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norma nº 3450/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3450 / 2019
Date 2019-06-27
EmentaAutoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 353.752,22.
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SERES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ú MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA o
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74 AL) r /
Rá cent? DO pe! pECLUMADez
CRAGUELPEREIRA) |] . Sete e e ao 
 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 353.752,22 (trezentos e cinquenta e três mil, setecentos € cinquenta e dois reais e vinte e
dois centavos), para atender à Reforma da Unidade de Saúde da Família, da Praça da Ponte, com a
seguinte classificação orçamentária:
FONTE 01 - R$ 4.025,22 (Recursos Próprios)
FONTE 03 — R$ 349.727,00 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.040 — Construção e Ampliação e Unidades Básicas de Saúde - UBS
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
44.90.51.02.01 Ampliação, Reconstrução e Reforma R$ 4.025,22
 44.90.51.02.03 Ampliação, Reconstrução e Reforma R$ 349.727,00
Art. 2º) - O valor de R$ 349.727,00 (trezentos e quarenta e nove mil e setecentos € vinte e sete
reais), para atender ao presente crédito, são advindos do Ministério da Saúde, conforme Portaria nº 341, de
04 de março de 2013 - Programa Requalifica UBS, de acordo com a Proposta nº 12240.3080001/18-007 e
serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita.
24.00.00.0.0.000 — Transferências de Capital
24.18.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde - SUS
24.18.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde - SUS
24.18.03.1.1.010 — Reforma da UEF - Praça da Ponte
Art. 3º) — A importância de R$ 4.025,22 (quatro mil, vinte cinco reais e vinte dois centavos), que
atenderá a contrapartida da obra constante da presente Lei, são advindos da anulação parcial da seguinte
classificação orçamentária:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros | R$ 4.025,22 =
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no IncisoII e III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 69) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
 
 
SERES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ú MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA o
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Rá cent? DO pe! pECLUMADez
CRAGUELPEREIRA) |] .
Sete e e ao
 
 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 353.752,22 (trezentos e cinquenta e três mil, setecentos € cinquenta e dois reais e vinte e
dois centavos), para atender à Reforma da Unidade de Saúde da Família, da Praça da Ponte, com a
seguinte classificação orçamentária:
FONTE 01 - R$ 4.025,22 (Recursos Próprios)
FONTE 03 — R$ 349.727,00 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.040 — Construção e Ampliação e Unidades Básicas de Saúde - UBS
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
44.90.51.02.01 Ampliação, Reconstrução e Reforma R$ 4.025,22
 44.90.51.02.03 Ampliação, Reconstrução e Reforma R$ 349.727,00
Art. 2º) - O valor de R$ 349.727,00 (trezentos e quarenta e nove mil e setecentos € vinte e sete
reais), para atender ao presente crédito, são advindos do Ministério da Saúde, conforme Portaria nº 341, de
04 de março de 2013 - Programa Requalifica UBS, de acordo com a Proposta nº 12240.3080001/18-007 e
serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita.
24.00.00.0.0.000 — Transferências de Capital
24.18.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde - SUS
24.18.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde - SUS
24.18.03.1.1.010 — Reforma da UEF - Praça da Ponte
Art. 3º) — A importância de R$ 4.025,22 (quatro mil, vinte cinco reais e vinte dois centavos), que
atenderá a contrapartida da obra constante da presente Lei, são advindos da anulação parcial da seguinte
classificação orçamentária:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA:
 
 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros | R$ 4.025,22 =
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no IncisoII e III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 69) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira, 

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