| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 138 / 2007 |
| Date | 2007-10-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de cargos e aumento de quantitativo de vagas no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente e do Magistério Público Municipal. |
| native_id | 1942 |
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Estado do Rio de Janeiro LEI COMPLEMENTARN.º AB do0lpE Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Úriiho DE 2007. “Dispõe sobre criação de cargos e aumento de quantitativo de vagas no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente e do Magistério Público Municipal.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a: | — Aumentar o quantitativo de vagas dos Cargos abaixo relacionados, do Quadro de Lotação de Pessoal Permanente: : o Vagas Cargo Funcional Nível Aumentadas Quant. Total Auxiliar de Serviços Gerais 1 19" 75. Merendeira 1 16 90 Trabalhador Braçal 1 51 218 Auxiliar de Artífice 11 12 19 Coveiro 11 2 11 Agente de Saúde Pública 21 1 13 Artífice Alvenaria 21 2 2 Artífice Pintura 21 2 2 Artífice Bombeiro Hidráulico 21 2 2 Artífice Eletricista o 21 2 2 Artífice Carpintaria 21 1 1 Artífice Marcenaria 21 1 1 Artífice Mecânico 21 2 3 Artífice Mecânico Máquinas Pesadas 21 1 1 Auxiliar Administrativo 21 23 74 Berçarista 21 2 7 Motorista Veíc de Cargas/Passageiros 21 24 74 Programador 31 3 6 Téc. em Contabilidade 31 5 7 Técnico em Edificações 31 1 3 Técnico em Laboratório 31 2 5 Técnico em Radiologia 31 1 2 Assistente Social 41 1 6 Contador 41 1 2 Fisioterapeuta 41 1 3 Fonoaudiólogo 41 1 3 Médico Ortopedista 41 1 3 Nutricionista 4 2 4 Psicólogo Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 41 2 7 Tel: (0xx24) 2484-1234 — Divisão de Pessoal - Ramal 2 O - Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26900-000 24) 2484-1234 — Ramal 2011 Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira IH — Aumentar o quantitativo de vagas dos Cargos abaixo relacionados, do Quadro de Lotação de Pessoal do Magistério: Cargo Funcional Nível Ec Quant. Total Professor | 01 48 194 Professor II - Ed. Física 41 7 14 Professor Il - Matemática 41 4 13 Professor Il - Língua Portuguesa 41 2 11 Professor Il - Inglês 41 2 5 Professor Il - História 41 1 4 Professor Il - Geografia 41 1 3 Professor Il - Educação Artística 41 1 3 HI — Criar os Cargos e Vagas, conforme abaixo relacionados, no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente: Cargo Funcional Nível an, Quant. Total Fiscal Ambiental 31 1 1 Desenhista (Auto Cad) 31 1 1 Biólogo 41 3 3 Engenheiro Civil 41 1 1 Engenheiro Florestal 41 1 1 Arquiteto 41 1 1 Art. 2º - O preenchimento das vagas de que trata esta Lei será efetuado na forma do artigo 82, da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, com o aproveitamento dos candidatos aprovados em Concurso Público e constante do Cadastro de Reservas. Art. 3º - Os recursos para atender às despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementando-se se necessário. Art. 4-— A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições Prefeitura em Municipal contrário. de Miguel Pereira. - Em,Dbáde Wulhrode 2007. YeW PREFEITURA MUNICIPAL DB; + « O no ap nel oberto Daniel Campos/de Almeid ão roDAMAOyQUICÃOt» . Prefeito Muniéipal OT us VEINHHS TENDIN | ! PáginaQU [ga TVAIDINGD VENIINTE Rubrica EON Mat.Rusome Barbosa, 375 —- Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Ter (Uxx24) 2484-1234 — F O Z 1234 — Ramal 2011 Divisão de Pessoal — R ge:www.pmmp.rj.gov.br Ds JUNDO! Eu