| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3450 / 2019 |
| Date | 2019-06-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 353.752,22. |
| native_id | 200 |
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SERES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ú MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA o ] -—, 74 AL) r / Rá cent? DO pe! pECLUMADez CRAGUELPEREIRA) |] . Sete e e ao A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 353.752,22 (trezentos e cinquenta e três mil, setecentos € cinquenta e dois reais e vinte e dois centavos), para atender à Reforma da Unidade de Saúde da Família, da Praça da Ponte, com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01 - R$ 4.025,22 (Recursos Próprios) FONTE 03 — R$ 349.727,00 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.1.040 — Construção e Ampliação e Unidades Básicas de Saúde - UBS ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.02.01 Ampliação, Reconstrução e Reforma R$ 4.025,22 44.90.51.02.03 Ampliação, Reconstrução e Reforma R$ 349.727,00 Art. 2º) - O valor de R$ 349.727,00 (trezentos e quarenta e nove mil e setecentos € vinte e sete reais), para atender ao presente crédito, são advindos do Ministério da Saúde, conforme Portaria nº 341, de 04 de março de 2013 - Programa Requalifica UBS, de acordo com a Proposta nº 12240.3080001/18-007 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita. 24.00.00.0.0.000 — Transferências de Capital 24.18.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde - SUS 24.18.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde - SUS 24.18.03.1.1.010 — Reforma da UEF - Praça da Ponte Art. 3º) — A importância de R$ 4.025,22 (quatro mil, vinte cinco reais e vinte dois centavos), que atenderá a contrapartida da obra constante da presente Lei, são advindos da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros | R$ 4.025,22 = Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no IncisoII e III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 69) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, SERES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ú MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA o ] -—,74 AL) r / Rá cent? DO pe! pECLUMADez CRAGUELPEREIRA) |] . Sete e e ao A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 353.752,22 (trezentos e cinquenta e três mil, setecentos € cinquenta e dois reais e vinte e dois centavos), para atender à Reforma da Unidade de Saúde da Família, da Praça da Ponte, com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01 - R$ 4.025,22 (Recursos Próprios) FONTE 03 — R$ 349.727,00 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.1.040 — Construção e Ampliação e Unidades Básicas de Saúde - UBS ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.02.01 Ampliação, Reconstrução e Reforma R$ 4.025,22 44.90.51.02.03 Ampliação, Reconstrução e Reforma R$ 349.727,00 Art. 2º) - O valor de R$ 349.727,00 (trezentos e quarenta e nove mil e setecentos € vinte e sete reais), para atender ao presente crédito, são advindos do Ministério da Saúde, conforme Portaria nº 341, de 04 de março de 2013 - Programa Requalifica UBS, de acordo com a Proposta nº 12240.3080001/18-007 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita. 24.00.00.0.0.000 — Transferências de Capital 24.18.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde - SUS 24.18.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde - SUS 24.18.03.1.1.010 — Reforma da UEF - Praça da Ponte Art. 3º) — A importância de R$ 4.025,22 (quatro mil, vinte cinco reais e vinte dois centavos), que atenderá a contrapartida da obra constante da presente Lei, são advindos da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros | R$ 4.025,22 = Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no IncisoII e III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 69) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira,