| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2273 / 2007 |
| Date | 2007-03-15 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 292.500,00. |
| native_id | 1997 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nºo - k5 DE to DE MUCS DE 2007. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado a suplementar no Orçamento vigente. a importância de R$ 292.500.00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais). na seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 — R$ 292.500,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.025.1.024 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.00.04 | Obras Instalações | R$ 292.500,00| Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do Contrato de Repasse nº 0212.778-74/2006 — Recursos da União — Ministério das Cidades. Art. 3) — A suplementação ora solicitada será para acolher a Pavimentação e drenagem pluvial de diversas ruas do Bairro Guararapes e Rua Prof. Virgílio Miguel Pereira - 1º distrito. Art. 4º) — O presente crédito suplementar baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) — Os recursos advindos da União serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 2000.00.00 — Receitas de Capital 2470.00.00 — Transferências de Convênios 2471.00.00 — Transferências de Convênios da União 2471.06.00 — Transferências de Convênios União - Ministério das Cidades 2471.06.05 — Promunicípio — Contrato nº 0212.778-74/2006 Art. 7º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, «/ | dé Mar O o”DA ROBERTO DANIEL CAMPOS DE AL Prefeito Munici Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!