| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2274 / 2007 |
| Date | 2007-03-15 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 11.000,00. |
| native_id | 2000 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI NºS. JIU DE IA, DE AL cm DE 2007. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), para subvencionar a Comunidade Terapêutica Resgate — ONG com sede à Rua D. Elza, nº 471 Jardim Horizonte — 2º distrito, cuja finalidade é o atendimento as pessoas dependentes de drogas e outros vÍCIOS. FONTE 05 — R$ 11.000,00 Art. 2)— A subvenção concedida, será a partir de fevereiro de 2007, com o valor mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais), com vigência até 31.12.2007, desde que a mencionada ONG continue a prestar serviços sociais dentro do Município de Miguel Pereira. Art. 3º) — As prestações de contas serão mensais, após o recebimento do valor devido e, deverão obedecer as normas da legislação vigente. Art. 4)— A presente despesa obedece a seguinteclassificação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃO E LAZER FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.200.08.244.014.1.068 — Comunidade Terapêutica Resgate ELEMENTO DA DESPESA: [33.50.43.00.05 | Subvenções Sociais [R$ 11.000,00| Art. 5º) — Os recursos para atender ao presente Crédito Especial aberto, são advindos da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃO E LAZER PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.244.014.2.048 — Assistência a População Carente ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.32.00.05 | Material de Distribuição Gratuita [R$ 11.000,00| Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, )) de Uavço de JOD? ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!