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norma nº 136/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 136 / 2007
Date 2007-04-16
EmentaAltera a organização básica da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e altera a Lei Municipal nº 1.808 de 06 de Maio de 2002.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
A? ” IN nt. |] ,
LEI COMPLEMENTAR Nº Ko, de Aladl A de 2007.
Altera a Organização Básica da Prefeitura Municipal de Miguel
Pereira, suprimindo, modificando e criando novos dispositivos
nas Leis nº 1.334, de 11 de dezentoro de 1992, nº 1.519, de 29
de novembro de 1996, nº 1.808; de 06 de maio de 2002, nº
1.810, de 09 de maio de 2002 e nº 1.929; de 15 de dezembro de
2003, nº 1.948, de 29 de março de 2004, nº 2.034, de 15 de abril
de 2005, e nas Leis Complementares nº 057 de 03 de novembro
de 1999 e nº 062 de 30 de junho de 2000 e dá outras
providências.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º— A Lei nº 1.334, de 11 de dezembro de 1992, nº 1.519, de 29 de novembro
de 1996, nº 1.810, de 09 de maio de 2002 e nº 1.929, de 15 de dezembro de 2003,
nº 1.808, de 06 de maio de 2002, nº 1.929, de 15 de dezembro de 2003, nº 2.034,
de 15 de abril de 2005, nº 1.948, de 29 de março de 2004, e nas Leis
Complementares nº 057 de 03 de novembro de 1999 e nº 062 de 30 de junho de
2000, passam a vigorar com as seguintes novas redações em seu art. 8º:
“Art. 8º — A estrutura básica da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira éTomposta
pelos seguintes órgãos:
ç
Il - ÓRGÃOS DE ASSITÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO PREFEITO:
2.1 - Gabinete do Prefeito (GAP):
2.2 — Assessoria de Planejamento e Coordenação Geral (APC);
2.3 — Consultoria Jurídica (CJU):
2.4 — Controladoria Geral do Município (CGM);
IN - ÓRGÃOS DE APOIO ADMINISTRATIVO:
3.1 — Secretaria Municipal de Administração (SMA):
3.2 - Secretaria Municipal de Fazenda (SMF):
IV-ÓRGÃOS DEAPOIO TÉCNICO:
4.1 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SMOSP);
4.2 - Secretaria Municipal de Educação. Cultura e Esporte (SMECE);
4.3 - Secretaria Municipal de Saúde (SMS):
4.4 — Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico (SMADE):
4.5 — Secretaria Municipal de Indústria. Comércio e Turismo (SECTUR);
 
 
 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
4.6 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho, Recreação e Lazer (SMDS);
4.7 — Secretaria Municipal de Transportes Urbanos (SMTU);
4.8 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SMMADES);
V— FUNDAÇÕES: )
5.1 — Fundação Cultura de Miguel Pereira (FCMP).” |
Parágrafo Único — O organograma da estrutura básica da Prefeitura é aquele constante dos Anexos | e Il.
Art. 2º — Os artigos 2º e 8º da Lei Municipal nº 1.808 de 06 de maio de 2002, passaram a ter a redação descrita abaixo bem como,fica acrescido o inciso X e seu parágrafo único ao art. 8º da mesma Lei, sendo:
“ Art. 2º — Para atender o disposto no Art. 1º, fica criada a “Controladoria-Geral do
Município”, órgão diretamente subordinado ao Prefeito.
Art. 8º - São competências da Controladoria-Geral do Município:
X - verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal, no
Relatório Resumido da Execução Orçamentária, conforme estabelecido nosartigos 52 e 54
da Lei Complementar 101, de 04, de maio de 2001, bem como, a deliberação TCE-RJ nº
222/2002 e suas alterações;
Parágrafo Único - O Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo, bem como, o
Relatório Resumido da Execução Orçamentária, além da assinatura do Contabilista e do
Secretário Responsável pela Administração Financeira e do Prefeito, será assinado pelo
Controlador-Geral do Município.”
Art. 3º — Fica acrescido o parágrafo único no art. 3º da Lei Municipal nº 1.808 de 06
de maio de 2002, sendo:
“Parágrafo Único — Fica estabelecida a estrutura básica da Controladoria-Geral do
Município por meio desta Lei, na forma do Anexo Unico desta Lei, passando a integrar a
estrutura administrativa da Prefeitura.”
Art. 4º — Modifica a redação do artigo 9º, acrescenta artigos e renumera a
sequência dos mesmos,da Lei Municipal nº 1808 de 06 de maio de 2002, sendo:
“Art. 9º - São atribuições do Controlador-Geral do Município, do Assistente de
Controle Interno e do Coordenador de Prazos e Análise de Documentos, instituídos no
Anexo Unico desta Lei. 
O) MUNICIPAL DE PRE RA

