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norma nº 308/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 308 / 2020
Date 2020-07-24
EmentaAltera e acrescenta dispositivo na Lei Complementar n.º 038, de 28 de janeiro de 1998 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI COMPLEMENTAR N. 308 DE 24 DE JULHO DE 2020.
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI
COMPLEMENTAR N.º 038, DE 28 DE JANEIRO DE
1998 — ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica alterado o artigo 129, da Lei Complementar n.º 038, de 28 de
Janeiro de 1998, e acrescido o parágrafo 4º no citado artigo, passando a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 129 — O servidor terá direito a licença, durante o período que mediar
entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo
eletivo, e à véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça
Eleitoral.
$ 4º - O servidor em estágio probatório não terá computado o tempo de
afastamento para concorrer a cargo eletivo para objeto de sua avaliação
para desempenho do cargo.”
Art. 2º — A presente Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira Em J4 de 
É de 2020.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
- Prefeito Municipal￾Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
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