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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2268/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2268 / 2007
Date 2007-03-08
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 126.750,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI nedod DEO! DE MAQNUO DE 2007.
2
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento vigor a
importância de R$ 126.750.00(cento e vinte e seis mil e setecentos e cingienta reais). para atender a seguinte
classificação orçamentária;
FONTE 04 — R$ 126.750,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.024 — Pavimentação, Drenagem, Meio-fio e Esgotamento Sanitário
ELEMENTO DA DESPESA:
|
 
44.90.51.00.04 | Obras e Instalações | R$ 126.750,00|
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do Contrato de Repasse nº
0189.010-91/2005 — Recursos da União — Promunicípio - Ministério das Cidades destinados a construção de
rede pluvial em São José das Rolinhas e canalização do Córrego do Saco em Barão de Javary.
Art. 3º) — O presente crédito suplementar baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) — Os recursos advindos da União serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita:
2000.00.00 — Receitas de Capital
2470.00.00 — Transferências de Convênios
2471.00.00 — Transferências de Convênios da União
2471.06.00 — Transferências de Convênios União - Ministério das Cidades
2471.06.03 — Promunicípio — Contrato nº 0189.010-91/2005
Art. 6º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 44 «do NONCO As 200.
 
 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE
Prefeito Mu
ALMEIDA
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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