 
Estac do Rio de Janeiro
Prefe Jra Municipal de Miguel Pereira
 
1 — Ao Controlador-Geral do Município, compete exercer atividades de
plangjamento, supervisão, coordenação, orientação, controle, asse soramento especializado e
execução de trabalhos, estudos, pesquisas e análises relacionadas com:
a) baixar resoluções, portarias e atos normativos relativos a assuntos de
competência da Controladoria-Geral do Município;
b) propor ao Chefe do Poder Executivo medidas que devam ser observadas
pelas Secretarias e Órgãos, vinculados ou jurisdicionados, para a melhoria do sistema de
controle interno. objetivando aeficiência e a eficácia da administração pública;
e) promover. coordenar e executar programas de treinamento, reciclagem e
integração entre a Controladoria-Geral do Município, secretarias e órgãos do Poder
Executivo Municipal:
1) propor medidas administrativas que viabilizem o treinamento e a
capacitação dos usas da Controladoria-Geral do Município:
h) estabelecer métodos e procedimentos de controles a serem adotados pelo
Município para proteção de seu patrimônio:
|) realizar estudos e pesquisas sobre os pontoscríticos da ação governamental
de responsabilidade dos administradores;
k) fazer indicações ao Chefe do Poder Executivo para o provimento de cargos
em comissão e as funções gratificadas no âmbito da Controladoria-Geral do Município;
1) representar a Controladoria-Geral do Município:
m) assessorar o Chefe do Poder Executivo nos assuntos específicos do
controle interno;
n) delegar funções de sua competência ou não. no âmbito do Sistema de
Controle Interno do Poder Executivo Municipal, a(s) servidor(es) da Controladoria-Geral do
Município;
 
o) praticaros atos pertinentes às suas atribuições e os que lhe forem delegados
pelo Chefe do Poder Executivo;
p) decidir, emcaráter conclusivo. quando foro cas », os assuntos submetidos à
sua apreciação, pertinentes à sua Pasta;
q) apresentar ao Chefe do Poder i'xecutivorelatóri» anual da sua gestão.
Il — Ao Assistente de Controle Interno, compete de 2mpenhar funções afins e
pertinentes ao Controle Interno, de forma permanente ou eventua; compreendida por:
a) orientar e apoiar o Controlador-Geral do Município, bem como responder
às consultas poreste formulada;
b) exercer as funções de organização, supervisão técnica e controle das
atividades da Pasta:
ce) proporalterações de regulamentos, manuais de interesse da Controladoria￾Geral do Município;
d) promoverestudosde simplificação de rotinasdetrabalho; e
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MIGUEL PEREIRA
EST. DO RIO
PublicadogunAdota Betad0oS+
NO SA |
RicosE
 
