| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2264 / 2007 |
| Date | 2007-03-08 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito Municipal a criar elemento de despesa no Programa de manutenção do FAPEMP no valor de R$ 30.000,00. |
| native_id | 1994 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LErne9.DE DEDO? DE MuçÇo DE 2007. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado a criar elemento de despesa no Programa de Manutenção do FAPEMP, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme classificação orçamentária abaixo mencionada: FONTE 09 — R$ 30.000,00 FAPEMP PROGRAMA DE TRABALHO | 03.01.000.09.122.007.2.015 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.93.00.09 | Indenizações e Restituições |R$ 30.000,00| Art. 29) — As restituições devem-se ao fato dos valores descontados indevidamente de Aposentados e Pensionistas. Art. 3º) — Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FAPEMP PROGRAMA DE TRABALHO 03.01.000.09.272.007.2.017 — Pagamento de Taxas Administrativas ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.00.09 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa jurídica [R$ 30.000,00| Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 44 ds morco Ar 2007. / ROBERTO DANIEL CAMPOS DE AL Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmep.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!