| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2272 / 2007 |
| Date | 2007-03-15 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a ficar responsável financeiramente pelo pagamento dos servidores inativos, pensionistas e segurados que se aposentarem até 31/12/2007. |
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e E SEZEITURA MUNICIPAL D ari, PEREIRA Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira po Mat DOLt3SL LEINZI/ÍDE 45 DEJoycoDE2007 I j A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal responsável financeiramente pelo pagamento aos servidores inativos; pensionistas; segurados que vierem a se aposentar até 31 de dezembro de 2017; beneficiários de pensões originadas da morte dos segurados referidos neste artigo, concedidas a qualquer tempo; dependentes, dos servidores ativos ou inativos que venham a obter pensão até 31 de dezembro de 2017. Parágrafo único — Os servidores concursados e empossados no cargo a partir da data de publicação desta Lei não estão incluídos no caput deste artigo, sendo a responsabilidade financeira pelos mesmos do FAPEMP. Art. 2º - Os recursos para os pagamentosprevistos no artigo 1º desta Lei serão oriundos da Contribuição do Ente Público que, consegiientemente, os repassará ao Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Miguel Pereira - FAPEMP,até o quinto dia útil do mês subsegiente ao da ocorrência do respectivo fato gerador, conformelegislação vigente, para que este efetue os pagamentos. Parágrafo Único - Caso ao longo do período acima previsto, o valor correspondente a Contribuição do Ente Público não seja suficiente para efetuar os pagamentos previstos no artigo 1º desta Lei, o Chefe do Poder Executivo solicitará suplementação orçamentária. Art. 3º - As medidas acima visam a obtenção do Equilíbrio financeiro e atuarial do Sistema; são necessárias em face do atual déficit atuarial do Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Miguel Pereira, e estão em consonância com a legislação federal previdenciária vigente. Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário, excetuando-se a Lei nº. 2.158, de 25 de maio de 2006. Prefeitura Municipal de MiguelPereira, Emi! ce Yarçode 2007. ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Municip Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Cefitro - Miguel Pereira - RJ. - CEP: 26.900-000 Tel/Fax (0xx24) 2484-1234 -R: 2011 - Home-Page: www.pmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!