 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
e) propor modelos estruturais, visando alcançar rendimento sistêmico, com
aplicação de princípios e técnicas gerenciais;
f) promover a obtenção de informações, dados de pesquisas e estudos técnicos
de interesse do órgão;
8) comprovara legalidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial
nos órgãose entidades da administração municipal direta;
h) auxiliar o Controlador-Geral do Município, nos processos de tomada de
decisões através de análises dos problemas submetidos à sua consideração, com o
oferecimento de soluçõesalternativas, objetivas > suas prováveis consegiiências;
i) sempre que solicitada procedera análises legais das ações executadas pelos
órgãos e secretarias do Poder Executivo Municipal, emitindo parecer formal sobre as
questões apresentadas;
j) verificar a exatidão e legalidade da documentação licitatória da despesa
antes da emissão do empenho;
K) emitir parecer nos auxílios/subvenções concedidos, bem como, em
adiantamentos € outros correlatos;
1) desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as
determinadas pelo Controlador-Geral do Município;
m) desempenharoutras atividades correlatas.
HI - Ao Coordenador de Prazos e Análise de Documentos, compete estabelecer,
promover € fazer cumprir, normasrelativas a prazos € análise de documentos, como:
a) guardar, fornecer cópias e pareceres sobre leis, decretos, decreto-lei,
portarias e outras publicações de interesse dos setores da Pasta coma finalidade de prestar
informações/esclarecimentos;
b) coordenar as atividades relacionas aos prazos para apresentação de
documentos, prestação e tomada de contas, inclusive, tomada de contas especial:
c) assessorartecnicamente o Controlador-Geral do Município:
d) preparar expedientes, relatórios e outros documentos de interesse geral da
Pasta;
e) submeter à consideração do Controlador-Gera! do Município, os assuntos
que excedam à sua competência;
£) analisar a formalidade e conformidade, dos documentos de prestação de
contas dos auxílios/subvenções concedidos. bem como, em adiantamentos e outros
correlatos;
desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as
determinadas pelo Controlador-Geral do Município;
h) propor ao Controlador-Geral do Município, calendário anual de prazos a
serem
Ide
cumpridos
sempenhar
pelo
outras
Poder
atividades
Executivo
correlatas.”
Municipal;
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MIGUEL PERRIRA
EST. DO RiQ
 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Art. 5º — O artigo 9º da Lei nº 1.808, de 06 de maio de 2002, passa a ser o artigo
10.
Art. 6º - A Tabela de Vencimentos Básicos em Comissão do Poder Executivo
Municipal, obedecerá ao estabelecido na Lei Municipal nº 2.149, de 27 de abril de
2007, constante do Anexo V da presente Lei Complementar.
Art. 7º - Ficam criados na estrutura do Poder Executivo os cargos em comissão
constantes do AnexoIll.
Art. 8º - Ficam extintos na estrutura do Poder Executivo os cargos em comissão
constantes do AnexoIV.
Art. 9º — A Organização Básica, o Quadro de Cargos em Comissão (Direção e
Assessoramento Superior — DAS) do Poder Executivo Municipal, obedecerão ao
estabelecido nesta Lei Complementar, conforme os Anexos le Il, respectivamente.
>Art 10 — Em razão das alterações nas vagas dos Cargos em Comissão
apresentado na presente Lei Complementar, permanece o saldo positivo de R$
704,00 (setecentos e quatro reais) nos valores aprovados para provimento de
Cargos em Comissão do Poder Executivo Municipal.
Art. 11 - O Chefe do Poder Executivo, no prazo de 60 (sassenta) dias a contar da
publicação desta Lei Complementar, baixará por decre. o regimento interno da
Controladoria-Geral do Município.
—2Art. 12 - Os recursos destinados ao atendimento da presente Lei correrão à conta
de dotação própria do Orçamento vigente.
Art. 13 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em po de fu de 2007.
 
 ROBERTO DANiEi CAME ALMEIDA
Prefeito Municipal (PREFEITURA 
MUNICIPAL D%| MIGUEL PERSIRA |
EST. DO RiQ
j Publicado a
 
 
Estado do Rio de Janeiro
+ Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
ly
h x) de 2007.
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 16 ; deÁ
 
ANEXO |
ESTRUTURA BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 DE “pa PURA MUNICIPAL
OOUEL PERSIRA Tur RgT. DO RIO mê | Prefeito pt Em]
 
 sl
|
Fundação Cultural |
de Miguel Pereira
 
 
 
Gabinetedo | Assessoria de Planejamento Prefeito | | e Coordenação fera!
 
 
mn] Controladoria Geral do
 iaga
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Prefeito Rua
 
Manoel Guilherme Barbosa, 375
— Centro
— Miguel Pereira
— RJ.
— CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-4500
— Fax:(0xx24) 2484-1234
— Ramal: 2011 Divisão de Pessoal
— Ramal 2021 - Home-Page: www.pmmp.r.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI COMPLEMENTAR Nº ABE. 26 de Ada Alas 2007.
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR — DAS
al
 
 
 
DENOMINAÇÃO | Er [ SÍMBOLO
Secretário Municipal de Administração Ag.Político
Secretário Municipal de Fazenda Ag. Político
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos Ag. Político
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Ag. Político
Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte Ag. Político
Secretário Municipal de Saúde Ag. Político
Secretário Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico - Político
Secretário Municipal de Industria, Comércio e Turismo Ag. Político
Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho, Recreação e Lazer Ag. Político
Secretário Municipal de Transportes Urbanos Ag. Político
 
Chefe de Gabinete Ag. Político
Consultor Jurídico DAS-1
Controlador-Geral do Município DAS-1
 
