| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 136 / 2007 |
| Date | 2007-04-16 |
| Ementa | Altera a organização básica da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e altera a Lei Municipal nº 1.808 de 06 de Maio de 2002. |
| native_id | 1940 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira A? ” IN nt. |] , LEI COMPLEMENTAR Nº Ko, de Aladl A de 2007. Altera a Organização Básica da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, suprimindo, modificando e criando novos dispositivos nas Leis nº 1.334, de 11 de dezentoro de 1992, nº 1.519, de 29 de novembro de 1996, nº 1.808; de 06 de maio de 2002, nº 1.810, de 09 de maio de 2002 e nº 1.929; de 15 de dezembro de 2003, nº 1.948, de 29 de março de 2004, nº 2.034, de 15 de abril de 2005, e nas Leis Complementares nº 057 de 03 de novembro de 1999 e nº 062 de 30 de junho de 2000 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º— A Lei nº 1.334, de 11 de dezembro de 1992, nº 1.519, de 29 de novembro de 1996, nº 1.810, de 09 de maio de 2002 e nº 1.929, de 15 de dezembro de 2003, nº 1.808, de 06 de maio de 2002, nº 1.929, de 15 de dezembro de 2003, nº 2.034, de 15 de abril de 2005, nº 1.948, de 29 de março de 2004, e nas Leis Complementares nº 057 de 03 de novembro de 1999 e nº 062 de 30 de junho de 2000, passam a vigorar com as seguintes novas redações em seu art. 8º: “Art. 8º — A estrutura básica da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira éTomposta pelos seguintes órgãos: ç Il - ÓRGÃOS DE ASSITÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO PREFEITO: 2.1 - Gabinete do Prefeito (GAP): 2.2 — Assessoria de Planejamento e Coordenação Geral (APC); 2.3 — Consultoria Jurídica (CJU): 2.4 — Controladoria Geral do Município (CGM); IN - ÓRGÃOS DE APOIO ADMINISTRATIVO: 3.1 — Secretaria Municipal de Administração (SMA): 3.2 - Secretaria Municipal de Fazenda (SMF): IV-ÓRGÃOS DEAPOIO TÉCNICO: 4.1 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SMOSP); 4.2 - Secretaria Municipal de Educação. Cultura e Esporte (SMECE); 4.3 - Secretaria Municipal de Saúde (SMS): 4.4 — Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico (SMADE): 4.5 — Secretaria Municipal de Indústria. Comércio e Turismo (SECTUR); Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 4.6 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho, Recreação e Lazer (SMDS); 4.7 — Secretaria Municipal de Transportes Urbanos (SMTU); 4.8 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SMMADES); V— FUNDAÇÕES: ) 5.1 — Fundação Cultura de Miguel Pereira (FCMP).” | Parágrafo Único — O organograma da estrutura básica da Prefeitura é aquele constante dos Anexos | e Il. Art. 2º — Os artigos 2º e 8º da Lei Municipal nº 1.808 de 06 de maio de 2002, passaram a ter a redação descrita abaixo bem como,fica acrescido o inciso X e seu parágrafo único ao art. 8º da mesma Lei, sendo: “ Art. 2º — Para atender o disposto no Art. 1º, fica criada a “Controladoria-Geral do Município”, órgão diretamente subordinado ao Prefeito. Art. 8º - São competências da Controladoria-Geral do Município: X - verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal, no Relatório Resumido da Execução Orçamentária, conforme estabelecido nosartigos 52 e 54 da Lei Complementar 101, de 04, de maio de 2001, bem como, a deliberação TCE-RJ nº 222/2002 e suas alterações; Parágrafo Único - O Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo, bem como, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, além da assinatura do Contabilista e do Secretário Responsável pela Administração Financeira e do Prefeito, será assinado pelo Controlador-Geral do Município.” Art. 3º — Fica acrescido o parágrafo único no art. 3º da Lei Municipal nº 1.808 de 06 de maio de 