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norma nº 137/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 137 / 2007
Date 2007-08-23
EmentaDispõe sobre alteração no Código Tributário do Município de Miguel Pereira.
native_id1941

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matéria 3052 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
MIGUEL PEREIRA
 
Estado do Rio de Janeiro EST. DO RIO
EE=. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira publicado omitdo AcuropS00%
moiEMMEGI
 
Mat.
LEI COMPLEMENTAR NAS* DEpEJS DE Noel DE 2007.

“Dispõe sobre alteração no Código Tributário do
Município de Miguel Pereira”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA
E EU SANCIONOASEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - O dispositivo abaixo numerado da Lei Complementar nº
36 de 19 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte nova redação:
“Art. 278 - Pela prestação de serviços de uso da estação rodoviária
nos embarques intermunicipais, de apreensão e depósito de bens móveis,
semoventes e mercadorias, cemitério e de averbação, inclusive quanto às
concessões, serão cobradasas seguintes taxas:
IX — de cópia em papel, xerográfica.
 
Parágrafo Único =...iitrereemeereeeeeereeereearenerertemserrereeareenss
RuaPrefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ. - CEP: 26.900-000 Tel/Fax (0xx24) 2484-1234 -R: 2011 - Home-Page: www.pmmp.r.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
 
 
 
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
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 MIGUEL PEREIRA,
 
 
TABELAVIII
 
 
noventa 4E PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUBL PEREIRA
EST. DO RIO
Publicado c; MaEgoSol.
Jornal. BUmMAÊ GS
Página.OS mem
Rubrica SN
Mat. OSSOS
 
 
 
 
DA TAXA DE EXPEDIENTEEDE SERVIÇOS DIVERSOS
TAXA DE EXPEDIENTE
 
 
 
 
 
 
 
UFIR - MP
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
SERVIÇOS DIVERSOS
 
 
INTEIRO TEOR DE PROCESSO (POR COPIA)
 
0,09
 
 
VEICULOS AUTOMOTORES DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS:
 
 
CARGA
 
VEÍCULOS AUTOMOTORES DE TRANSPORTE DE
 
 
 Cemitérios de Governador Portela e Conrado 
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Estado do Rio de Janeiro
“= Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MIGUEL PEREIRA ES DO RIO
Publicado | AAAAosSOS
sora:RAMN-65 PáginaA ae
Rubrica Mo -
Mat.COMA
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de MiguelPereira
Ematd Aguiio A? door
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Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ. - CEP: 26.900-000
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