| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 789 / 2007 |
| Date | 2007-11-05 |
| Ementa | Aprova as contas do Prefeito Municipal de Miguel Pereira, Dr. Roberto Daniel Campos de Almeida, referentes ao exercício de 2005. |
| native_id | 1949 |
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In JE MIGUEL PEREIRA DECRETO LEGISLATIVO Nº 789 DE 05 DE NOVEMBRODE2007. “Aprova as Contas do Prefeito Municipal de Miguel Pereira, Sr. Dr. Roberto Daniel Campos de Almeida, “referentes ao exercício de 2005.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: Art.1º- Ficam aprovadas as contas do Prefeito Municipal de Miguel Pereira, Sr. Dr. Roberto Daniel Campos de Almeida, referentes ao exercício de 2005, conforme Parecer Prévio Favorável do Tribunal de Contas do Estado do Rio deJaneiro, com ressalvasedeterminações. Art.2º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. o , o Art.3º- Revogam-se asdisposições emcontrário. CâmaraMunicipal de Miguel Pereira, Em , 46 de novembro de 2007. À , À N Eduardo Paulo Corrêa Pres lente