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norma nº 2264/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2264 / 2007
Date 2007-03-08
EmentaAutoriza o Prefeito Municipal a criar elemento de despesa no Programa de manutenção do FAPEMP no valor de R$ 30.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LErne9.DE DEDO? DE MuçÇo DE 2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado a criar elemento de despesa no Programa de Manutenção do FAPEMP, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme classificação orçamentária
abaixo mencionada:
FONTE 09 — R$ 30.000,00
 
 
 
FAPEMP
PROGRAMA DE TRABALHO |
03.01.000.09.122.007.2.015 — Manutenção e Funcionamento do Órgão
ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.93.00.09 | Indenizações e Restituições |R$ 30.000,00|
Art. 29) — As restituições devem-se ao fato dos valores descontados indevidamente de Aposentados e Pensionistas.
Art. 3º) — Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
FAPEMP
PROGRAMA DE TRABALHO
03.01.000.09.272.007.2.017 — Pagamento de Taxas Administrativas ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.00.09 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa jurídica [R$ 30.000,00|
Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 44 ds morco Ar 2007.
/
 
 
 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE AL
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmep.rj.gov.br
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