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norma nº 696/2020

Tipo Resolução
Número / Ano 696 / 2020
Date 2020-08-11
EmentaDispõe sobre padronização, protocolo e tramitação de documentos administrativos no âmbito da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de M
Mesa Diretora
 
 iguel Pereira
 
RESOLUÇÃO Nº 696, DE 11 DE AGOSTO DE 2020.
“Dispõe sobre padronização, protocolo e
tramitação de documentos administrativos no
âmbito da Câmara Municipal de Miguel Pereira.”
CONSIDERANDO a Resolução nº 683, de 17 de outubro de 2019, que institui dispositivos como
meios oficiais de controle administrativo, contato institucional e transparência pública da Câmara
Municipal de Miguel Pereira;
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei ComplementarFederal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998,
CONSIDERANDO ainda a eficiência na organização administrativa da Câmara Municipal de
Miguel Pereira no que tange à identificação, ao controle e à fluidez dos documentos administrativos no
ambito interno do Poder Legislativo Municipal:
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições legais
e regimentais RESOLVE:
CAPÍTULO|
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Será obrigatória, no âmbito interno da Câmara Municipal de Miguel! Pereira, a utilização
dos instrumentos e fluxos referentes à padronização, ao protocolo e à tramitação de documentos
administrativos conforme esta Resolução.
Parágrafo Unico. Para efeito desta Resolução, consideram-se documentos administrativos as
proposições/matérias legislativas, os atos normativos e de expediente e as normas jurídicas oriundas do . A
 Poder Legislativo Municipal.
CAPÍTULO Il
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO | N |
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar
DA PADRONIZAÇÃO
— Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 1 de 5
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camaraQômiguelpersira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel P
Mesa Diretora
 
 
 
Art. 2º A padronização dos documentos será realizada pela Secretaria Administrativa da Camara
Municipal por meio de seu respectivo corpo técnico efetivo.
Parágrafo Unico. Os modelos dos tipos de documentos de que trata o parágrafo único do artigo
anterior serão disponibilizados para os servidores do Poder Legislativo Municipal por meio do portal
oficial da Câmara Municipal no endereço eletrônico www. miguelperreira.rj.leg.br ou, no caso de ausência
de conexão com a rede mundial de computadores, por meio físico diretamente pela Secretaria
Administrativa.
Art. 3º Os documentos deverão ser redigidos e impressos em folha de papel, no formato A4.
Art. 4º O corpo do texto seguirá o padrão de fonte “Arial”, com tamanho de 10º a 14”, desde que
seja tamanho único por texto, ressalvadas as citações e demais alterações de normas que poderão obter
tamanho de fonte menor que o do padrão da redação.
Parágrafo Único. As margens conterão medidas uniformes, medindo as margens superior e
esquerda 3cm cada, e as inferior e direita 1,5cm cada.
Art. 5º Deverão ser observadas as regras de redação dispostas na Lei Complementar Federal nº
95, de 26 de fevereiro de 1998.
Art. 6º O padrão do cabeçalho dos documentos conterá os seguintes requisitos de padronização:
| - brasão do Município de Miguel Pereira, conforme o Decreto Municipal nº 3.603, de 19 de
novembro de 2009, alinhado à esquerda;
|| — ao lado do brasão municipal, alinhado à esquerda, indicação de no mínimo 3 (três) níveis de
identificação:
a) o primeiro nível indicando o Estado do Rio de Janeiro, escrito por extenso;
b) o segundo indicando o nome da Câmara Municipal de Miguel Pereira;
c) oterceiro nível conterá o nome do setor responsável pela edição do documento.
Hi — linha horizontal contínua até a margem lateral direita, indicando a divisão entre o cabeçalho
e o corpo do texto.
 
 
& 1º O tipo de fonte utilizado no cabeçalho será o “Arial Black”, devendo seu tamanhi
10º a 14”, destacando o nível do nome da Câmara Municipal em medida de 1 ou 2 polegadasvaci
demais.
 