2002, sendo: “Parágrafo Único — Fica estabelecida a estrutura básica da Controladoria-Geral do Município por meio desta Lei, na forma do Anexo Unico desta Lei, passando a integrar a estrutura administrativa da Prefeitura.” Art. 4º — Modifica a redação do artigo 9º, acrescenta artigos e renumera a sequência dos mesmos,da Lei Municipal nº 1808 de 06 de maio de 2002, sendo: “Art. 9º - São atribuições do Controlador-Geral do Município, do Assistente de Controle Interno e do Coordenador de Prazos e Análise de Documentos, instituídos no Anexo Unico desta Lei. O) MUNICIPAL DE PRE RA Estac do Rio de Janeiro Prefe Jra Municipal de Miguel Pereira 1 — Ao Controlador-Geral do Município, compete exercer atividades de plangjamento, supervisão, coordenação, orientação, controle, asse soramento especializado e execução de trabalhos, estudos, pesquisas e análises relacionadas com: a) baixar resoluções, portarias e atos normativos relativos a assuntos de competência da Controladoria-Geral do Município; b) propor ao Chefe do Poder Executivo medidas que devam ser observadas pelas Secretarias e Órgãos, vinculados ou jurisdicionados, para a melhoria do sistema de controle interno. objetivando aeficiência e a eficácia da administração pública; e) promover. coordenar e executar programas de treinamento, reciclagem e integração entre a Controladoria-Geral do Município, secretarias e órgãos do Poder Executivo Municipal: 1) propor medidas administrativas que viabilizem o treinamento e a capacitação dos usas da Controladoria-Geral do Município: h) estabelecer métodos e procedimentos de controles a serem adotados pelo Município para proteção de seu patrimônio: |) realizar estudos e pesquisas sobre os pontoscríticos da ação governamental de responsabilidade dos administradores; k) fazer indicações ao Chefe do Poder Executivo para o provimento de cargos em comissão e as funções gratificadas no âmbito da Controladoria-Geral do Município; 1) representar a Controladoria-Geral do Município: m) assessorar o Chefe do Poder Executivo nos assuntos específicos do controle interno; n) delegar funções de sua competência ou não. no âmbito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, a(s) servidor(es) da Controladoria-Geral do Município; o) praticaros atos pertinentes às suas atribuições e os que lhe forem delegados pelo Chefe do Poder Executivo; p) decidir, emcaráter conclusivo. quando foro cas », os assuntos submetidos à sua apreciação, pertinentes à sua Pasta; q) apresentar ao Chefe do Poder i'xecutivorelatóri» anual da sua gestão. Il — Ao Assistente de Controle Interno, compete de 2mpenhar funções afins e pertinentes ao Controle Interno, de forma permanente ou eventua; compreendida por: a) orientar e apoiar o Controlador-Geral do Município, bem como responder às consultas poreste formulada; b) exercer as funções de organização, supervisão técnica e controle das atividades da Pasta: ce) proporalterações de regulamentos, manuais de interesse da ControladoriaGeral do Município; d) promoverestudosde simplificação de rotinasdetrabalho; e PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO PublicadogunAdota Betad0oS+ NO SA | RicosE Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e) propor modelos estruturais, visando alcançar rendimento sistêmico, com aplicação de princípios e técnicas gerenciais; f) promover a obtenção de informações, dados de pesquisas e estudos técnicos de interesse do órgão; 8) comprovara legalidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãose entidades da administração municipal direta; h) auxiliar o Controlador-Geral do Município, nos processos de tomada de decisões através de análises dos problemas submetidos à sua consideração, com o oferecimento de soluçõesalternativas, objetivas > suas prováveis consegiiências; i) sempre que solicitada procedera análises legais das ações executadas pelos órgãos e secretarias do Poder Executivo Municipal, emitindo parecer formal sobre as questões apresentadas; j) verificar a exatidão e legalidade da documentação licitatória da despesa antes da emissão do empenho; K) emitir parecer nos auxílios/subvenções concedidos, bem como, em adiantamentos € outros correlatos; 1) desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pelo Controlador-Geral do Município; m) desempenharoutras atividades correlatas. HI - Ao Coordenador de Prazos e Análise de Documentos, compete estabelecer, promover € fazer cumprir, normasrelativas a prazos € análise de documentos, como: a) guardar, fornecer cópias e pareceres sobre leis, decretos, decreto-lei, portarias e outras publicações de interesse dos setores da Pasta coma finalidade de prestar informações/esclarecimentos; b) coordenar as atividades relacionas aos prazos para apresentação de documentos, prestação e tomada de contas, inclusive, tomada de contas especial: c) assessorartecnicamente o Controlador-Geral do Município: d) preparar expedientes, relatórios e outros documentos de interesse geral da Pasta; e) submeter à consideração do Controlador-Gera! do Município, os assuntos que excedam à sua competência; £) analisar a formalidade e conformidade, dos documentos de prestação de contas dos auxílios/subvenções concedidos. bem como, em adiantamentos e outros correlatos; desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pelo Controlador-Geral do Município; h) propor ao Controlador-Geral do Município, calendário anual de prazos a serem Ide cumpridos sempenhar pelo outras Poder atividades Executivo correlatas.” Municipal; PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PERRIRA EST. DO RiQ Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 5º — O artigo 9º da Lei nº 1.808, de 06 de maio de 2002, passa a ser o artigo 10. Art. 6º - A Tabela de Vencimentos Básicos em Comissão do Poder Executivo Municipal, obedecerá ao estabelecido na Lei Municipal nº 2.149, de 27 de abril de 2007, constante do Anexo V da presente Lei Complementar. Art. 7º - Ficam criados na estrutura do Poder Executivo os cargos em comissão constantes do AnexoIll. Art. 8º - Ficam extintos na estrutura do Poder Executivo os cargos em comissão constantes do AnexoIV. Art. 9º — A Organização Básica, o Quadro de Cargos em Comissão (Direção e Assessoramento Superior — DAS) do Poder Executivo Municipal, obedecerão ao estabelecido nesta Lei Complementar, conforme os Anexos le Il, respectivamente. >Art 10 — Em razão das alterações nas vagas dos Cargos em Comissão apresentado na presente Lei Complementar, permanece o saldo positivo de R$ 704,00 (setecentos e quatro reais) nos valores aprovados para provimento de Cargos em Comissão do Poder Executivo Municipal. Art. 11 - O Chefe do Poder Executivo, no prazo de 60 (sassenta) dias a contar da publicação desta Lei Complementar, baixará por decre. o regimento interno da Controladoria-Geral do Município. —2Art. 12 - Os recursos destinados ao atendimento da presente Lei correrão à conta de dotação própria do Orçamento vigente. Art. 13 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em po de fu de 2007. ROBERTO DANiEi CAME ALMEIDA Prefeito Municipal (PREFEITURA MUNICIPAL D%| MIGUEL PERSIRA | EST. DO RiQ j Publicado a Estado do Rio de Janeiro + Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ly h x) de 2007. LEI COMPLEMENTAR Nº 16 ; deÁ ANEXO | ESTRUTURA BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DE “pa PURA MUNICIPAL OOUEL PERSIRA Tur RgT. DO RIO mê | Prefeito pt Em] sl | Fundação Cultural | de Miguel Pereira Gabinetedo | Assessoria de Planejamento Prefeito | | e Coordenação fera! mn] Controladoria Geral do iaga Prefeito Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax:(0xx24) 2484-1234 — Ramal: 2011 Divisão de Pessoal — Ramal 2021 - Home-Page: www.pmmp.r.gov.br Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR Nº ABE. 26 de Ada Alas 2007. ANEXO II QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR — DAS al DENOMINAÇÃO | Er [ SÍMBOLO Secretário Municipal de Administração Ag.Político Secretário Municipal de Fazenda Ag. Político Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos Ag. Político Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Ag. Político Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte Ag. Político Secretário Municipal de Saúde Ag. Político Secretário Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico - Político Secretário Municipal de Industria, Comércio e Turismo Ag. Político Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho, Recreação e Lazer Ag. Político Secretário Municipal de Transportes Urbanos Ag. Político Chefe de Gabinete Ag. Político Consultor Jurídico DAS-1 Controlador-Geral do Município DAS-1 Assessor-Chefe de Planejamento e Coordenação Geral DAS-1 Assessor Especial DAS-2 Sub-Consultor Jurídico DAS-2 Diretor de Obras e Serviços Públicos DAS-2 Assessor do Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos DAS-3 Assessor do Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte DAS-3 Assessor do Secretário Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico DAS-3 Assessor do Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Turismo DAS-3 Assessor do Secretário Municipal de Trabalho, Recreação e Lazer DAS-3 Tesoureiro DAS-3 Supervisor de Obras e Serviços Públicos DAS-3 Supervisor de Cultura DAS-3 Supervisor Hospitalar DAS-3 Supervisor de Serviços de Medicina Legal DAS-3 Supervisor de Serviços Sociais DAS-3 Assistente de Gabinete DAS-4 Assistente Jurídico DAS-4 Assistente de Controle Interno DAS-4 Assistente de Planejamento DAS-4 Assistente de Administração DAS-4 Assistente de Fazenda DAS-4 Assistente de Contabilidade DAS-4 Assistente de Serviços Públicos DAS-4 Assistente de Serviços Médicos 13 DAS-4 Assistente de Serviços Médicos de Oftalmologia 1 DAS-4 Assistente de Serviços Médicos de Pediatria 2 DAS-4 Assistente do Programa de Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente 1 DAS-4 Assistente de Serviços de Medicina Legal 1 DAS-4 Assistente de Serviços Odontológicos 1 DAS-4 Assistente de Serviços Técnicos Odontológicos 1 DAS-4 2 l I I l I i I I 1 I I I I I I 1 1 I I 1 1 1 I Assessor do Secretário Municipal de Saúde 1 DAS-3 I 1 I I I 1 i I 1 I I I l 2 1 I I Assistente de Serviços de Odontologia Preventiva DAS-4 Assistente de Serviços de Controle de hipertensão Arterial DAS-4 Assistente de Serviços de Creche DAS-4 Assistente de Serviços Assistenciais DAS-4 Assistente de Recreação e Lazer DAS-4 Assistente de Transportes Urbanos /CD DAS-4 ' a > Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — MausPereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484419234 — Ramal: 2011 Estado do Rio de Janeiro ia Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Assistente de Fiscalização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente 1 DAS-4 Coordenador Técnico de Manutenção 2 DAS-5 Coordenador de Manutenção 1 DAS-5 Coordenadorde Infra-Estrutura 1 DAS-5 Coordenador Pedagógico I DAS-5 Coordenadorde Esporte 1 DAS-5 Coordenador do Fundo Municipal de Educação 1 DAS-5 Coordenador de Serviços de Farmácia 1 DAS-5 Coordenadorda Unidade Transfusional 1 DAS-5 Coordenador de Administração de Saúde 1 DAS-5 Coordenador de Saúde Coletiva I DAS-5 Coordenadorde Saúde Mental 1 DAS-5 Coordenador do Fundo Municipal de Saúde l DAS-5 Coordenador do Programa de