Assessor-Chefe de Planejamento e Coordenação Geral DAS-1
Assessor Especial DAS-2
Sub-Consultor Jurídico DAS-2
 
Diretor de Obras e Serviços Públicos DAS-2
Assessor do Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos DAS-3
Assessor do Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte DAS-3
Assessor do Secretário Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico DAS-3
Assessor do Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Turismo DAS-3
Assessor do Secretário Municipal de Trabalho, Recreação e Lazer DAS-3
Tesoureiro DAS-3
Supervisor de Obras e Serviços Públicos DAS-3
Supervisor de Cultura DAS-3
Supervisor Hospitalar DAS-3
Supervisor de Serviços de Medicina Legal DAS-3
 
Supervisor de Serviços Sociais DAS-3
Assistente de Gabinete DAS-4
Assistente Jurídico DAS-4
Assistente de Controle Interno DAS-4
Assistente de Planejamento DAS-4
Assistente de Administração DAS-4
Assistente de Fazenda DAS-4
Assistente de Contabilidade DAS-4
Assistente de Serviços Públicos DAS-4
Assistente de Serviços Médicos 13 DAS-4
Assistente de Serviços Médicos de Oftalmologia 1 DAS-4
Assistente de Serviços Médicos de Pediatria 2 DAS-4
Assistente do Programa de Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente 1 DAS-4
Assistente de Serviços de Medicina Legal 1 DAS-4
Assistente de Serviços Odontológicos 1 DAS-4
Assistente de Serviços Técnicos Odontológicos 1 DAS-4
2
l
I
I
l
I
i
I
I
1
I
I
I
I
I
I
1
1
I
I
1
1
1
I
Assessor do Secretário Municipal de Saúde 1 DAS-3
I
1
I
I
I
1
i
I
1
I
I
I
l
2
1
I
I
Assistente de Serviços de Odontologia Preventiva DAS-4
Assistente de Serviços de Controle de hipertensão Arterial DAS-4
Assistente de Serviços de Creche DAS-4
Assistente de Serviços Assistenciais DAS-4
Assistente de Recreação e Lazer DAS-4
Assistente de Transportes Urbanos /CD DAS-4 ' a >
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — MausPereira — RJ. —- CEP: 26.900-000
 
Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24) 2484419234 — Ramal: 2011
 
Estado do Rio de Janeiro
ia Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
 
 
 
 
 
 
 
Assistente de Fiscalização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente 1 DAS-4
Coordenador Técnico de Manutenção 2 DAS-5
Coordenador de Manutenção 1 DAS-5 Coordenadorde Infra-Estrutura 1 DAS-5 Coordenador Pedagógico I DAS-5 Coordenadorde Esporte 1 DAS-5 Coordenador do Fundo Municipal de Educação 1 DAS-5 Coordenador de Serviços de Farmácia 1 DAS-5 Coordenadorda Unidade Transfusional 1 DAS-5 Coordenador de Administração de Saúde 1 DAS-5 Coordenador de Saúde Coletiva I DAS-5 Coordenadorde Saúde Mental 1 DAS-5 Coordenador do Fundo Municipal de Saúde l DAS-5 Coordenador do Programa de Nutrição I DAS-5 Coordenadorde Divulgação 1 DAS-5 Coordenador de Serviços Sociais 1 DAS-5 Coordenador do Fundo Municipal de Assistência Social I DAS-5 Coordenador do Fundo Municipal de Meio Ambiente l DAS-5 Coordenador de Prazos e Análise de Documentos 1 DAS-S Assistente- Auxiliar de Gabinete 2 DAS-6 Assistente-Auxiliar de Administração 2 DAS-6 Assistente-Auxiliar de Fazenda l DAS-6 Assistente-Auxiliar de Obras e Serviços Públicos 2 DAS-6 Assistente-Auxiliar de Serviços Radiológicos 1 DAS-6 Assistente-Auxiliar de Enfermagem 2 DAS-6 Assistente-Auxiliar de Ortopedia 1 DAS-6 Assistente-Auxiliar de Laboratório 1 DAS-6 Assistente-Auxiliar de Serviços de Odontologia Preventiva 1 DAS-6 Assistente-Auxiliar de Serviços Médicos l DAS-6 Assistente-Auxiliar de Serviços de Controle de Diabetes 1 DAS-6 Assistente-Auxiliar de Farmácia I DAS-6 Assistente-Auxiliar de Saúde 1 DAS-6
Assistente de Industria, Comércio e Turismo 2 DAS-6 Assistente-Auxiliar de Psicologia l DAS-6 Assistente-Auxiliar de Serviço Social 1 DAS-6 Assistente-Auxiliar de Transportes Urbanos 2 DAS-6 Auxiliar de Gabinete I DAS-7 Auxiliar de Assuntos Especiais Í DAS-7 Auxiliar de Administração 2 DAS-7 Auxiliar de Parques e Jardins 2 DAS-7 Auxiliar de Educação 6 DAS-7 Auxiliar de Laboratório 2 DAS-7 Auxiliar de Administração de Saúde 2 DAS-7 Auxiliar de Projetos para Desenvolvimento Sustentável Í DAS-7 Ajudante de Administração 2 DAS-8 Assistente de Turismo Il DAS-8 Ajudante-Auxiliar de Administração 7 DAS-9
Ajudante-Auxiliar de Apoio Complementar 2 DAS-9 Ajudante-Auxiliar de Biblioteca I DAS-9 Ajudante-Auxiliar de Esportes 1 DAS-9 Ajudante-Auxiliar de Turismo Il DAS-9 Ajudante-Auxiliar de Serviço Social I DAS-9
 