de níveis permitido, não devendo, portanto, conter mais de 4 (quatro) níveis.
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Art. 7º No rodapé será utilizado o tipo de fonte “Arial”, não excedendo o tamanho 10º em toda a
sua composição, que contará com os seguintes requisitos de padronização:
| — linha horizontal contínua até a margem lateral direita, indicando a divisão entre o corpo do
texto e o rodapé;
|| — endereço físico completo da Câmara Municipal de Miguel Pereira, alinhado à esquerda;
Ill — endereço eletrônico oficial do Poder Legislativo Municipal, seguido de seu respectivo e-mail
institucional, além do telefone geral ou do setor específico do órgão, todos em linha única,
alinhada à esquerda;
IV — identificação do número da página atual, seguida do número total de páginas, paralela ao
endereço físico, conforme inciso Il, alinhada à direita.
SEÇÃO Il
DO PROTOCOLO
Art. 8º O protocolo será realizado pela Secretaria Administrativa da Câmara Municipal.
8 1º No caso de proposições legislativas, o protocolo será realizado de forma eletrônica através
do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL, conforme Resolução nº 683, de 17 de outubro de
2019, salvo em eventuais problemas de conexão de rede, motivo pelo qual o protocolo será realizado de
forma física pela Secretaria Administrativa.
8 2º As mensagens encaminhando projetos de leis do Poder Executivo Municipal serão
recebidas física ou eletronicamente e cadastradas no SAPL pelos responsáveis pelo protocolo, podendo
ainda ser disponibilizados /ogin e senha do sistema para o Gabinete do Prefeito, conforme solicitação do
Chefe do Executivo.
8 3º O Presidente nomeará, através de Portaria, os servidores da Secretaria responsáveis pelo
Protocolo de documentos via SAPL. —
& 4º Os membros de gabinete de vereadores poderão solicitar recibo assinado por servidores /
responsáveis pelo protocolo no caso de envios eletrônicos ou físicos.
 
 
Art. 9º Para os casos de portarias, atos administrativos, ofícios e editais, os servidores do Pode
Legislativo autorizados pelo Presidente a formular tais documentos, terão login e senha no SAPL,
disponibilizados pela Secretaria Administrativa, e efetuarão o cadastro eletrônico do document
 
reserva e controle numérico.
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8 1º Os servidores nomeados conforme o 8 2º, do artigo anterior, fornecerão treinamento aos
demais servidores que exercerão a função de envio e cadastramento de documentos.
& 2º Os documentos cadastrados terão caráter ostensivo, salvo OS ofícios que poderão conter
restrições de acesso em razão de seu conteúdo.
SEÇÃOIII
DA TRAMITAÇÃO
Art. 10. A tramitação será exclusiva para apresentação de proposições e fluxo de matérias
legislativas no âmbito interno da Câmara Municipal.
Art. 11. O envio de proposições legislativas será realizado através do SAPL e em formato .doc,
.docx ou .odt, para a perfeita análise e numeração do corpo técnico da Secretaria Administrativa.
$1ºA análise e numeração de que trata o caput será realizada pelos servidores responsáveis
pelo protocolo que deverão analisar a proposição, antes de encaminhá-la à apreciação do Plenário da
Câmara, quanto a sua padronização, à técnica legislativa e ao princípio da irrepetibilidade.
8 2º Caso haja modificações a serem realizadas após a análise do parágrafo anterior, o setor de
protocolo devolverá a proposição ao autor ou ao seu respectivo assessor pelo SAPL para fins de
correção, informando, inclusive, a correção a ser feita.
$ 3º Não se enquadram à análise de que trata o 8 1º, matérias legislativas do tipo Parecer de
Comissão e Emendas a Projeto de Lei em tramitação no Plenário da Câmara ou nas comissões.
Art. 12. Os vereadores e os assessores de gabinetes receberão login e senha fornecidos pela
Secretaria Administrativa e receberãootreinamento de acordo com 8 1º, do art. 7º desta Resolução.
& 1º As proposições legislativas seguirão os requisitos de padronização desta Resolução e
disponibilizados pela Secretaria Administrativa.
8 2º Os gabinetes dos vereadores enviarão as proposições diretamente para a Secretaria
conforme o art. 11.
To
Art. 13. Os responsáveis pelo protocolo, após análise e numeração do documento, farão a
impressão em papel A4 da proposição e a incluirão na próxima pauta da sessão plenária apósassinatura 
 
do(s) autor(es). |
Art. 14. Serão incluídas na pauta do dia, as proposições enviadas pelo SAPL ou apresen a
 
de forma física na Secretaria Administrativa até às 15 horas do dia da Sessão Ordinária, caso contrár
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel |
Mesa Diretora
 
 
 
serão apresentadas no Plenário da Câmara na Sessão Plenária subsequente, salvo aquelas enviadas
pelo sistema eletrônico para correção de acordo com 8 2º, do art. 11.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. Os servidores da Secretaria Administrativa, auxiliados pela Consultoria Jurídica da
Câmara Municipal, deverão responder a eventuais dúvidas e questionamentos que venham a ser
indagados por quaisquer outros servidores ou demais requerentes sobre a correta aplicação desta
Resolução.
Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
 
Câmara Municipal de Miguel Pereira,
Em 11 de agosto de 2020.
EDUARDO PÁ à CORREA IVANILSON VENÂNCIO DA SILVA
ante Vice-presidente
 
CRISTIANO MAIA ARANTES VITOR BATISTA RALHA DE AFOSECA
1º Secretário 2º Secretário
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