Nutrição I DAS-5 Coordenadorde Divulgação 1 DAS-5 Coordenador de Serviços Sociais 1 DAS-5 Coordenador do Fundo Municipal de Assistência Social I DAS-5 Coordenador do Fundo Municipal de Meio Ambiente l DAS-5 Coordenador de Prazos e Análise de Documentos 1 DAS-S Assistente- Auxiliar de Gabinete 2 DAS-6 Assistente-Auxiliar de Administração 2 DAS-6 Assistente-Auxiliar de Fazenda l DAS-6 Assistente-Auxiliar de Obras e Serviços Públicos 2 DAS-6 Assistente-Auxiliar de Serviços Radiológicos 1 DAS-6 Assistente-Auxiliar de Enfermagem 2 DAS-6 Assistente-Auxiliar de Ortopedia 1 DAS-6 Assistente-Auxiliar de Laboratório 1 DAS-6 Assistente-Auxiliar de Serviços de Odontologia Preventiva 1 DAS-6 Assistente-Auxiliar de Serviços Médicos l DAS-6 Assistente-Auxiliar de Serviços de Controle de Diabetes 1 DAS-6 Assistente-Auxiliar de Farmácia I DAS-6 Assistente-Auxiliar de Saúde 1 DAS-6 Assistente de Industria, Comércio e Turismo 2 DAS-6 Assistente-Auxiliar de Psicologia l DAS-6 Assistente-Auxiliar de Serviço Social 1 DAS-6 Assistente-Auxiliar de Transportes Urbanos 2 DAS-6 Auxiliar de Gabinete I DAS-7 Auxiliar de Assuntos Especiais Í DAS-7 Auxiliar de Administração 2 DAS-7 Auxiliar de Parques e Jardins 2 DAS-7 Auxiliar de Educação 6 DAS-7 Auxiliar de Laboratório 2 DAS-7 Auxiliar de Administração de Saúde 2 DAS-7 Auxiliar de Projetos para Desenvolvimento Sustentável Í DAS-7 Ajudante de Administração 2 DAS-8 Assistente de Turismo Il DAS-8 Ajudante-Auxiliar de Administração 7 DAS-9 Ajudante-Auxiliar de Apoio Complementar 2 DAS-9 Ajudante-Auxiliar de Biblioteca I DAS-9 Ajudante-Auxiliar de Esportes 1 DAS-9 Ajudante-Auxiliar de Turismo Il DAS-9 Ajudante-Auxiliar de Serviço Social I DAS-9 Ajudante-Auxiliar de Recreação e Lazer 1 DAS-9 dá Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx924) D484-48BNN — FavNyvDA) DARA49RA Damal: 9N44 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Mo / | LEI COMPLEMENTAR ne Á 56 , de Adi ysub de 2007. / ANEXO II Cargos em Comissão Criados Controladoria-Geral do Município | CARGO | QUANTIDADE| SÍMBOLO| Controlador-Geral do Município ] DAS-1 Coordenador de Prazos e Análise de I DAS - 5 Documentos MIGUEL PEREIRA EST. DO RIQ Publicado & mAhadoABeidoot: : PREFEITURA MUNICIPAL DE Po soma. Página SEM 4 eat DêA 4 Rubri | eae maiOSlgoo = Estado do Rio de Janeiro Fe Prefeitura Municipal de Miguel Pereira - n AA LEI COMPLEMENTARNº ÁSG, de AGA AbeAA) de 2007. ANEXO IV Cargos em Comissão Extintos Fundação Cultural | CARGO | QUANTIDADE | SÍMBOLO| Diretor Executivo . ] DAS -3 Coordenador de Operações . I DAS-6 Controladoria-Geral do Município | CARGO | QUANTIDADE| SÍMBOLO| [Assessor-Chefe de Controle Interno 1 ] | DAS-2 ] PREFEITUMA MUNICIPAL DE d— MIGUEL PERSIRA EST. DO RiQ Publicado ermhÃoadegas| Jornal. run Página E;Tg| Rubri | Mat. Q 5 |80 O. Estado do Rio de Janeiro y a [ Prefeitura Munici pal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR Nº 13, de Aoda Ada de 2007. ANEXO V TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS CARGOS EM COMISSÃO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR — DAS VIGÊNCIA: 01/04/2006 SÍMBOLO vmSRaa DAS! 1.689,53 DAS? 1.337,56 PASS 1.196,76 e 985,57 DAS 844,77 PASS 703,98 ST 563,18 Vs 422,39 DAS-9 351,99 [pEaFEITURA MUNICIPAL DE| ! MIGUELàPERSIRA 16 shhasadAORA 9992: Tornaeaa TU Página E Pa “=. Estado do Rio de Janeiro «+ Prefeitura Municipal de Miguel Pereira AS 1 A N/ LEI COMPLEMENTARNº À 26, de Lódi Lu). de 2007. ANEXO ÚNICO Cargos em Comissão (Lei Municipal nº 1.808, de 06 de maio de 2002) Controladoria-Geral do Município | o CARGO | TQUANTIDADE| SÍMBOLO| Controlador-Geral do Município l l DAS-1 Assistente de Controle Interno 1 DAS - 4 Coordenador de Prazos e Análise de 1 DAS - 5 Documentos Publicado ehAnobrito. Bm NSSA