua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!