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norma nº 2273/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2273 / 2007
Date 2007-03-15
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 292.500,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI Nºo - k5 DE to DE MUCS DE 2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado a suplementar no Orçamento vigente. a
importância de R$ 292.500.00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais). na seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 — R$ 292.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.024 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.00.04
 
 
| Obras Instalações | R$ 292.500,00|
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do Contrato de Repasse nº 0212.778-74/2006 — Recursos da União — Ministério das Cidades.
Art. 3) — A suplementação ora solicitada será para acolher a Pavimentação e drenagem pluvial de diversas ruas do Bairro Guararapes e Rua Prof. Virgílio Miguel Pereira - 1º distrito.
Art. 4º) — O presente crédito suplementar baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) — Os recursos advindos da União serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita:
2000.00.00 — Receitas de Capital
2470.00.00 — Transferências de Convênios
2471.00.00 — Transferências de Convênios da União
2471.06.00 — Transferências de Convênios União - Ministério das Cidades 2471.06.05 — Promunicípio — Contrato nº 0212.778-74/2006
Art. 7º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, «/ | dé Mar O o”DA
 
 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE AL
Prefeito Munici
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
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