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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2265/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2265 / 2007
Date 2007-03-08
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 97.500,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
MIGUEL PEREIRA
LEINS).)(5 DEOSDE ta ro à DE 2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado a suplementar no Orçamento vigente, a
importância de R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais), na seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 — R$ 97.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.024 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário
ELEMENTO DA DESPESA:
| 44.90.51.00.04 | Obras e Instalações [R$ 97.500,00
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos da União, conforme
Convênio nº 0176.809-77/2005 — Pró-Município, para acolher as obras de Drenagem pluvial e colocação de
meio-fio em diversas ruas do 1º e 2º distritos.
Art. 3º) - Este crédito bascia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de
17.03.64.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) — Os recursos advindos da União serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita:
2000.00.00 — Receitas de Capital
2470.00.00 — Transferências de Convênios
2471.00.00 — Transferências de Convênios da Umão
2471.06.00 — Transferências de Convênios União - Ministério das Cidades
2471.06.01 — Pró-Município — Contrato nº 0176.809.-77/2005
Art. 6º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 44 OL an an to cl T00% -
 
 ROBERTO DANIEL CAMPO DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmep-.rj.gov.br
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