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norma nº 752/2007

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 752 / 2007
Date 2007-05-07
EmentaRejeita as contas do Ex-Prefeito Municipal de Miguel Pereira, Dr. Fernando Pontes Moreira, referentes ao exercício de 2004.
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CA Mr Cimara Mericibal de Miguel Pereira
DECRETO LEGISLATIVO Nº 752 DE 07 DE MAIO DE 2007.
 
MIGUEL PEREIRA
“Rejeita as Contas do Ex-Prefeito Municipal de Miguel Pereira, Dr. Fernando Pontes Moreira, referentes ao exercício de 2004.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: '
Art. 1Ficam rejeitadas as Contasdo Ex- Prefeito Municipal de Miguel Pereira, Dr. Fernando Pontes Moreira, referentes ao exercício de 2004, conforme Prévio Contrário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário. -
"* Câmará Municipal de Miguel Pereira,
ain, US de maio de 2007.
em N e .€ E
EDUARDO P N O GORREA PRES DENTE,
wi
Ny

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