| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2268 / 2007 |
| Date | 2007-03-08 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 126.750,00. |
| native_id | 1999 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI nedod DEO! DE MAQNUO DE 2007. 2 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento vigor a importância de R$ 126.750.00(cento e vinte e seis mil e setecentos e cingienta reais). para atender a seguinte classificação orçamentária; FONTE 04 — R$ 126.750,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.025.1.024 — Pavimentação, Drenagem, Meio-fio e Esgotamento Sanitário ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.51.00.04 | Obras e Instalações | R$ 126.750,00| Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do Contrato de Repasse nº 0189.010-91/2005 — Recursos da União — Promunicípio - Ministério das Cidades destinados a construção de rede pluvial em São José das Rolinhas e canalização do Córrego do Saco em Barão de Javary. Art. 3º) — O presente crédito suplementar baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — Os recursos advindos da União serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 2000.00.00 — Receitas de Capital 2470.00.00 — Transferências de Convênios 2471.00.00 — Transferências de Convênios da União 2471.06.00 — Transferências de Convênios União - Ministério das Cidades 2471.06.03 — Promunicípio — Contrato nº 0189.010-91/2005 Art. 6º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 44 «do NONCO As 200. ROBERTO DANIEL CAMPOS DE Prefeito Mu ALMEIDA Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!