| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2266 / 2007 |
| Date | 2007-03-08 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 706.412,14. |
| native_id | 1996 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINSZMO( DE DY DE AÇS DE 2007. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado a suplementar na Lei de Meios o valor de R$ 106.412.14 (setecentos e seis mil. quatrocentos e doze reais é quatorze centavos). as diversas classificações orçamentárias: FONTE 04- R$ 585.000,00 FONTE 05 - R$ 121,412,14 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRASE SERVICOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.451.024.1.031 — Obras de Contenção ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.00.04 | Obras e Instalações R$ 69.107,86 44.90.51.00.05 | Obras e Instalações R$ 16.658,52 PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.086 — Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.00.04 | Obras € Instalações R$ 515.892,14 44.90.51.00.05 | Obras e Instalações R$ 104.753,62 Art. 29) — Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do Contrato de Repasse nº 0187.324-43/2005 — Programa Promunicípio do Ministério das Cidades, na importância de R$ 585.000,00 (quinhentos e oitenta e cinco mil reais) e anulação parcial no valor de R$ 121.412,14 (cento e vinte e um mil, quatrocentos e dozereais e quatorze centavos), da seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.025.1.024 — Pavimentação, Drenagem, Meio-fio e Esgotamento Sanitário ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.51.00.05 | Obrase Instalações | R$ 121.412,14] Art. 3º) — A suplementação ora solicitada, atenderá a construção de muro de contenção na Rua Oswaldo Cruz, Construção de passeio e urbanização na RJ 125 — Barão de Javary, Urbanização de área com parada de ônibus no centro do 1º distrito e Construção de tabuleiro na Estrada do Imperador. Art. 4º) — A presente Lei baseia-se nos Incisos II e HI, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) — Os recursos advindos da União serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 2000.00.00 — Receitas de Capital 2470.00.00 — Transferências de Convênios 2471.00.00 — Transferências de Convênios da União 2471.06.00 — Transferências de Convênios União - Ministério das Cidades 2471.06.02 — Promunicipio — Contrato nº 0187.324.-43/2005 Art. 79) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 44, Og NAOANCO AZ 2003 ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!