| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 137 / 2007 |
| Date | 2007-08-23 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração no Código Tributário do Município de Miguel Pereira. |
| native_id | 1941 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Estado do Rio de Janeiro EST. DO RIO EE=. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira publicado omitdo AcuropS00% moiEMMEGI Mat. LEI COMPLEMENTAR NAS* DEpEJS DE Noel DE 2007. “Dispõe sobre alteração no Código Tributário do Município de Miguel Pereira”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONOASEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - O dispositivo abaixo numerado da Lei Complementar nº 36 de 19 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Art. 278 - Pela prestação de serviços de uso da estação rodoviária nos embarques intermunicipais, de apreensão e depósito de bens móveis, semoventes e mercadorias, cemitério e de averbação, inclusive quanto às concessões, serão cobradasas seguintes taxas: IX — de cópia em papel, xerográfica. Parágrafo Único =...iitrereemeereeeeeereeereearenerertemserrereeareenss RuaPrefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ. - CEP: 26.900-000 Tel/Fax (0xx24) 2484-1234 -R: 2011 - Home-Page: www.pmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Á Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira y À Gesso) E MIGUEL PEREIRA, TABELAVIII noventa 4E PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUBL PEREIRA EST. DO RIO Publicado c; MaEgoSol. Jornal. BUmMAÊ GS Página.OS mem Rubrica SN Mat. OSSOS DA TAXA DE EXPEDIENTEEDE SERVIÇOS DIVERSOS TAXA DE EXPEDIENTE UFIR - MP SERVIÇOS DIVERSOS INTEIRO TEOR DE PROCESSO (POR COPIA) 0,09 VEICULOS AUTOMOTORES DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS: CARGA VEÍCULOS AUTOMOTORES DE TRANSPORTE DE Cemitérios de Governador Portela e Conrado Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ. - CEP: 26.900-000 Tel/Fax (0xx24) 2484-1234 -R: 2011 - Home-Page: www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro “= Prefeitura Municipal de Miguel Pereira PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ES DO RIO Publicado | AAAAosSOS sora:RAMN-65 PáginaA ae Rubrica Mo - Mat.COMA Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de MiguelPereira Ematd Aguiio A? door Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ. - CEP: 26.900-000 Tel/Fax (0xx24) 2484-1234 -R: 2011 - Home-Page: www.pmmp.r).gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!