| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2267 / 2007 |
| Date | 2007-03-08 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 160.875,00. |
| native_id | 1998 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINº AApE ODE INCA DE 2007. j A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado a suplementar na Lei de Meios a importância de R$ 160.875.00 (cento e sessenta mil e oitocentos e setenta e cinco reais). na seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 — R$ 146.250,00 FONTE 05 —- R$ 14.625,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.086 — Melhoria e Conservação de Ruase Estradas ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.00.04 Obras e Instalações | R$ 146.250,00 44.90.51.00.05 Obras e Instalações R$ 14.625,00 Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do Contrato de Repasse nº 0193.830-96/2006 — Recursos da União — Programa Mobilidade Urbana — Ministério das Cidades, no valor de R$ 146.250,00 (cento e quarenta e seis mil e duzentos e cingiienta reais e anulação parcial de R$14.625,00 (quatorze mil e seiscentos e vinte e cinco reais) da classificação orçamentária abaixo mencionada: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRASE SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO - 02.08.000.15.452.025.1.024 — Pavimentação, Drenagem, Meio-fio e Esgotamento Sanitário ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.51.00.05 | Obras e Instalações |R$ 14.625,00 | Art, 3º) — O presente crédito suplementar será para acolher a construção de passeio, urbanização da Av. César Lattes — trecho da Praça da Bandeira à entrada da Praça da Ponte e baseia-se nos Incisos II e III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 0405.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — Os recursos advindos da União serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 2000.00.00 — Receitas de Capital 2470.00.00 — Transferências de Convênios 2471.00.00 — Transferências de Convênios da União 2471.06.00 — Transferências de Convênios União - Ministério das Cidades 2471.06.04 — Promunicípio — Contrato nº 0193.830-96/2006 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 6º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 44, AL A mONCO SAL 2001. ROBERTO DANIEL CAMPQS DE ALMEIDA Prefeito Municipal | Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP. 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!