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norma nº 2267/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2267 / 2007
Date 2007-03-08
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 160.875,00.
native_id1998

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEINº AApE ODE INCA DE 2007. j
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado a suplementar na Lei de Meios a importância de
R$ 160.875.00 (cento e sessenta mil e oitocentos e setenta e cinco reais). na seguinte classificação
orçamentária:
FONTE 04 — R$ 146.250,00
FONTE 05 —- R$ 14.625,00
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.086 — Melhoria e Conservação de Ruase Estradas
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.00.04 Obras e Instalações | R$ 146.250,00
44.90.51.00.05 Obras e Instalações R$ 14.625,00 
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do Contrato de
Repasse nº 0193.830-96/2006 — Recursos da União — Programa Mobilidade Urbana — Ministério das Cidades,
no valor de R$ 146.250,00 (cento e quarenta e seis mil e duzentos e cingiienta reais e anulação parcial de
R$14.625,00 (quatorze mil e seiscentos e vinte e cinco reais) da classificação orçamentária abaixo mencionada:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRASE SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO -
02.08.000.15.452.025.1.024 — Pavimentação, Drenagem, Meio-fio e Esgotamento Sanitário
ELEMENTO DA DESPESA:
| 44.90.51.00.05 | Obras e Instalações |R$ 14.625,00 |
Art, 3º) — O presente crédito suplementar será para acolher a construção de passeio, urbanização
da Av. César Lattes — trecho da Praça da Bandeira à entrada da Praça da Ponte e baseia-se nos Incisos II e III,
parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 0405.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) — Os recursos advindos da União serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita:
2000.00.00 — Receitas de Capital
2470.00.00 — Transferências de Convênios
2471.00.00 — Transferências de Convênios da União
2471.06.00 — Transferências de Convênios União - Ministério das Cidades
2471.06.04 — Promunicípio — Contrato nº 0193.830-96/2006
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Art. 6º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 44, AL
A
mONCO SAL 2001.
 ROBERTO DANIEL CAMPQS DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
|
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP. 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
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