Ajudante-Auxiliar de Recreação e Lazer 1 DAS-9
dá
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx924) D484-48BNN — FavNyvDA) DARA49RA Damal: 9N44
 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Mo / |
LEI COMPLEMENTAR ne Á 56 , de Adi ysub de 2007.
/
ANEXO II
Cargos em Comissão Criados
 
 
Controladoria-Geral do Município
|
 
CARGO | QUANTIDADE| SÍMBOLO|
 
Controlador-Geral do Município ] DAS-1
Coordenador de Prazos e Análise de I DAS - 5
Documentos
 
 
MIGUEL PEREIRA
EST. DO RIQ
Publicado & mAhadoABeidoot: :
PREFEITURA MUNICIPAL DE Po
 
 
 
soma.
Página
SEM
4 eat
DêA
4
Rubri |
eae maiOSlgoo 
= Estado do Rio de Janeiro
Fe Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
- n AA LEI COMPLEMENTARNº ÁSG, de AGA AbeAA) de 2007.
ANEXO IV
Cargos em Comissão Extintos
 
 
 
 
Fundação Cultural
| CARGO | QUANTIDADE | SÍMBOLO|
Diretor Executivo . ] DAS -3
 
 Coordenador de Operações . I DAS-6 
 
 
 
 
Controladoria-Geral do Município
 
| CARGO | QUANTIDADE| SÍMBOLO|
[Assessor-Chefe de Controle Interno 1 ] | DAS-2 ]
PREFEITUMA MUNICIPAL DE d— MIGUEL PERSIRA
EST. DO RiQ
Publicado ermhÃoadegas|
Jornal. run
Página E;Tg|
Rubri |
Mat. Q 5 |80 O.
 
 
 
 
Estado do Rio de Janeiro
y a [ Prefeitura Munici pal de Miguel Pereira
LEI COMPLEMENTAR Nº 13, de Aoda Ada de 2007.
ANEXO V
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS
CARGOS EM COMISSÃO
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR — DAS
 
 
VIGÊNCIA: 01/04/2006
 
 
 
SÍMBOLO vmSRaa
DAS! 1.689,53
DAS? 1.337,56
PASS 1.196,76
e 985,57
DAS 844,77
PASS 703,98
ST 563,18
Vs 422,39
DAS-9 351,99
[pEaFEITURA MUNICIPAL DE|
! MIGUELàPERSIRA
16 shhasadAORA 9992:
Tornaeaa TU
Página
E
Pa
 
“=. Estado do Rio de Janeiro
«+ Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
AS 1 A N/ LEI COMPLEMENTARNº À 26, de Lódi Lu). de 2007.
ANEXO ÚNICO
Cargos em Comissão
(Lei Municipal nº 1.808, de 06 de maio de 2002)
 
 
 
 
 
Controladoria-Geral do Município
| o CARGO | TQUANTIDADE| SÍMBOLO|
Controlador-Geral do Município l l DAS-1
Assistente de Controle Interno 1 DAS - 4
Coordenador de Prazos e Análise de 1 DAS - 5
 
 
Documentos 
 
 
 
Publicado ehAnobrito. Bm NSSA

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