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norma nº 138/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 138 / 2007
Date 2007-10-01
EmentaDispõe sobre a criação de cargos e aumento de quantitativo de vagas no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente e do Magistério Público Municipal.
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Estado do Rio de Janeiro
 
LEI COMPLEMENTARN.º AB do0lpE
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Úriiho DE 2007.
“Dispõe sobre criação de cargos e
aumento de quantitativo de vagas no
Quadro de Lotação de Pessoal
Permanente e do Magistério Público
Municipal.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a:
| — Aumentar o quantitativo de vagas dos Cargos abaixo
 
 
 
 
 
 
 
relacionados, do Quadro de Lotação de Pessoal Permanente:
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
: o Vagas Cargo Funcional Nível Aumentadas Quant. Total
Auxiliar de Serviços Gerais 1 19" 75.
Merendeira 1 16 90
Trabalhador Braçal 1 51 218
Auxiliar de Artífice 11 12 19
Coveiro 11 2 11
Agente de Saúde Pública 21 1 13
Artífice Alvenaria 21 2 2
Artífice Pintura 21 2 2
Artífice Bombeiro Hidráulico 21 2 2
Artífice Eletricista o 21 2 2
Artífice Carpintaria 21 1 1
Artífice Marcenaria 21 1 1
Artífice Mecânico 21 2 3
Artífice Mecânico Máquinas Pesadas 21 1 1
Auxiliar Administrativo 21 23 74
Berçarista 21 2 7
Motorista Veíc de Cargas/Passageiros 21 24 74
Programador 31 3 6
Téc. em Contabilidade 31 5 7
Técnico em Edificações 31 1 3
Técnico em Laboratório 31 2 5
Técnico em Radiologia 31 1 2
Assistente Social 41 1 6
Contador 41 1 2
Fisioterapeuta 41 1 3
Fonoaudiólogo 41 1 3
Médico Ortopedista 41 1 3
Nutricionista 4 2 4
 
Psicólogo
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375
 41 2 7 
Tel: (0xx24) 2484-1234 —
Divisão de Pessoal - Ramal 2
O - Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26900-000
24) 2484-1234 — Ramal 2011
Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
IH — Aumentar o quantitativo de vagas dos Cargos abaixo
 
 
 
 
 
 
 
 
relacionados, do Quadro de Lotação de Pessoal do Magistério:
 
 
Cargo Funcional Nível Ec Quant. Total
Professor | 01 48 194
Professor II - Ed. Física 41 7 14
Professor Il - Matemática 41 4 13
Professor Il - Língua Portuguesa 41 2 11
Professor Il - Inglês 41 2 5
Professor Il - História 41 1 4
Professor Il - Geografia 41 1 3
 
Professor Il - Educação Artística 41 1 3
HI — Criar os Cargos e Vagas, conforme abaixo relacionados, no
 
 
 
 
 
 
 
Quadro de Lotação de Pessoal Permanente:
 
Cargo Funcional Nível an, Quant. Total
Fiscal Ambiental 31 1 1
Desenhista (Auto Cad) 31 1 1
Biólogo 41 3 3
Engenheiro Civil 41 1 1
Engenheiro Florestal 41 1 1
 
Arquiteto 41 1 1
Art. 2º - O preenchimento das vagas de que trata esta Lei será
efetuado na forma do artigo 82, da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, com
o aproveitamento dos candidatos aprovados em Concurso Público e constante do
Cadastro de Reservas.
Art. 3º - Os recursos para atender às despesas decorrentes desta
Lei, correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente,
suplementando-se se necessário.
Art. 4-— A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições
Prefeitura
em
Municipal
contrário.
de Miguel Pereira. 
-
Em,Dbáde Wulhrode 2007. YeW
 
PREFEITURA MUNICIPAL DB;
+ « O no ap nel oberto Daniel Campos/de Almeid ão roDAMAOyQUICÃOt» . Prefeito Muniéipal OT us VEINHHS TENDIN |
!
PáginaQU [ga TVAIDINGD VENIINTE
Rubrica EON
Mat.Rusome Barbosa, 375 —- Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Ter (Uxx24) 2484-1234 — F O Z 1234 — Ramal 2011
Divisão de Pessoal — R ge:www.pmmp.rj.gov.br
Ds JUNDO!
 
 
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