| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3446 / 2019 |
| Date | 2019-06-17 |
| Ementa | Autoriza o Município a firmar termo de concessão de serviços de infraestrutura turística do Parque Natural Municipal Rocha Negra. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira A LEI N.º Õ | f DE N DE/huule DE 2019. Autoriza o Município a firmar Termo de Concessão de Serviços de Infraestrutura Turística do Parque Natural Municipal Rocha Negra. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Autoriza o Município a firmar Termo de Concessão de Serviços de Infraestrutura Turística do Parque Natural Municipal Rocha Negra, com a Empresa vencedora do certamelicitatório que deverá ocorrer sob a forma de Concorrência Pública. Art. 2º - Para a consecução do objeto mencionado noart. 1º, fica autorizada a cobrança de ingresso por parte da Empresa. Art. 3º - A Concessão de Serviços de Infraestrutura Turística do Parque Natural Municipal Rocha Negra,a ser firmado através do devido termo ocorrerá pelo prazo de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado por igual período. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira Em, AQ de pano de 2019. AFONSECA Prefeito Municipal Rd Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiradpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira A LEI N.º Õ | f DE N DE/huule DE 2019. Autoriza o Município a firmar Termo de Concessão de Serviços de Infraestrutura Turística do Parque Natural Municipal Rocha Negra. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Autoriza o Município a firmar Termo de Concessão de Serviços de Infraestrutura Turística do Parque Natural Municipal Rocha Negra, com a Empresa vencedora do certamelicitatório que deverá ocorrer sob a forma de Concorrência Pública. Art. 2º - Para a consecução do objeto mencionado noart. 1º, fica autorizada a cobrança de ingresso por parte da Empresa. Art. 3º - A Concessão de Serviços de Infraestrutura Turística do Parque Natural Municipal Rocha Negra,a ser firmado através do devido termo ocorrerá pelo prazo de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado por igual período. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira Em, AQ de pano de 2019. AFONSECA Prefeito Municipal Rd Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiradpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!