| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 752 / 2007 |
| Date | 2007-05-07 |
| Ementa | Rejeita as contas do Ex-Prefeito Municipal de Miguel Pereira, Dr. Fernando Pontes Moreira, referentes ao exercício de 2004. |
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CA Mr Cimara Mericibal de Miguel Pereira DECRETO LEGISLATIVO Nº 752 DE 07 DE MAIO DE 2007. MIGUEL PEREIRA “Rejeita as Contas do Ex-Prefeito Municipal de Miguel Pereira, Dr. Fernando Pontes Moreira, referentes ao exercício de 2004.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: ' Art. 1Ficam rejeitadas as Contasdo Ex- Prefeito Municipal de Miguel Pereira, Dr. Fernando Pontes Moreira, referentes ao exercício de 2004, conforme Prévio Contrário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Art. 2º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário. - "* Câmará Municipal de Miguel Pereira, ain, US de maio de 2007. em N e .€ E EDUARDO P N O GORREA PRES DENTE, wi Ny