br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3446/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3446 / 2019
Date 2019-06-17
EmentaAutoriza o Município a firmar termo de concessão de serviços de infraestrutura turística do Parque Natural Municipal Rocha Negra.
native_id197

Originating matéria

matéria 428 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
A
LEI N.º Õ | f DE N DE/huule DE 2019.
 
Autoriza o Município a firmar Termo de
Concessão de Serviços de Infraestrutura
Turística do Parque Natural Municipal
Rocha Negra.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Autoriza o Município a firmar Termo de Concessão de Serviços de
Infraestrutura Turística do Parque Natural Municipal Rocha Negra, com a Empresa vencedora
do certamelicitatório que deverá ocorrer sob a forma de Concorrência Pública.
Art. 2º - Para a consecução do objeto mencionado noart. 1º, fica autorizada
a cobrança de ingresso por parte da Empresa.
Art. 3º - A Concessão de Serviços de Infraestrutura Turística do Parque
Natural Municipal Rocha Negra,a ser firmado através do devido termo ocorrerá pelo prazo de
20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em, AQ de pano de 2019.
 AFONSECA
Prefeito Municipal Rd
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiradpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
A
LEI N.º Õ | f DE N DE/huule DE 2019.
 
Autoriza o Município a firmar Termo de Concessão de Serviços de Infraestrutura
Turística do Parque Natural Municipal
Rocha Negra.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Autoriza o Município a firmar Termo de Concessão de Serviços de Infraestrutura Turística do Parque Natural Municipal Rocha Negra, com a Empresa vencedora do certamelicitatório que deverá ocorrer sob a forma de Concorrência Pública.
Art. 2º - Para a consecução do objeto mencionado noart. 1º, fica autorizada a cobrança de ingresso por parte da Empresa.
Art. 3º - A Concessão de Serviços de Infraestrutura Turística do Parque Natural Municipal Rocha Negra,a ser firmado através do devido termo ocorrerá pelo prazo de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em, AQ de pano de 2019.
 AFONSECA
Prefeito Municipal
Rd
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiradpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

open original →